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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0008484-22.2007.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::25/01/2019 - Página::90
Julgamento
15 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CRIMINAL-_200782000084844_d8637.pdf
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Ementa

Penal e Processual Penal. Apelações criminais de sentença, f. 145-166, que julgou procedente em parte a pretensão contida na denúncia, para condenar Marcondes Antônio de Araújo pela prática dos crimes previstos no art. , inc. I, da lei 8.137, de 1990, em continuidade delitiva, e art. 299, do Código Penal, à pena privativa de liberdade, em concurso material, de três anos, nove meses e vinte e sete dais de reclusão; e, tendo absolvido da acusação do crime contra a Ordem Tributária, condenar pela prática de falsidade ideológica a corré, Elisângela da Silva Vasconcelos, à pena de um ano, um mês e quinze dias de reclusão, e oitenta e um dias-multa. Foi levado à turma, como sugestão de voto, o seguinte: Há uma sentença condenatória, contra a qual se voltam os demandados, a esquadrinhar questões de ordem prejudicial e meritória, no ataque ao acervo probatório dos autos, notadamente, em relação à autoria do fato delituoso e à dosimetria das penas aplicadas. São duas as condutas imputadas aos dois acusados ora apelantes. Na primeira, o objeto da falsidade ideológica, na materialização do crime desenhado no art. 299, do Código Penal; na segunda, a omissão de informações tributáveis, gerando o pagamento a menor de contribuições sociais, perfazendo o delito hospedado no art. , inc. I, da Lei 8.137, de 1990. Quanto à primeira conduta, contra os réus pesa o fato de terem constituído, no ano de 2005, a firma individual Elisângela da Silva Vasconcelos - ME, fazendo constar, no ato constitutivo dessa empresa, declaração diversa da que deveria ser escrita. A r. sentença afastou a regra da consunção ao caso, por entender que Essa informação falsa encontra no CP, art. 299, a definição jurídica do delito de falsidade ideológica e se mostra plenamente autônoma em relação ao crime contra a ordem tributária já apreciado neste decisum, justamente por, como dito anteriormente, não haver sido o meio empregado para a efetiva supressão dos aludidos tributos, tampouco por haver sido, comprovadamente, praticado com essa finalidade, f. 158. E assim, aportou na conclusão de ser competente a Justiça Federal no presente feito, pois a falsidade ideológica afetou os serviços prestados pela JUCEP, a saber, a certidão fornecida à Receita Federal do Brasil (f. 123/124), f. 158. No que pertine à falsidade idológica, o crime do art. 299, do Código Penal, a competência para o julgamento de tal conduta é da Justiça Estadual, seguindo o entendimento da Súmula 546, do Superior Tribunal de Justiça, aplicado por analogia ao caso, in verbis: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Nesse aspecto, o segundo e último problema se liga à concretização do delito alojado no art. 299, do Código Penal, porque, até então, não pairou nos autos nenhuma prova de que, no momento do registro na Junta Comercial, pois já era notório, que acusada varoa não era a proprietária, isto à míngua de qualquer prova de a empresa já se encontrar em atividade. Contudo, com a decretação da prescrição retroativa, sem recurso do órgão acusatório, a discussão perde interesse. Acresça-se, a tanto, restar superada a discussão quanto à competência, por se considerar [1] não ter sido a mesma ventilada na pretensão recursal contra a r. sentença, unicamente recorrida pela defesa dos réus, portanto, transitada em julgado para a acusação. Depois, em razão a não perder de vista, [2] no fato de haver condenação imposta pela prática do crime de falsidade ideológica, reprimenda contra a qual se levou à incidência da prejudicial de mérito, pela ocorrência da prescrição retroativa, suscitada no recurso de Elisângela da Silva Vasconcelos. A análise dessa questão já se fez, a tempo e modo, nas peças recursais, pela defesa e pelos representantes do Parquet federal, todos uníssonos pelo reconhecimento do evento prescricional. Não há discutir a respeito. A ré-apelante foi condenada pela prática de falsidade ideológica, à pena privativa de liberdade de um ano, um mês e quinze dias de reclusão, e oitenta, além de oitenta e um dias-multa. O fato ocorreu em 17 de maio de 2005, data em que formulado o requerimento à Junta Comercial do Estado da Paraíba, f. 118, dos autos do IPL, tendo decorrido, desde então, até o recebimento da denúncia, em 9 de março de 2011, f. 9-10, lapso superior a quatro anos, exigido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal. Ressalte-se, neste ponto, a favorecer ao acusado Marcondes Antônio de Araújo, quanto ao crime de falsidade ideológica, o reconhecimento, ex officio, da ocorrência da prescrição, porquanto, apesar da condenação imposta a este corréu pela sonegação tributária, em concurso material, se impõe de aplicabilidade o comando do art. 119, do Código Penal: Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Nessa perspectiva, verifica-se a identidade das situações fático-jurídicas dos acusados, sendo-lhes, pelo crime de falsidade, impostas reprimendas no mesmo patamar, já referidas. Não houve recurso da sentença da parte do Ministério Público Federal, ocorrendo, pois, o trânsito em julgado para a acusação, mostra-se incontroversa a ocorrência da prescrição, pela pena privativa de liberdade in concreto. A alteração decorrente do advento da Lei 12.234, de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 1º e revogou o parágrafo 2º, ambos do art. 110, do Código Penal, por ser de natureza mais gravosa, não pode retroagir para abarcar os fatos pretéritos. Ademais, a prescrição da pena de multa ocorre, segundo o art. 114, inc. II, do Código Penal, no prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Passa-se à análise do mérito, com relação, apenas, ao crime contra a Ordem Tributária. Toda discussão recai sobre a pretensão de absolvição do corréu, condenado pela prática do crime do art. , inc. I, da Lei 8.137. No ponto, impendem algumas considerações sobre o inconformismo recursal. A defesa, na apelação, adorna-se de teses doutrinárias, f. 197-198, e precedentes da jurisprudência, f. 199-201, pretensamente favoráveis, a apregoar ter a r. sentença se dissociado do acervo probatório, na batuta de que as acusações imputadas ao apelante não passaram de meras suposições e entendimento pessoal de uma única testemunha de acusação, qual seja, de um auditor fiscal, ao contrário das outras, que são uníssonas em afirmar a inocência do acusado na perpetração do crime, f. 194. Assenta-se o apelo, neste passo, a sustentar-se no depoimento da testemunha Oziel Macena de Lucena - arrolada pela defesa da corré -, que, em juízo, f. 102-103, afirmou ter sido empregado pela acusada Elisângela da Silva Vasconcelos (...), de quem recebia ordens e salários (...) e que o acusado Marcondes Antônio de Araújo era representante comercial da empresa e vendedor, f. 102. E, ainda da oitiva dessa testemunha, no dizer que ficava o corréu diariamente na sede da empresa, sem ter outra pessoa que o substituísse nas funções dele e, alfim, que recebia ordens do acusado quando a corré saia para tomar conta do filho dela. Na mesma linha, por fim, no depoimento judicial da testemunha Mariano Cardoso da Silva, às f. 104-105, para a qual o corréu sempre foi e continua vendedor (...), não tendo conhecimento de ter ele (acusado) aberto ou de ter sido sócio de alguma empresa; que ele é vendedor de uma empresa, mas não sabe o nome dessa empresa; (...) sempre trabalhou para empresa (...) e, por fim, que não sabe dizer se o acusado Marcondes Antônio de Araújo trabalhou com a acusada Elisângela da Silva Vasconcelos, f. 105. A busca da verdade real, objeto de todo processo, mostra-se de todo desfavorável à insurgência recursal, pois a sentença recorrida arrima-se em acervo probatório sólido e contundente, na demonstração dos fatos, que revelam elementos concretos da ilicitude praticada. A sonegação tributária foi apurada no âmbito do processo oriundo da Receita Federal do Brasil, cf. autos do Inquérito Policial, vol.

1, onde repousa a Representação fiscal para fins penais, às f. 3/20, a compreender os dois volumes dos autos em apenso, que, basicamente, lastreiam a acusação exordial, na Denúncia: os réus deixaram de recolher, no prazo legal, os valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Juridica [IRPJ], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], contribuição para o Programa de Integracao Social [PIS] e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [COFINS]. Este, o caso, que se agrava no fato de terem agido conjuntamente, na fraude engendrada. O conluio entre os dois corréus haveria de ser escancarado, no curso da instrução processual, com a necessária acareação entre eles, a fim de dirimir a controvérsia e de modo a afastar qualquer dúvida de terem agido, conjuntamente - reitere-se -, e, a partir daí, se apurar a acerca da responsabilidade penal de ambos e não apenas do corréu condenado. Este, o caso, que se agrava no fato de terem agido conjuntamente, na fraude engendrada. O conluio entre os dois corréus haveria de ser escancarado, no curso da instrução processual, com a necessária acareação entre eles, a fim de dirimir a controvérsia e de modo a afastar qualquer dúvida de terem agido, conjuntamente - reitere-se -, e, a partir daí, se apurar a acerca da responsabilidade penal de ambos e não apenas do corréu condenado. Quanto ao segundo tópico, a fustigar a prova dos autos, é de ver que não apenas (a) materialidade delitiva, no dizer da peça recursal, f. 195, mas, também e igualmente, a autoria dos delitos se encontra satisfatoriamente demonstrada. A r. sentença está fundamentada, suficientemente, em termos precisos, no robusto acervo fático-probatório dos autos, provas documentais e testemunhais, a demonstrar a materialidade e a autoria do delito em testilha, revelando-se a presença do dolo no agir de ambos apelantes, na medida de suas condutas, com deliberada intenção de sonegar tributos devidos. No que diz respeito à autoria, particularmente, em se tratando de crime contra a Ordem Tributária, o agente, ao partir para a prática da sonegação, socorre-se do ardil empenhado pela má-fé em sua conduta e, a tanto, emprega outra pessoa, terceiro de quem se serve para atingir o seu objetivo. E, por outras palavras, neste caso, inexiste dúvida acerca da autoria. A análise das provas na fase judicial deixa assente que, de fato, os corréus dividiam, sim, a administração da empresa, dirigida não apenas pelo réu-apelante. Assim, tiveram os dois acusados, e não apenas o acusado-varão, participação no crime de sonegação. Muito embora a defesa deste tenha negado, categoricamente, a sua condição de administrador e responsável pela empresa, o arcabouço processual prova não ser ele apenas um funcionário, na condição de representante comercial ou vendedor. O argumento defensivo não se sustenta, por não ser crível, em vista dos autos. Ora, sobretudos os testemunhos colhidos, acima transcritos, a propósito, sombreiam a tese de negativa de autoria, na qual se agarra a defesa. O elemento subjetivo do tipo, o dolo, revela-se claramente na própria conduta perpetrada. Os acusados agiram de forma deliberada e consciente, em conluio, para se locupletar com o lucro da evasão dos tributos, já no momento em que registraram a acusada varoa como proprietária da empresa. Nesse ato, tinham o desiderato único de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Contudo, a corré foi inocentada, na r. sentença, com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, por inexistência de prova, tendo merecido a decisão absolutória concordância do órgão acusador, e, pois, por força da aplicabilidade da non reformatio in pejus, mantém-se inalterada. Nesse sentido, transcreve-se da sentença: 25. Na tentativa de escamotear a evidência acima mencionada, ambos os acusados buscaram justificar a ausência da acusada Elisângela da Silva Vasconcelos da administração da empresa com vaga referência a doença de filho dela, havendo, inclusive, a acusada fornecido à Receita Federal do Brasil cópia de procuração, datada de 25/julho/2005, através da qual teria outorgado ao mesmo acusado Marcondes Antônio de Araújo a administração da empresa (fls. 171) 26. O dolo ficou patente na intenção clara de sonegar tributos, já que os autos não indicaram qualquer motivo insuperável que tenha impelido o acusado Marcondes Antônio de Araújo a se furtar à obrigação legal de informar à Receita Federal do Brasil as atividades da empresa. 27. Em resumo, com base nos argumentos acima aduzidos, houve a supressão delituosa dos tributos relacionados na denúncia, conduta essa tipificada pela Lei nº 8.137/90, art. , inciso I, e a sua autoria foi sobejamente comprovada tão-somente em desfavor do acusado Marcondes Antônio de Araújo, que, segundo os autos, sempre, foi o verdadeiro proprietário da empresa referida, estão sobejamente comprovadas neste processo; por conseguinte, não se pode cogitar de condenação da acusada Elisângela da Silva Vasconcelos nesse crime, por inexistirem provas suficientes de que tal acusada participava da administração da empresa. Não comporta o caso discussões outras. No entanto, durante as discussões ensejadas na turma, esta relatoria foi convencida de não ter ocorrido o delito desenhado no inc. I, do art. , da Lei 8.137, levando em conta a ausência de omissão de informação ou de prestação de declaração falsa, se constituindo tudo em falta de pagamento de tributo, cujo remédio é o de execução fiscal por parte da Fazenda Nacional, sem que o fato se enquadre no dispositivo em foco, e, assim, se banhe de águas delitivas. Desta forma, com relação ao delito encravado no art. 299, do Código Penal, a competência é da Justiça Estadual, e, no que tange o crime capitulado no art. , inc. I, da Lei 8.137, este não se configura. Provimento aos recursos, para julgar improcedente a presente ação penal, no que tange ao delito embrenhado no inc. I, do art. , da Lei 8.137, deixando a cargo da Justiça Estadual, se a prescrição não tiver atuado, a competência com relação ao delito desenhado no art. 299, do Código Penal.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925977548/acr-apelacao-criminal-200782000084844