jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08031929620184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08031929620184050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, em face da ausência de incapacidade laborativa. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque é possuidor de incapacidade laboral.
2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual.
3. No caso, a perícia médica judicial constou que o apelante não possui qualquer limitação física ou neurológica. No exame físico dermatológico, o perito diz: "Não foi evidenciado perda ou redução da capacidade de movimentação de qualquer membro; não foi notada também perda significativa de força motora [...]". Mais adiante, na pergunta que diz: "Há alguma limitação física ou neurológica decorrente do fato?" E o perito responde: "No momento da perícia, não evidenciei qualquer limitação física ou neurológica [...]" Mais adiante - trata-se de hanseníase: "No momento da perícia, não evidenciei incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais [...]". No momento da perícia, não existe.
4. Apesar de se tratar de hanseníase, e aqui nós temos inclusive um precedente que é em cima de hanseníase, que é na apelação cível Nº 601.500, em que consideramos o contrário, dizendo: "Comprovada através de perícia que o autor com deficiência no pé direito, decorrente de hanseníase, encontra-se incapacitado [...]", aqui é o contrário - neste caso é com hanseníase e não se encontra incapacitado.
5. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, à luz do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser indeferido o auxílio-doença pretendido.
6. Apelação improvida.

Decisão

DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento ampliado, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Veja

  • RE 870947 RG (STF)
    • RESP 1495146 (STJ)
      • AC 581434/PE (TRF5)
        • PJE 0800269-65.2014.4.05.8204 (TRF5)
          • AC 601500 (TRF5)

            Referências Legislativas

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925944942/ac-ac-8031929620184050000

            Informações relacionadas

            Tribunal Regional Federal da 4ª Região
            Jurisprudênciaano passado

            Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5024551-19.2019.4.04.9999 5024551-19.2019.4.04.9999

            Tribunal de Justiça de Minas Gerais
            Jurisprudênciahá 11 anos

            Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0297623-80.2007.8.13.0460 Ouro Fino

            Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0297623-80.2007.8.13.0460 Ouro Fino