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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08128288620184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08128288620184050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
31 de Março de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002).
3. No caso, verifica-se a existência de prova testemunhal colhida com as cautelas do juízo, não contraditada, em que a testemunha afirma conhecer a requerente há muitos anos, tendo ela trabalhado sempre na atividade rural.
4. Além da razoabilidade da prova testemunhal, em favor da pretensão autoral, foram anexados outros documentos, procurando demonstrar a condição de ruralista da demandante, tais como, Ficha de Assistência de Saúde; Ficha de Matrícula e Individual - Creche e Pré-escolar; Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural ou Urbano; Folha Resumo Cadastro Único - V7; Certidão emitida pelo TJSE e Certidão da Justiça Eleitoral, onde se identifica a autora como agricultura.
5. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra o exercício da atividade rural.
6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.09.2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2)"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Remessa oficial e apelação não providas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 RG/SE (STF)
    • EIAC 485912/CE (TRF5)
      • ADI 4357/DF (STF)
        • ADI 4425/DF (STF)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925864742/apelreex-apelacao-8128288620184050000