jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00093325220178060163_c1952.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0009332-52.2017.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PONTES

ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não havia um início de prova material robusto que fizesse evidenciar o labor rural pelo período de tempo necessário anterior ao último vínculo urbano. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito), os quais estando sua exigibilidade suspensa em razão da hipossuficiência.

Apela o particular alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa uma vez que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, pelo que requer a anulação da sentença. Alega ainda que restou efetivamente comprovado que a autora exerceu continuamente atividade rural do ano de 1998 a 2015, constando nos autos provas contundentes da atividade rurícola.

Contrarrazões ao recurso de apelação (id nº 8060163.18891764).

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Éo relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

PROCESSO Nº: 0009332-52.2017.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PONTES

ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não havia um início de prova material robusto que fizesse evidenciar o labor rural pelo período de tempo necessário anterior ao último vínculo urbano.

preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8060163.18891767- p. 14, onde consta como nascimento a data de 16/12/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8060163.18891767), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora; declaração do proprietário de imóvel rural Pedro Rodrigues de Araújo informando que a autora desempenha atividade rurícola no Sítio Ingazeiras desde o ano de 1998; entrevista rural na qual consta declaração da demandante afirmando que trabalha em atividade rural desde 1998, não tendo se afastado da atividade desde então;

Contudo, compulsando os autos, verifica-se, conforme Certidão de Casamento em nome de Maria das Graças de Araujo Pontes e de Francisco Ferreira Pontes, datada de 06/09/1989, a profissão de auxiliar de enfermagem da demandante (id nº 8060163.18891767- p. 48).

Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que os documentos acostados são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado, considerando que os dois documentos públicos (certidão eleitoral e certidão de casamento), apresentam informações conflitantes.

Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, pelo que não deve prosperar a alegação do particular de cerceamento do direito de defesa.

Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do particular.

Écomo voto.

PROCESSO Nº: 0009332-52.2017.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO PONTES

ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por entender que não havia um início de prova material robusto que fizesse evidenciar o labor rural pelo período de tempo necessário anterior ao último vínculo urbano. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito), os quais estando sua exigibilidade suspensa em razão da hipossuficiência.

2. Apela o particular alegando preliminarmente o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, pelo que requer a anulação da sentença. Alega ainda que restou efetivamente comprovado que a autora exerceu continuamente atividade rural do ano de 1998 a 2015, constando nos autos provas contundentes da atividade rurícola.

3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8060163.18891767- p. 14, onde consta como nascimento a data de 16/12/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8060163.18891767), dentre os quais se destacam: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora; declaração do proprietário de imóvel rural Pedro Rodrigues de Araújo informando que a autora desempenha atividade rurícola no Sítio Ingazeiras desde o ano de 1998; entrevista rural na qual consta declaração da demandante afirmando que trabalha em atividade rural desde 1998, não tendo se afastado da atividade desde então;

6. Contudo, compulsando os autos verifica-se, conforme Certidão de Casamento em nome de Maria das Graças de Araujo Pontes e de Francisco Ferreira Pontes, datada de 06/09/1989, a profissão de auxiliar de enfermagem da demandante (id nº 8060163.18891767- p. 48).

são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficientes à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.

8. Ademais, ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, pelo que não deve prosperar a alegação do particular de cerceamento do direito de defesa.

9. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante.

10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários recursais devem ser fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.

11. Apelação do particular improvida.

[16.2]

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da

5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925755801/ac-ac-93325220178060163/inteiro-teor-925755818