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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0802970-40.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIGI ZADRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGANTE: LUIGI ZADRA

RELATÓRIO

Hipótese em que os autos retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular.

Em sede de recurso, o embargante alega que a questão primordial discutida nos autos, não consiste na aplicação do art. 29, I da Lei 8213/91 ou da regra de transição prevista no artigo , § 2º da lei 9.876/99, mas do afastamento da aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com base em acordos internacionais da Previdência Social, o que culminou em percepção de renda mensal inferior ao salário mínimo. Aduz que, afastada aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) pela regra de transição trazida pelo artigo 3º, § 2º da lei 9.876/99 (considerando o divisor mínimo de 60% do período contributivo), em, nenhuma hipótese, poderá resultar em valor inferior ao salário mínimo legal, haja vista a previsão do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91. Requereu, alfim, que a omissão no acórdão fosse sanada para fins de confirmar o afastamento da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com a consequente revisão do benefício, retroativamente a 09/08/2011.

No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração por ausência de omissão.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0802970-40.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIGI ZADRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGANTE: LUIGI ZADRA

VOTO

Como relatado, os autos retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

Na hipótese, sustenta a embargante que houve omissão no acórdão ao passo que deixou de confirmar o afastamento da sistemática do cálculo de concessão de seu benefício por totalização, e após, proceder o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) pela regra de transição trazida pelo artigo 3º, § 2º da lei 9.876/99 (considerando o divisor mínimo de 60% do período contributivo), pois dessa forma, em nenhuma hipótese, poderá resultar em valor inferior ao salário-mínimo legal, haja vista a previsão do art. 201, § 2º, da CF/88 e do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91.

De uma análise dos autos, verifica-se que o INSS foi condenado a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor para que a mesma tenha por base salário-de-benefício calculado na forma do art. 29, I e § 2º da Lei nº 8.213/1991, e sem aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com base em acordos internacionais da Previdência Social.

Dessa decisão o INSS apelou tão somente em relação à revisão da RMI mediante a aplicação do art. 29, I § 2º da Lei nº 8.213/1991, pois, ao seu entender, deveria ser aplicado a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, uma vez que a parte autora é filiada ao RGPS antes de 1999.

Depreende-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação do INSS de modo a ser observado na revisão da RMI do benefício de aposentadoria a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99.

Desta forma, observa-se que inocorreu omissão no acórdão embargado, uma vez que, não tendo havido remessa oficial, limitou-se a analisar a matéria impugnada pelo INSS em sede de recurso de apelação, mantendo a sentença nos demais pontos.

Ademais, observa-se a falta de interesse recursal da embargante, porquanto o acórdão embargado manteve a sentença na parte que determinou o INSS a proceder a revisão da RMI sem aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com base em acordos internacionais da Previdência Social, como requerido pelo autor em sua petição inicial.

No que diz respeito à aplicação da regra de transição no cálculo da RMI, esclareço que é sabido que o benefício da aposentadoria rege-se pela lei vigente à época da sua concessão (princípio do tempus regit acto). A Lei nº 9.876/1999, além de dar nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu, em seu art. , regra de transição, nos seguintes temos:

Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

No presente caso, considerando que o autor já era filiado ao RGPS quando foi publicada a Lei 9.876/99, deverá ser observado que no cálculo da RMI apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99).

Com essas considerações, dou provimento aos embargos apenas para sanar a obscuridade apontada, sem atribuir efeitos modificativos.

É como voto.



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI COM BASE NA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TOTALIZAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.876/99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1- Autos que retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular.

2- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

3- Caso em que a embargante sustenta que houve omissão no acórdão ao passo que deixou de confirmar a sentença no ponto que determinou o afastamento da sistemática do cálculo de concessão de seu benefício por totalização. Prosseguiu que no recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser aplicado a regra de transição trazida pelo artigo 3º, § 2º da lei 9.876/99 (considerando o divisor mínimo de 60% do período contributivo).

4- Na hipótese o acórdão embargado deu provimento à apelação do INSS para que na revisão da RMI do benefício de aposentadoria fosse aplicado a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

5- Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, não tendo havido remessa oficial, limitou-se a analisar as questões impugnadas pelo INSS em sede de recurso de apelação. Ademais, observa-se a falta de interesse recursal do particular, ora embargante, porquanto o acórdão embargado manteve a sentença na parte que determinou o INSS a proceder a revisão da RMI sem aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com base em acordos internacionais da Previdência Social, como requerido pelo autor em sua petição inicial.

6- No que diz respeito à aplicação da regra de transição no cálculo da RMI, cabe esclarecer que o benefício da aposentadoria rege-se pela lei vigente à época da sua concessão, e assim, a Lei nº 9.876/1999, além de dar nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que no cálculo da RMI serão considerados apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99).

7- Embargos de Declaração providos, para esclarecer a obscuridade apontada, sem lhes conferir efeitos infringentes

vmb



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





Processo: 0802970-40.2016.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 05/03/2020 15:29:33
Identificador: 4050000.19697491

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20030515221028000000019666025

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925807211/ac-ac-8029704020164058200/inteiro-teor-925807383

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