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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR: Apelação Criminal - 0001600-55.2013.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::23/01/2019 - Página::21
Julgamento
17 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CRIMINAL-_00016005520134058300_5051b.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 02 anos e 03 meses de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos de Prestação Pecuniária e de Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas, e Pena de Multa no valor de 3% do valor do Contrato Administrativo, em face da prática do Crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração do Tipo Penal de Fraude à Licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), porquanto não demonstrado qualquer ajuste, combinação ou outro expediente com a finalidade de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do Procedimento Licitatório.
III - A participação em Procedimento Licitatório de Empresas que possuem o mesmo Sócio não caracteriza, por si só, o Crime de Fraude à Licitação, não se configurando plausível a Condenação, especialmente quando a Proposta vencedora atende aos objetivos da Licitação.
IV - A Acusação não de desincumbiu do ônus da Prova da prática do Crime de Fraude à Licitação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - Provimento da Apelação para absolver o Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ACR 12772 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925957413/acr-apelacao-criminal-16005520134058300

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