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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08035776620194058000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”.

Em suas razões recursais, alega, resumidamente, o seguinte:

a) “não se trata aqui de se permitir dois parcelamentos por ano-calendário! Trata-se, como está claríssimo, de se permitir APENAS um (re) parcelamento por ano-calendário!”;

b) “a Resolução CGSN nº 140/2018 somente autoriza a RFB a admitir 1 (um) pedido de (re) parcelamento validado por ano-calendário. E essa limitação foi permitida por expressa previsão da LC nº 123/2006, pelo que não há sequer de se cogitar que a regulamentação do dispositivo foi efetuada além do poder regulamentar”.

Sem contrarrazões (id. 4058000.5426240).

É o relatório.

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”.

Em suas razões recursais, alega, resumidamente, o seguinte:

a) “não se trata aqui de se permitir dois parcelamentos por ano-calendário! Trata-se, como está claríssimo, de se permitir APENAS um (re) parcelamento por ano-calendário!”;

b) “a Resolução CGSN nº 140/2018 somente autoriza a RFB a admitir 1 (um) pedido de (re) parcelamento validado por ano-calendário. E essa limitação foi permitida por expressa previsão da LC nº 123/2006, pelo que não há sequer de se cogitar que a regulamentação do dispositivo foi efetuada além do poder regulamentar”.

Sem contrarrazões (id. 4058000.5426240).

É o relatório.


PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Ao desatar a controvérsia, o juiz sentenciante assim se pronunciou:

“7. O parcelamento de débitos perante o SIMPLES NACIONAL foi previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos:

Art. 21. (...)

§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.

8. Em vista disso, o CGSN editou a Resolução nº 94/2011, que, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 131/2016 e 133/2017, assim determina:

Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do SIMPLES NACIONAL, incluídos os relativos ao SIMEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

(...)

II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018:

(...)

d) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

Parágrafo único. O limite de que trata a alínea d do inciso II do caput fica alterado para 2 (dois) durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016.

9. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa RFB nº 1714/2017 conferiu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da IN 1508/2014, no sentido de ser permitido apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.

10. Como se vê, a limitação de um pedido de parcelamento por ano-calendário, no âmbito do Simples Nacional, foi regularmente estabelecida em observância à previsão inserta no artigo 21, § 15, da Lei Complementar nº 123/2006.

11. O reparcelamento indica a possibilidade de o contribuinte, mediante condições mais rigorosas, parcelar novamente créditos já objeto de parcelamento, inclusive com a inclusão de novos débitos na negociação.

12. No âmbito do Simples Nacional, porém, como já visto, o reparcelamento deve observar a limitação de um pedido por ano-calendário, em atenção à legislação da regência. A possibilidade de efetuar dois pedidos apenas é permitida para os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 (LC nº 155/2016, artigo ).

13. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 24/01/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes.

14. Todos os débitos dizem respeito ao período de 2017 a 2018, posteriores, pois, a 2016, de modo que inaplicável a exceção prevista no artigo 130-C, II, d, parágrafo único, da citada Resolução CGSN nº 94/2011.

15. Contudo, a resolução CGSN nº 140/2018 assim dispõe:

Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18).

(Redação dada pelo (a) Resolução CGSN nº1422, de 21 de agosto de 2018)

16. Da análise dos autos, vê-se que o impetrante realizou um pedido de parcelamento, do qual desistiu para incluir período não computado, ocasião em que requereu (uma única vez) o reparcelamento.

17. O impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente.

18. Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. APENAS UMA POSSIBILIDADE POR ANO-CALENDÁRIO. 1. Mesmo que se permitisse o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, há a limitação a um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo, em tal caso, ocorrer a desistência do parcelamento anterior. 2. A alteração contida na Instrução Normativa RFB nº. 1.541, de 20 de janeiro de 2015 foi efetuada justamente para coaduná-la com o Regulamento da LC nº. 123/2006 (Resolução CGSN nº 94/2011), que desde outubro de 2014 passou a permitir unicamente um parcelamento ao ano. (TRF4, AG 5038560-15.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/12/2016)

19. Em face do exposto, concedo a segurança, pelo que determino à impetrada que autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais.” (grifos acrescidos)

Irretocáveis tais fundamentos, que passam a fazer parte deste voto como razões de decidir.

No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REPARCELAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2001. MESMO ANO-CALENDÁRIO DO PRIMEIRO ACORDO. RECUSA. PENDÊNCIA DE CONSULTA FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CPEN. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida para assegurar à impetrante a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, assegurando-se ainda, após solução da Consulta Fiscal, o direito de adesão do impetrante ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016, nos termos do art. 130-C da Resolução n.º 94/2011 do Conselho Gestor do SIMPLES NACIONAL, que disciplina o art. 21, parágrafo 18, da LC n.º 123/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.

2. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário".

3. A técnica legislativa empregada no novel redação, de fato, é suficiente para causar confusão para o contribuinte e demais intérpretes, pois não se pode afirmar com certeza que o "parcelamento" ali mencionado abrange o "reparcelamento" mencionado em diversas outras passagens da Resolução, inclusive no art. 53, que confere ao contribuinte o direito a "2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso". Tal controvérsia, inclusive, é objeto de consulta formulada pelo impetrante e ainda sem notícia de solução pela Fazenda Nacional.

4. Cabe observar, na hipótese dos autos, a boa-fé da Apelada, como bem ressaltado pelo Juízo de 1º Grau, a qual em nenhum momento se obstou de cumprir com exigências legais que lhe foram impostas, vez que efetuou os pagamentos devidos do pretérito parcelamento, requereu a desistência do mesmo e, na sequência, diante da negativa apresentada, ingressou com consulta fiscal para dirimir a questão acerca do limite de parcelamento e concluir o reparcelamento, com a consequente suspensão da dívida.

5. Em que pese o expediente da consulta não ser causa de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, diante de todas as condutas legais e de boa-fé exercidas pela Apelada, demonstradas e comprovadas nesta medida judicial, configura prática desarrazoada e desproporcional porque implicará graves sanções às atividades empresarias da mesma e, consequentemente, violará princípios Constitucionais atinentes aos valores sociais e da livre iniciativa (art. 1º, VI), do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. VIII) e do livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único), bem como impossibilitará a Apelada de participar de licitações, de receber pagamentos de órgãos públicos e de realizar empréstimos junto a instituições financeiras. Expedição da CPEN garantida.

6. Todavia, a automática adesão ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016 após a finalização da consulta, garantida pelo juízo a quo, sequer foi objeto do pedido do mandado de segurança, que se limitou ao pleito de expedição da CPEN "enquanto não solucionada a controvérsia que é objeto de regular processo de Consulta Fiscal".

7. Dessa maneira, havendo o contribuinte submetido a solução da controvérsia principal (possibilidade ou não de reparcelamento no mesmo ano-fiscal do parcelamento) à autoridade administrativa, somente após a conclusão do referido procedimento é que poderá se insurgir contra uma eventual decisão desfavorável a si, o que, repita-se, não foi tema tratado no writ.

8. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação para excluir do dispositivo da sentença a garantia de reparcelamento após a conclusão da Consulta Administrativa, mantendo incólume, contudo, o comando que assegurou ao contribuinte a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, enquanto não concluída a análise de seu pedido administrativo.

(08004257920164058302, APELREEX, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, 1º Turma, j. 15/11/2016, grifos acrescidos)


TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. LC 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a Autoridade Coatora autorize a inclusão do impetrante no parcelamento do SIMPLES NACIONAL, referente ao ano do ano-calendário de 2019, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se existirem restrições diversas da discutida no presente feito), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a limitação de dois parcelamentos prevista no art. 55 da Resolução CGSN Nº 140/2018, em sua redação original, não existe mais; 2) atualmente, existe uma limitação de pedidos por ano-calendário; 3) se o Fisco concede o benefício fiscal de estar no Simples Nacional, exige um mínimo de regularidade financeira da empresa de não ter a necessidade de pedir mais de um reparcelamento por ano; 4) tendo a impetrante feito um pedido de parcelamento do simples nacional em 2019, que rescindiu a pedido, conforme ele próprio confessa, não pode novamente pedir novo parcelamento da mesma espécie no mesmo ano calendário, de forma que se revela obediente à legalidade o ato coator apontado.

2. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 21, parágrafo 18, dispõe que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos na forma regulamentada pelo CGSN".

3. Regulamentando a referida disposição legal, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55 (redação atual), que "serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos...".Também previu, no seu art. 144, a admissibilidade de 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento.

4. No caso, a impetrante possuía parcelamento convencional do Simples Nacional, mas necessitou incluir novos débitos. Para tanto, requereu e teve deferido o pedido de desistência do parcelamento. Posteriormente, solicitou o reparcelamento total dos débitos, que restou indeferido, sob o seguinte motivo: "o contribuinte já atingiu o máximo de parcelamento permitidos no ano" (v. id. 4058300.11828493).

5. Não há fundamento legal para a negativa do pedido de reparcelamento. Consoante se observa, a LC nº 123/2006 admite o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido; 2) a Resolução CGSN nº 140/2018 permite reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional e 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário. 3) como bem anotado na sentença, "Por reparcelamento,entenda-se a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa".

6. No caso, constata-se que a impetrante/apelada preenche os requistos legais e normativos para o reconhecimento do seu direito, porque possuía apenas um parcelamento, que restou rescindido, pretendendo agora reparcelar seus débitos, na forma assegurada pela legislação de regência. Frise-se que o pleito da impetrante é de reparcelamento e não de parcelamento propriamente dito, situações distintas. O primeiro pressupõe um parcelamento anterior de débitos, enquanto o segundo, presume um acordo originário. Precedentes: TRF5, 08077114620184058300, Des. Fed. Roberto Machado, 1º T., j. 17/09/2018; TRF5, 08053496020164058100, Des. Fed. Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º T., j. 30/06/2018.

7. Por fim, o fato de a impetrante estar submetida a um regime de tributação diferenciado, por si só, não justifica o indeferimento do pleito administrativo, porque não há que se confundir regime do Simples Nacional com o regime de parcelamento. Trata-se de benefícios distintos e independentes.

8. Dessa forma, presente o direito líquido e certo alegado, a solução jurídica no caso deve convergir para a concessão da segurança.

9. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

(08177714420194058300, AC, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, 1º Turma, j. 03/02/2020, grifos acrescidos)

Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Ao desatar a controvérsia, o juiz sentenciante assim se pronunciou:

“7. O parcelamento de débitos perante o SIMPLES NACIONAL foi previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos:

Art. 21. (...)

§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.

8. Em vista disso, o CGSN editou a Resolução nº 94/2011, que, com as alterações dadas pelas Resoluções nº 131/2016 e 133/2017, assim determina:

Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do SIMPLES NACIONAL, incluídos os relativos ao SIMEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

(...)

II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018:

(...)

d) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

Parágrafo único. O limite de que trata a alínea d do inciso II do caput fica alterado para 2 (dois) durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016.

9. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa RFB nº 1714/2017 conferiu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da IN 1508/2014, no sentido de ser permitido apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário.

10. Como se vê, a limitação de um pedido de parcelamento por ano-calendário, no âmbito do Simples Nacional, foi regularmente estabelecida em observância à previsão inserta no artigo 21, § 15, da Lei Complementar nº 123/2006.

11. O reparcelamento indica a possibilidade de o contribuinte, mediante condições mais rigorosas, parcelar novamente créditos já objeto de parcelamento, inclusive com a inclusão de novos débitos na negociação.

12. No âmbito do Simples Nacional, porém, como já visto, o reparcelamento deve observar a limitação de um pedido por ano-calendário, em atenção à legislação da regência. A possibilidade de efetuar dois pedidos apenas é permitida para os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 (LC nº 155/2016, artigo ).

13. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 24/01/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes.

14. Todos os débitos dizem respeito ao período de 2017 a 2018, posteriores, pois, a 2016, de modo que inaplicável a exceção prevista no artigo 130-C, II, d, parágrafo único, da citada Resolução CGSN nº 94/2011.

15. Contudo, a resolução CGSN nº 140/2018 assim dispõe:

Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18).

(Redação dada pelo (a) Resolução CGSN nº1422, de 21 de agosto de 2018)

16. Da análise dos autos, vê-se que o impetrante realizou um pedido de parcelamento, do qual desistiu para incluir período não computado, ocasião em que requereu (uma única vez) o reparcelamento.

17. O impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente.

18. Nesse sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. APENAS UMA POSSIBILIDADE POR ANO-CALENDÁRIO. 1. Mesmo que se permitisse o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional, há a limitação a um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo, em tal caso, ocorrer a desistência do parcelamento anterior. 2. A alteração contida na Instrução Normativa RFB nº. 1.541, de 20 de janeiro de 2015 foi efetuada justamente para coaduná-la com o Regulamento da LC nº. 123/2006 (Resolução CGSN nº 94/2011), que desde outubro de 2014 passou a permitir unicamente um parcelamento ao ano. (TRF4, AG 5038560-15.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/12/2016)

19. Em face do exposto, concedo a segurança, pelo que determino à impetrada que autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais.” (grifos acrescidos)

No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REPARCELAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2001. MESMO ANO-CALENDÁRIO DO PRIMEIRO ACORDO. RECUSA. PENDÊNCIA DE CONSULTA FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CPEN. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida para assegurar à impetrante a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, assegurando-se ainda, após solução da Consulta Fiscal, o direito de adesão do impetrante ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016, nos termos do art. 130-C da Resolução n.º 94/2011 do Conselho Gestor do SIMPLES NACIONAL, que disciplina o art. 21, parágrafo 18, da LC n.º 123/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.

2. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário".

3. A técnica legislativa empregada no novel redação, de fato, é suficiente para causar confusão para o contribuinte e demais intérpretes, pois não se pode afirmar com certeza que o "parcelamento" ali mencionado abrange o "reparcelamento" mencionado em diversas outras passagens da Resolução, inclusive no art. 53, que confere ao contribuinte o direito a "2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso". Tal controvérsia, inclusive, é objeto de consulta formulada pelo impetrante e ainda sem notícia de solução pela Fazenda Nacional.

4. Cabe observar, na hipótese dos autos, a boa-fé da Apelada, como bem ressaltado pelo Juízo de 1º Grau, a qual em nenhum momento se obstou de cumprir com exigências legais que lhe foram impostas, vez que efetuou os pagamentos devidos do pretérito parcelamento, requereu a desistência do mesmo e, na sequência, diante da negativa apresentada, ingressou com consulta fiscal para dirimir a questão acerca do limite de parcelamento e concluir o reparcelamento, com a consequente suspensão da dívida.

5. Em que pese o expediente da consulta não ser causa de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, diante de todas as condutas legais e de boa-fé exercidas pela Apelada, demonstradas e comprovadas nesta medida judicial, configura prática desarrazoada e desproporcional porque implicará graves sanções às atividades empresarias da mesma e, consequentemente, violará princípios Constitucionais atinentes aos valores sociais e da livre iniciativa (art. 1º, VI), do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. VIII) e do livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único), bem como impossibilitará a Apelada de participar de licitações, de receber pagamentos de órgãos públicos e de realizar empréstimos junto a instituições financeiras. Expedição da CPEN garantida.

6. Todavia, a automática adesão ao reparcelamento dos débitos do SIMPLES de 2016 após a finalização da consulta, garantida pelo juízo a quo, sequer foi objeto do pedido do mandado de segurança, que se limitou ao pleito de expedição da CPEN "enquanto não solucionada a controvérsia que é objeto de regular processo de Consulta Fiscal".

7. Dessa maneira, havendo o contribuinte submetido a solução da controvérsia principal (possibilidade ou não de reparcelamento no mesmo ano-fiscal do parcelamento) à autoridade administrativa, somente após a conclusão do referido procedimento é que poderá se insurgir contra uma eventual decisão desfavorável a si, o que, repita-se, não foi tema tratado no writ.

8. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação para excluir do dispositivo da sentença a garantia de reparcelamento após a conclusão da Consulta Administrativa, mantendo incólume, contudo, o comando que assegurou ao contribuinte a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto, enquanto não concluída a análise de seu pedido administrativo.

(08004257920164058302, APELREEX, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, 1º Turma, j. 15/11/2016, grifos acrescidos)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. LC 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a Autoridade Coatora autorize a inclusão do impetrante no parcelamento do SIMPLES NACIONAL, referente ao ano do ano-calendário de 2019, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se existirem restrições diversas da discutida no presente feito), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a limitação de dois parcelamentos prevista no art. 55 da Resolução CGSN Nº 140/2018, em sua redação original, não existe mais; 2) atualmente, existe uma limitação de pedidos por ano-calendário; 3) se o Fisco concede o benefício fiscal de estar no Simples Nacional, exige um mínimo de regularidade financeira da empresa de não ter a necessidade de pedir mais de um reparcelamento por ano; 4) tendo a impetrante feito um pedido de parcelamento do simples nacional em 2019, que rescindiu a pedido, conforme ele próprio confessa, não pode novamente pedir novo parcelamento da mesma espécie no mesmo ano calendário, de forma que se revela obediente à legalidade o ato coator apontado.

2. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 21, parágrafo 18, dispõe que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos na forma regulamentada pelo CGSN".

3. Regulamentando a referida disposição legal, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55 (redação atual), que "serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos...".Também previu, no seu art. 144, a admissibilidade de 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento.

4. No caso, a impetrante possuía parcelamento convencional do Simples Nacional, mas necessitou incluir novos débitos. Para tanto, requereu e teve deferido o pedido de desistência do parcelamento. Posteriormente, solicitou o reparcelamento total dos débitos, que restou indeferido, sob o seguinte motivo: "o contribuinte já atingiu o máximo de parcelamento permitidos no ano" (v. id. 4058300.11828493).

5. Não há fundamento legal para a negativa do pedido de reparcelamento. Consoante se observa, a LC nº 123/2006 admite o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido; 2) a Resolução CGSN nº 140/2018 permite reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional e 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário. 3) como bem anotado na sentença, "Por reparcelamento,entenda-se a desistência ou exclusão de um parcelamento em curso e a posterior inclusão daqueles débitos excluídos em novo programa".

6. No caso, constata-se que a impetrante/apelada preenche os requistos legais e normativos para o reconhecimento do seu direito, porque possuía apenas um parcelamento, que restou rescindido, pretendendo agora reparcelar seus débitos, na forma assegurada pela legislação de regência. Frise-se que o pleito da impetrante é de reparcelamento e não de parcelamento propriamente dito, situações distintas. O primeiro pressupõe um parcelamento anterior de débitos, enquanto o segundo, presume um acordo originário. Precedentes: TRF5, 08077114620184058300, Des. Fed. Roberto Machado, 1º T., j. 17/09/2018; TRF5, 08053496020164058100, Des. Fed. Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º T., j. 30/06/2018.

7. Por fim, o fato de a impetrante estar submetida a um regime de tributação diferenciado, por si só, não justifica o indeferimento do pleito administrativo, porque não há que se confundir regime do Simples Nacional com o regime de parcelamento. Trata-se de benefícios distintos e independentes.

8. Dessa forma, presente o direito líquido e certo alegado, a solução jurídica no caso deve convergir para a concessão da segurança.

9. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.

(08177714420194058300, AC, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, 1º Turma, j. 03/02/2020, grifos acrescidos)

Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.

É como voto.


PROCESSO Nº: 0803577-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO: Ricardo Nobre Agra
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”.

2. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 24/01/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes.

3. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário".

4. Entretanto, o impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente, conforme prevê o art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018.

5. Precedentes desta Corte: 08004257920164058302, APELREEX, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, j. 15/11/2016; 08177714420194058300, AC, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, 1ª Turma, j. 03/02/2020).

6. Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida.

7. Apelação e remessa oficial não providas.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”.

2. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 24/01/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes.

3. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário".

4. Entretanto, o impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente, conforme prevê o art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018.

5. Precedentes desta Corte: 08004257920164058302, APELREEX, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, 1º Turma, j. 15/11/2016; 08177714420194058300, AC, Rel. Des. Federal ROBERTO MACHADO, 1º Turma, j. 03/02/2020).

6. Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida.

7. Apelação e remessa oficial não providas.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 28 de abril de 2020 (data do julgamento).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 28 de abril de 2020 (data do julgamento).




Processo: 0803577-66.2019.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 29/04/2020 22:51:48
Identificador: 4050000.20315816

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20042922514110300000020283138

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