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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00000941120168250035

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00000941120168250035
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00000941120168250035_ded09.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade à autora desde a data de formulação do requerimento administrativo. Atualização monetária conforme IPCA e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser auferido posteriormente em fase executória, conforme art. 85, parágrafo 3º, I e parágrafo 4º, II do CPC.
2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, uma vez que os documentos acostados aos autos são extemporâneos e autodeclaratórios, pelo que seriam insuficientes à comprovação da qualidade de segurada especial da demandante. Ademais, sustenta a autarquia previdenciária que, alem da prova incipiente, constatou-se a presença de vínculos empregatícios no período de carência em nome da parte autora, o que descaracterizaria sua qualidade de segurada especial. Por fim requer, em atenção à eventualidade, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, bem como a isenção das custas processuais, e a observância da súmula 111 do STJ na fixação dos honorários advocatícios.
3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8250035.18093942 - p. 11, onde consta como nascimento a data de 27/07/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250035.18093942), dentre os quais destacam-se: recibo de compra e venda referente a um terreno no povoado Poxica no qual consta como compradora a demandante; recibo de entrega da declaração do ITR nos exercícios de 2013,2014 e 2015 em nome de Ernesto Rafael de Farias, ex companheiro da autora; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante; Ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tomar do Geru- Sergipe em nome da autora; Certidão de inteiro teor de nascimento de Claudiene Rafael de Farias, filha de Maria Lidelcir dos Santos, na qual consta sua profissão de lavradora.
6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.
7. Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre janeiro de 2001 e dezembro de 2001, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme vínculo com o município de tomar do Geru demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 8250035.18093942 - p. 89).
8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada.
9. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, qual seja R$ 2.456,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925755799/ac-ac-941120168250035