Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08031929620184050000

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, em face da ausência de incapacidade laborativa. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque é possuidor de incapacidade laboral.

2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual.

3. No caso, a perícia médica judicial constou que o apelante não possui qualquer limitação física ou neurológica. No exame físico dermatológico, o perito diz: "Não foi evidenciado perda ou redução da capacidade de movimentação de qualquer membro; não foi notada também perda significativa de força motora [...]". Mais adiante, na pergunta que diz: "Há alguma limitação física ou neurológica decorrente do fato?" E o perito responde: "No momento da perícia, não evidenciei qualquer limitação física ou neurológica [...]" Mais adiante - trata-se de hanseníase: "No momento da perícia, não evidenciei incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais [...]". No momento da perícia, não existe.

4. Apesar de se tratar de hanseníase, e aqui nós temos inclusive um precedente que é em cima de hanseníase, que é na apelação cível Nº 601.500, em que consideramos o contrário, dizendo: "Comprovada através de perícia que o autor com deficiência no pé direito, decorrente de hanseníase, encontra-se incapacitado [...]", aqui é o contrário - neste caso é com hanseníase e não se encontra incapacitado.

5. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, à luz do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser indeferido o auxílio-doença pretendido.

6. Apelação improvida.

DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento ampliado, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

PJe