Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08145420220164058100

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08145420220164058100

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA.

1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência;

2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 22/04/2016);

3. Cabe à União, que não é parte na presente demanda, e não ao IFCE, discutir se as verbas devidas ao autor sujeitam-se à incidência de Imposto de Renda, sendo forçoso reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ora apelado quanto a este ponto;

4. Extinto em parte o feito, sem resolução, em relação à incidência de Imposto de Renda;

5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

RE 870947 RG/SE (STF)

ARE 954408 (STF)

ADI 4357/DF (STF)

REsp 1495146/MG (STJ)

Referências Legislativas

LEG-FED EMC-41 ANO-2003
LEG-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3
LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5
LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
LEG-FED ORN-000000 (MPOG)
LEG-FED ORN-2 ANO-2008
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 PAR-5 PAR-19
CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-4 INC-2

Observações

PJe