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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - XXXXX-58.2016.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00025065820164058100_567dc.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO FATO DA VIDA CONSTITUTIVO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.

1. Apelação interposto pelo exequente em face de sentença que declarou a nulidade do título executivo que lastreia esta execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito.
2. O Juízo a quo, ao entender pela nulidade da CDA que fundamenta esta execução fiscal, afirmou que esse título "indicou como fundamentação legal do crédito inscrito os arts. e da Lei 9.933/99, que apenas informam as penalidades que podem ser aplicadas pelo credor, sem, contudo, fazer qualquer referência à infração que deu azo à multa ora exigida, em detrimento do exercício da ampla defesa pela devedora".
3. Contudo, além de indicar a fundamentação legal (arts. e da Lei 9.933/99) da dívida, a CDA que embasa esta execução contém o número do processo administrativo e dos respectivos autos de infração (fl.
4), não sendo necessária como requisito de validade do título executivo, consoante a jurisprudência desta Corte, a menção ao fato da vida que compõe o fato gerador do crédito (XXXXX20144058500, Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Segunda Turma, j. 07/06/2016, DJE 21/06/2016, p. 127, XXXXX20134058500, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, j. 10/06/2014, DJE 12/06/2014, p. 262). 4. Conforme bem demonstrou o apelante, a executada exerceu a sua defesa no processo administrativo, de modo que a indicação, na CDA, do número daquele processo e dos respectivos autos de infração permite que a devedora tenha conhecimento do fato constitutivo da dívida, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo para a defesa.
5. Apelação provida, reconhecendo-se a validade da CDA que lastreia esta execução e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925991053/ac-apelacao-civel-25065820164058100

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