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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00093325220178060163

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00093325220178060163_c1952.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não havia um início de prova material robusto que fizesse evidenciar o labor rural pelo período de tempo necessário anterior ao último vínculo urbano. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito), os quais estando sua exigibilidade suspensa em razão da hipossuficiência.
2. Apela o particular alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, pelo que requer a anulação da sentença. Alega ainda que restou efetivamente comprovado que a autora exerceu continuamente atividade rural do ano de 1998 a 2015, constando nos autos provas contundentes da atividade rurícola.
3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8060163.18891767- p. 14, onde consta como nascimento a data de 16/12/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8060163.18891767), dentre os quais se destacam: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora; declaração do proprietário de imóvel rural Pedro Rodrigues de Araújo informando que a autora desempenha atividade rurícola no Sítio Ingazeiras desde o ano de 1998; entrevista rural na qual consta declaração da demandante afirmando que trabalha em atividade rural desde 1998, não tendo se afastado da atividade desde então;
6. Contudo, compulsando os autos verifica-se, conforme Certidão de Casamento em nome de Maria das Graças de Araujo Pontes e de Francisco Ferreira Pontes, datada de 06/09/1989, a profissão de auxiliar de enfermagem da demandante (id nº 8060163.18891767- p. 48).
7. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficientes à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.
8. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, pelo que não deve prosperar a alegação do particular de cerceamento do direito de defesa.
9. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante.
10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários recursais devem ser fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
11. Apelação do particular improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925755801/ac-ac-93325220178060163