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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08145420220164058100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08145420220164058100

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA.

1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência;
2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 22/04/2016);
3. Cabe à União, que não é parte na presente demanda, e não ao IFCE, discutir se as verbas devidas ao autor sujeitam-se à incidência de Imposto de Renda, sendo forçoso reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ora apelado quanto a este ponto;
4. Extinto em parte o feito, sem resolução, em relação à incidência de Imposto de Renda;
5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 RG/SE (STF)
    • ARE 954408 (STF)
      • ADI 4357/DF (STF)
        • REsp 1495146/MG (STJ)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925715311/ac-ac-8145420220164058100