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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 08127990220194050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
1 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0812799-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: DANIEL JULIAO PEREIRA
ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811055-10.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB


RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão monocrática deste relator, a qual manteve a decisão agravada no ponto em que sobrestou o processo de origem em atenção à determinação suspensão nacional nos autos do RE 960.429/RN (Tema nº 992: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado)", contudo, em atenção ao permissivo insculpido no art. 314, do CPC, ad cautelam, assegurou a reserva de vaga do candidato.

Às suas razões recursais, suscita a existência de vedação legal à concessão de tutela de natureza satisfativa, ex vi do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92.

No mérito, discorre sobre a inexistência de fumaça do bom direito a amparar a pretensão do candidato, destacando que a CEF procedeu à contratação em atenção à determinação judicial exarada na ACP nº 0000121-47.2016.5.10.0007, a qual, inclusive arbitrou multa diária de R$ 10.000,00.

Afirma que tomando como base o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal inexiste desrespeito à ordem classificatória de concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de determinação judicial.

Defende, ao final, inexistir demora no pleito da agravante a subsidiar a decisão monocrática ora combatida, a qual teria reconhecido, ao final, a inexistência de urgência, sendo, neste ponto, contraditória.

Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja submetida ao colegiado recursal.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0812799-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: DANIEL JULIAO PEREIRA
ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811055-10.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB


VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática deste relator, a qual manteve a decisão agravada no ponto em que sobrestou o processo de origem em atenção à determinação suspensão nacional nos autos do RE 960.429/RN (Tema nº 992: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado)", contudo, em atenção ao permissivo insculpido no art. 314, do CPC, ad cautelam, assegurou a reserva de vaga do candidato.

Inicialmente, no que pertine à alegação de que a medida liminar concedida tem caráter satisfativo, anoto que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação".(REsp 664.224/RJ).

Com vistas a delimitar o alcance da contenda, saliento que a insurgência recursal está adstrita à tutela provisória deferida no sentido de ser determinada a reserva de vaga do candidato.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL JULIAO PEREIRA em face de ato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em síntese, sua contratação no cargo de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital nº 1 - CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.

O fundamento central do candidato, acolhido por este relator na decisão agravada, é o de que a Caixa Econômica Federal está preterindo os candidatos aprovados na ampla concorrência do certame ao convocar 55 aprovados na listagem de PNE, sem ter observado a proporcionalidade estabelecida na regra editalícia, que previu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os PNE.

Tal fato teve por lastro decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, na ACP nº 0000121-47.2016.5.10.0007, a qual condenou a empresa pública a adequar-se à legislação vigente, observando a cota mínima legal de 5% de portadores de necessidades especiais prevista na Lei 8.213/91, in verbis:

'' [...] determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e/ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menos aprendiz, nos moldes do 3 da mesma norma legal, só pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00.

[...] Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.".

No que pertine à reserva da vagas para candidatos que se enquadrem no conceito de PNR, a Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, visando dar efetividade ao princípio da igualdade material, dispôs que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de admissão.

O instrumento convocatório do certame em análise, regulamentou a questão nos subitens 5.1 e 13.3, os quais assim dispõem:

5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.

[...]

13.3 A convocação para admissão dos (as) candidatos (as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos (as) candidatos (as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos (as) demais candidatos (as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas.

Registre-se que a empresa pública sequer contesta a efetiva convocação dos PNE, limitando-se a defender que agiu em respeito à determinação judicial proferida nos autos da ACP nº 0000121-47.2016.5.10.0007.

Contudo, a Justiça do Trabalho condenou a CEF à adequar-se a legislação vigente, posto que há considerável lapso temporal a empresa pública não observa o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais em seus quadros de funcionários.

Não se verifica qualquer determinação expressa no sentido de que a CEF procedesse a nomeação imediata dos portadores de necessidades especiais aprovados no concurso de 2014. Ao revés, a decisão é clara ao determinar a ré que"caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS". (grifo acrescido).

Neste panorama, as nomeações de PNE não estão lastreadas na decisão da Justiça do Trabalho, revelando verdadeiro desrespeito à regra de proporcionalidade estabelecida no edital do concurso de 2014.

Por fim, no que pertine ao requisito do perigo de dano, perceba-se que não há qualquer contradição na decisão agravada, a qual inicialmente analisou o pedido liminar com esteio no art. 314, do CPC que autoriza a realização de atos urgentes a fim de que se evite dano irreparável e, ao final, assinalou que, deferido o pleito cautelar, não mais subsiste urgência no julgamento colegiado.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Observe-se a determinação de sobrestamento do agravo de instrumento.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0812799-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: DANIEL JULIAO PEREIRA
ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto
AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811055-10.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB

VOTO-VISTA

Consoante destacado no voto do Eminente Relator,"trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL JULIAO PEREIRA em face de ato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em síntese, sua contratação no cargo de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital nº 1 - CAIXA, de 22 de janeiro de 2014. O fundamento central do candidato, acolhido por este relator na decisão agravada, é o de que a Caixa Econômica Federal está preterindo os candidatos aprovados na ampla concorrência do certame ao convocar 55 aprovados na listagem de PNE, sem ter observado a proporcionalidade estabelecida na regra editalícia, que previu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os PNE.Tal fato teve por lastro decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, na ACP nº 0000121-47.2016.5.10.0007, a qual condenou a empresa pública a adequar-se à legislação vigente, observando a cota mínima legal de 5% de portadores de necessidades especiais prevista na Lei 8.213/91, in verbis: '' [...] determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e/ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menos aprendiz, nos moldes do 3 da mesma norma legal, só pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. [...] Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.".

O eminente Relator, Desembargador Edilson Nobre, votou no sentido negar provimento ao agravo interno da CEF e, por conseguinte, confirmar a decisão monocrática que assegurou a reserva de vaga de candidato em concurso público por antever, na espécie, possível preterição. Os fundamentos utilizados por Sua Exa. estão bem delineados na seguinte proposta de ementa:

AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DETRIMENTO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA A REGRA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A AMPARAR O AGIR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática agravada assegurou a reserva de vaga de candidato em concurso público por antever, na espécie, possível preterição.

2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL JULIAO PEREIRA em face de ato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando, em síntese, sua contratação no cargo de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital nº 1 - CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.

3. O fundamento central do candidato, acolhido pelo relator na decisão ora agravada, é o de que a Caixa Econômica Federal está preterindo os candidatos aprovados na ampla concorrência do certame ao convocar 55 aprovados na listagem de PNE, sem ter observado a proporcionalidade estabelecida na regra editalícia, que apenas previu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os PNE.

4. A empresa pública sequer contesta a efetiva convocação dos PNE, limitando-se a defender que agiu em respeito à determinação judicial proferida nos autos da ACP nº 0000121-47.2016.5.10.0007, no âmbito da Justiça do Trabalho.

5. A Justiça do Trabalho condenou a CEF a adequar-se a legislação vigente, posto que, há considerável lapso de tempo,. a empresa pública não observa o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais em seus quadros de funcionários. Não se verifica da decisão trabalhista qualquer determinação expressa no sentido de que a CEF procedesse a nomeação imediata dos portadores de necessidades especiais aprovados no concurso de 2014. Ao revés, a decisão é clara ao determinar a ré que"caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS". (grifo acrescido).

6. Agravo interno não provido.

Pedi vista para melhor analisar os autos. Formado o meu convencimento a respeito da questão, passo a votar.

O caso em testilha reclama análise à luz do precedente vinculante firmado no RE 837.311/PI (Tema 784), cuja tese que se formou foi a seguinte:

" o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".

Sendo mais específico, é preciso enfrentar a questão se a nomeação dos 55 PNEs configura, ou não, preterição arbitrária e imotivada.

Para bem se posicionar, é fundamental compreender o que levou a essa nomeação nesses termos. A decisão do Juízo de Primeiro Grau traz uma descrição detalhada da questão. Para não recorrer à paráfrase, passo a transcrevê-la, in verbis:

Da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, em 06/10/2016, nos autos da ACP 0000059-10.2016.5.10.0006 que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, extrai-se que foi julgado procedente o pedido do autor (Ministério Público do Trabalho da 10ª Região) para (id4058200.4304561): (...) confirmar a postergação de validade do concurso público conforme editais publicados pela reclamada nsº 001/2014-NM e 001/2014-ns, até o trânsito em julgado desta decisão; condenar a reclamada a apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, um estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal, com indicativo das reais necessidade de contratações, baseados nos cargos indicados nos editais mencionados nesta decisão e publicados em 2014; e, em seguida, promova a convocação, para fins de admissão de todos os trabalhadores aprovados nos concursos públicos mencionados nesta decisão, - observada a cláusula 50 da CCT, ou seja, no mínimo 2.000 (dois mil) novos empregados, seja técnico bancário, seja da carreira profissional - considerados o quadro de pessoal da época da confecção da referida cláusula convencional (ano de 2014).

Da consulta processual extraída da rede mundial de computadores (https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00000591020165100006), tem-se que, em 23/03/2017, o recurso interposto pela reclamada foi recebido; em 06/09/2018, há movimentação processual daquela ACP informando que, perante o TRT da 10ª Região, encontra-se na seguinte fase:" Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 992) ".

Por outro lado, o Processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007, noticiado no id4058200.4304570, também em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cuida de ACP movida pelo Ministério Público do Trabalho objetivando a"condenação da demandada ao cumprimento do disposto na Lei 8.213/91, quais sejam: reserva de percentual previsto em lei para PNE's, abstenção de demissão de tais empregados, além de danos morais coletivos"(https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00001214720165100007).

Naqueles autos, a sentença proferida em 30/08/2017 e 11/10/2017 (esta integrativa após opostos aclaratórios), no que interessa, foi no seguinte sentido:

30/08/2017:

(...) Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo933, da Lei8.2133/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do§ 3ºº da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 que deverá ser revertida a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, podendo ser indicada tanto pelo autor, quanto pela ré.

Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.

11/10/2017:

(....)

Assim, este juízo é competente para apreciar o litígio, bem como os efeitos da sentença são erga omnes e alcançam todas as unidades da ré, ora embargante, haja vista que sua atividade é de âmbito nacional. Preliminar rejeitada.

(...)

Neste caso, não há o que sanar ou mesmo esclarecer, pois a reclamada deveria ter avaliado tal aspecto quando firmou o TAC com o MPT e não o cumpriu. Assim, não há o que sanar no que pertine à dotação orçamentária.

Para evitar debates recursais infindáveis, este juízo presta esclarecimentos para definir que o percentual de 5% determinado na sentença deve ser apurado a partir do quadro total de empregados na data de assinatura do TAC e não da sentença, porquanto, há prova contundente que a embargante celebrou o TAC e não fez qualquer esforço para cumprir a obrigação ali avençada, de sorte que deve suportar os ônus de sua incúria.

Em 17/11/2017, foi proferido despacho recebendo os recursos ordinários interpostos pelas partes e, em 20/11/2017, o feito foi remetido ao TRT 10ª Região.

Já perante aquele Tribunal, em 13/07/2018, foi proferida decisão, sobrestando o processo, diante do que restou determinando pelo STF no Recurso Extraordinário nº 960.429, de 28/05/2018 (suspensão nacional dos feitos relacionados ao Tema 992 de repercussão geral -"Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado").

Interposto agravo interno pelo MPT contra tal decisao, em 13/02/2019, foi determinado o prosseguimento do feito.

Assim, conforme acórdãos registrados na movimentação processal dos dias 30/04/2019 e 11/07/2019, o TRT 10ª Região manteve a decisão proferida em 1º grau e deu"provimento ao recurso da federação assistente para determinar seja apurado o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 mediante consideração do quadro de pessoal do momento da efetiva contratação de empregados".

Em seguida, em 08/09/2019, consta decisão determinando o sobrestamento do recurso de revista até o julgamento de mérito do tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, estando o concurso ainda vigente, por força da decisão proferida na ACP nº 0000059-10.2016.5.10.0006, e tendo a sentença da ACP 0000121-47.2016.5.10.0007 determinado à CAIXA que procedesse"ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis", assim como que"caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS", considero que, por ora, não resta caracterizada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Com efeito, a sentença de mérito proferida na ACP 0000121-47.2016.5.10.0007 foi clara ao determinar que deveria ser assegurada a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014.

Conforme destacado pelo Advogado da empresa pública, há duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPT em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Brasília. A ação que repercute neste feito é o Processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007. Nesta demanda, a sentença determinou que a empresa-reclamada procedesse ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum. É importante destacar que a determinação tomou como parâmetro 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis. Ou seja, o parâmetro adotado, para fins de nomeação, foi o total do quadro, e não os aprovados no concurso. E o decisum foi além, pois determinou que caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.

Não bastasse isso, o juízo fez questão de frisar o seguinte:" Para evitar debates recursais infindáveis, este juízo presta esclarecimentos para definir que o percentual de 5% determinado na sentença deve ser apurado a partir do quadro total de empregados na data de assinatura do TAC e não da sentença". Como se vê, a determinação abrangeu o quadro total de empregados.

Nesse contexto, penso que não se mostra caracterizada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que seria necessário para ensejar, a teor da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato. Isso porque, nas hipóteses em que a nomeação se dá em virtude do cumprimento de decisão judicial, deve ser tomado o ato da Administração como mero executor de uma determinação, de modo que seu poder discricionário resta suprimido. Portanto, havendo um motivo cogente a impor a prática do ato, não se deve compreender configurada a preterição arbitrária.

Com essas considerações, peço todas as vênias ao Eminente Relator, mas voto no sentido de dar provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal.

É como voto.



EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. CEF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA CEF. PROVIMENTO.

1. Agravo interno da CEF em face de decisão monocrática do então Relator que assegurou a reserva de vaga de candidato em concurso público por antever, na espécie, possível preterição.

2. Caso concreto em que, na origem, candidato aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança em face de ato da CEF, objetivando, em síntese, sua contratação para o emprego de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital n. 1 - CAIXA, de 22/01/2014.

3. Por força de sentença proferida em ACP ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 0000121-47.2016.5.10.0007), a CEF apenas deu cumprimento imediato ao que lhe fora imposto naquela demanda, isto é, que a empresa pública procedesse ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual de 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum.

4. Não caracterizada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que seria necessário para ensejar, a teor da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato. Isso porque, nas hipóteses em que a nomeação se dá em virtude do cumprimento de decisão judicial, deve ser tomado o ato da Administração como mero executor de uma determinação, de modo que seu poder discricionário resta suprimido. Havendo motivo cogente a impor a prática do ato, não se deve compreender configurada a preterição arbitrária.

5. Agravo interno provido.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos do Relatório, Voto Condutor e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relator para Acórdão





Processo: 0812799-02.2019.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/04/2020 17:01:59
Identificador: 4050000.20032769

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20040116594585900000020000589

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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007608-95.2015.8.20.0000 RN 0007608-95.2015.8.20.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência …