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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00010932520198250013_40ff5.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0001093-25.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDIO DE JESUS

ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, efetuando o pagamento dos valores devidos a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/08/2018. Juros de mora conforme as regras fixadas no art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação inaugurada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme IPCA-E. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser apurados (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), respeitada a Súmula 111, do STJ.

Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando a falta de início de prova material idônea, uma vez que os documentos acostados aos autos com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial do demandante são meramente declaratórios e extemporâneos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola, pelo que requer a reforma da respeitável sentença. Requer ainda a isenção da autarquia ao pagamento de custas processuais.

Contrarrazões ao recurso de apelação (id nº 8250013.18481368).

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Éo relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

PROCESSO Nº: 0001093-25.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDIO DE JESUS

ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

VOTO

por idade rural, no valor de um salário mínimo, efetuando o pagamento dos valores devidos a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/08/2018.

A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8250013.18481381- p. 19, onde consta como nascimento a data de 06/06/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250013.18481381 e id nº 8250013.18481374), dentre os quais destacam-se: declaração de exercício de atividade rural em nome do autor em que constam os períodos de 03/05/2002 a 03/04/2007 e 14/12/2007 a 06/08/2018 em que a parte laborou como agricultor em regime de economia individual, cultivando milho e feijão com fins de subsistência e comercialização; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras de Carira-SE em nome do demandante em que consta sua profissão de trabalhador rural; ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras de Carira-SE em nome do demandante em que constam como pagas as contribuições sindicais de 2001 a 2018; ficha individual do aluno Lucas Silva de Jesus, filho do demandante, datada de 08/01/2010, em que consta a profissão de lavrador de Claudio de Jesus,

Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.

Veja-se:

Art. 11. [...]

§ 1 Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias , corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. [...]

Compulsando os autos, verifica-se, conforme registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato do CNIS (id nº 8250013.18481374), que a parte autora havia exercido atividade remunerada entre 04/04/2007 e 14/04/2007 e entre 26/04/2007 e 13/12/2007, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal.

Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vinculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada.

Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade

suspensa por ser aparte beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, reformando a respeitável sentença.

Écomo voto.

PROCESSO Nº: 0001093-25.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDIO DE JESUS

ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, efetuando o pagamento dos valores devidos a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/08/2018. Juros de mora conforme as regras fixadas no art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação inaugurada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme IPCA-E. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser apurados (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), respeitada a Súmula 111, do STJ.

2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando a falta de início de prova material idônea, uma vez que os documentos acostados aos autos com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial do demandante são meramente declaratórios e extemporâneos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal à comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola, pelo que requer a reforma da respeitável sentença. Requer ainda a isenção da autarquia ao pagamento de custas processuais.

3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8250013.18481381- p. 19, onde consta como nascimento a data de 06/06/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250013.18481381 e id nº 8250013.18481374), dentre os quais destacam-se: declaração de exercício de atividade rural em nome do autor em que constam os períodos de 03/05/2002 a 03/04/2007 e 14/12/2007 a 06/08/2018 em que a parte laborou como agricultor em regime de economia individual, cultivando milho e feijão com fins de subsistência e comercialização; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras de Carira-SE em nome do demandante em que consta sua profissão de trabalhador rural; ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras de Carira-SE em nome do demandante em que constam como pagas as contribuições sindicais de 2001 a 2018; ficha individual do aluno Lucas Silva de Jesus, filho do demandante, datada de 08/01/2010, em que consta a profissão de lavrador de Claudio de Jesus,

6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.

7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato do CNIS (id nº 8250013.18481374), que a parte autora havia exercido atividade remunerada entre 04/04/2007 e 14/04/2007 e entre 26/04/2007 e 13/12/2007, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal.

8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vinculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada.

9. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade

suspensa por ser aparte beneficiária da justiça gratuita.

10. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral.

[16.2]

notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925720684/ac-ac-10932520198250013/inteiro-teor-925720685