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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0011414-24.2009.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::07/02/2019 - Página::42
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00114142420094058400_bda93.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00114142420094058400_2c4e7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (AMBULÂNCIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO EFETIVAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO.

1. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em face da recorrente, VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA, e de outros réus, narrando, em síntese, que o Município de Japi/RN recebeu recursos financeiros do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, através do Convênio nº. 342/2002 (SIAFI nº. 452180), no valor de R$ 81.0000,00 (oitenta e um mil reais), para a aquisição de uma unidade móvel de saúde (ambulância), tendo havido, também, contrapartida por parte do Município de Japi/RN no valor de 9.000,00 (nove mil reais), perfazendo um montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
2. Alega i) que, quando da aquisição da referida unidade móvel de saúde, foram praticadas pelos réus condutas ilegais com vistas a fraudar o processo licitatório, destacando-se a existência de vínculo familiar entre os sócios das empresas participantes (com o mesmo quadro societário); ii) irregularidades no procedimento, tendo em vista que, não obstante o limite estabelecido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a modalidade denominada de "Convite", este tipo de licitação foi utilizado para aquisição de bem no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); (iii) a empresa vencedora da licitação, ora apelante, superfaturou o valor do automóvel licitado ao informar que a ambulância custaria os exatos R$ 90.000,00 (noventa mil reais), enquanto pesquisa de mercado realizada pela DICON/RN/MS constatou que o valor da unidade móvel acima reportada, à época, seria de R$ 48.022,75 (quarenta e oito mil vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), gerando, assim, prejuízo de R$ 41.977,25 (quarenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) ao erário;
3. Devidamente processado o feito, o Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa, condenou os réus (inclusive agentes públicos), fazendo-o, relativamente à empresa VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - única recorrente - pela prática dos atos ímprobos previstos no Art. 9º, caput e inciso I; Art. 10, caput e incisos I, VIII e XI; e Art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, às penas de: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor correspondente a R$ 41.977, 25 (quarenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 20.988,62 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 1/2 (metade) do valor do prejuízo causado ao erário;
4. Agora, em suas razões recursais, VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA aduz: (i) inexistência de provas quanto à participação das empresas Citroen-Victoire, Via Diesel e Veneza Diesel no Convite nº 002/2003; (ii) inocorrência de atos de improbidade administrativa, já que a venda do veículo teria sido realizada de forma direta ao Município de Japi/RN, nos termos do direito empresarial, não se sujeitando às normas da Lei nº 8.429/92; (iii) ocorrência de bis in idem, haja vista existência de duas condenações de ressarcimento ao erário sobre a mesma matéria (o Acordão nº 2809/2012-TCU e a Sentença do presente feito); (iv) desproporcionalidade da sanção de multa determinada;
5. Os documentos referentes ao Convite nº 002/2003 foram juntados aos autos (fls. 397/433, vol. 2), estando presentes as propostas apresentadas pelas empresas Citroen-Victoire, Via Diesel e Veneza Diesel, as quais, inclusive, foram subscritas por seus representantes, de modo que não prospera a alegação da apelante de ausência de provas quanto à participação dos referidos estabelecimentos empresariais na licitação, bem como o argumento, juridicamente insustentável, de que realizou a venda da unidade móvel de saúde por "ditames de Direito Empresarial" (contratação direta);
6. Outrossim, a condenação pelo Tribunal de Contas da União não inibe a persecução judicial por improbidade e, do mesmo modo, a condenação pela prática de atos ímprobos, de modo que a determinação de ressarcimento ao erário não pode ser considerada, em si e por si, bis in idem. Ambos as searas possuem finalidades e delimitações inconfundíveis, sendo certo que, uma vez ressarcido o valor fixado em atenção a certo título executivo, o outro, seja ele extrajudicial ou judicial, tornar-se-á inexigível (evitando a duplicidade proscrita pelo Direito);
7. Ademais, relativamente à pena de multa civil, verifica-se que o juízo a quo levou em consideração o tamanho do dano praticado e a boa condição econômica da recorrente, alcançando, então, valor compatível com a espécie, não havendo, portanto, desproporcionalidade;
8. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 626034/RS (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925987662/ac-apelacao-civel-114142420094058400