jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGTAG : AGTAG 08127990220194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 08127990220194050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. CEF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA CEF. PROVIMENTO.

1. Agravo interno da CEF em face de decisão monocrática do então Relator que assegurou a reserva de vaga de candidato em concurso público por antever, na espécie, possível preterição.
2. Caso concreto em que, na origem, candidato aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança em face de ato da CEF, objetivando, em síntese, sua contratação para o emprego de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital n. 1 - CAIXA, de 22/01/2014.
3. Por força de sentença proferida em ACP ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0000121-47.2016.5.10.0007), a CEF apenas deu cumprimento imediato ao que lhe fora imposto naquela demanda, isto é, que a empresa pública procedesse ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual de 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum.
4. Não caracterizada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que seria necessário para ensejar, a teor da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato. Isso porque, nas hipóteses em que a nomeação se dá em virtude do cumprimento de decisão judicial, deve ser tomado o ato da Administração como mero executor de uma determinação, de modo que seu poder discricionário resta suprimido. Havendo motivo cogente a impor a prática do ato, não se deve compreender configurada a preterição arbitrária.

Decisão

POR MAIORIA

Veja

  • RE 960429/RN (STF)
    • RE 837311/PI (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925879135/agtag-agtag-8127990220194050000