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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00026437320138250075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
25 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00026437320138250075_97860.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. O INSS alega que os documentos anexados não comprovam o exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício (quinze anos).
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura a aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, em que o autor teve a profissão registrada como "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural no período de 20/7/1992 a 22/7/2009, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapicuru/BA; 3) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a profissão "trabalhador rural". 5. Uma vez que foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, porque o autor nasceu em 25/5/1946 (74 anos), impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (NB 149.619.515-6, DER: 23/7/2009). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC).

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925947469/ac-ac-26437320138250075

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