Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08145420220164058100

1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência;

2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 22/04/2016);

3. Cabe à União, que não é parte na presente demanda, e não ao IFCE, discutir se as verbas devidas ao autor sujeitam-se à incidência de Imposto de Renda, sendo forçoso reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ora apelado quanto a este ponto;

4. Extinto em parte o feito, sem resolução, em relação à incidência de Imposto de Renda;

5. Apelação improvida.

UNÂNIME

PJe