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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EXI : EXI 08166201420174058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXI 08166201420174058300
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I

- Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 parágrafo 1º. b) Alternativamente, caso não reconheça do impedimento remeta os autos apartados ao Egrégio Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 146 parágrafo 2º." II - O artigo 144, Il, do CPC/2015, dispõe que "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão (...)" III - Decisões proferidas em distintos Processos, no mesmo Grau de Jurisdição, não se enquadram na hipótese legal de Impedimento suscitado pelo Excipiente. IV - Improcedência da Exceção.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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