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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJE - Data::27/02/2019 - Página::93
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_200982000000906_8661e.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_200982000000906_333d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 587138-PB (2009.82.00.000090-6/01)

APTE : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

APTE : DARCI JOSE VEDOIN

APTE : RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS

ADV/PROC : IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (MT013731) e outro

APTE : AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO

ADV/PROC : FABÍOLA MARQUES MONTEIRO (PB013099) e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE R : HUMBERTO MARANHÃO DE SENA

PARTE R : ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA

PARTE R : MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA

ADV/PROC : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (PB011536)

PARTE R : MÁRIO LIRA

PARTE R : GERALDO DE OLIVEIRA

EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal da Paraíba (Guarabira - PB) - PB

RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARVALHO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do em. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), que deu provimento às apelações de Humberto Maranhão de Sena, Isaac Escarião Cadete da Nóbrega e Maria José Costa da Silva, e parcial provimento às apelação Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros.

O órgão ministerial, ora embargante, sustenta que o acórdão padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, pelo que pretende a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado.

É o relatório.

Peço inclusão do feito em pauta.

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Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 587138-PB (2009.82.00.000090-6/01)

APTE : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

APTE : DARCI JOSE VEDOIN

APTE : RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS

ADV/PROC : IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (MT013731) e outro

APTE : AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO

ADV/PROC : FABÍOLA MARQUES MONTEIRO (PB013099) e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE R : HUMBERTO MARANHÃO DE SENA

PARTE R : ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA

PARTE R : MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA

ADV/PROC : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (PB011536)

PARTE R : MÁRIO LIRA

PARTE R : GERALDO DE OLIVEIRA

EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal da Paraíba (Guarabira - PB) - PB

RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARVALHO

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator) :

Pretendem os presentes embargos de declaração serem a ele atribuídos efeitos infringentes para, afastando vícios de omissão, contradição e obscuridade, reformar acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO A ERÁRIO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CONDENAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. ABSOLVIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. APELAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Apelações interpostas por LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, DARCI JOSÉ VEDOIN, RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS, AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO e HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos réus, ora apelantes, nas seguintes sanções, nos termos do disposto no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, pela configuração dos atos de improbidade elencados nos arts. 10, I, VIII e XI: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, DARCI JOSÉ VEDOIN, RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS e AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO: a) Ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente , no montante de R$ 8.535,22 (oito mil, quinhentos e trinta

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e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente a partir de 24/08/2004, de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406, CC/02), desde a data do evento danoso; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário, com os mesmos acréscimos a título de correção monetária e juros de mora; d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o apelante seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e b) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditício s, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o apelante seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

2. Segundo narrou o Parquet em sua inicial, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Saúde (MS) realizaram auditoria no município de Bananeiras/PB, com a finalidade de verificar a execução dos Convênios 573/2004 e 031/2004, tendo como um dos pontos de partida o Relatório dos Trabalhos da CPMI “ das ambulâncias” /” Operação Sanguessuga” (fls. 279/331).

3. Em relação ao Convênio n.º 573/2004, concluíram os auditores – e, consequentemente, o MPF, em sua exordial – ter havido uso dos recursos conveniados em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho do Convênio – fato este objeto de processo que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Paraíba, sob o n.º 0008940-40.2005.8200; inexistência de licitação para a aquisição do objeto conveniado; não aquisição da Unidade Móvel de Saúde (UMS); ausência de prestação de contas; e, consequentemente, prejuízo ao erário.

4. Ainda na inicial, relatou o Ministério Público, quanto ao Convênio n.º 031/2004, que, da auditoria realizada pela CGU/MS/DENASUS, verificou-se: a) não ter ocorrido a devida pesquisa de mercado e preço, prévia ao procedimento licitatório; b) a licitação foi fraudulentamente simulada e fracionada - uma vez que o seu valor comportaria a modalidade licitatória da tomada de preços, optando o gestor público por dividir o objeto em dois convites; c) transferência indevida dos recursos da conta específica para outras contas municipais, com posterior devolução dos valores mediante desvio de recursos de outro convênio; d) aprovação indevida da prestação de contas e, consequentemente, prejuízo

o erário na aquisição do objeto conveniado, no importe de R$ 10.534,87 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

5. Não foi analisado o pedido do MPF de condenação dos réus GERALDO DE OLIVEIRA e AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO pelo prejuízo ao erário no montante de R$ 74.285,56 referentes a Convênio n.º 573/2004, uma vez que os referidos acusados já foram condenados, em sentença transitada em julgado, nos autos do processo n.º 0008940-40.2005.8200 (perante a 3ª Vara Federal da Paraíba). Ademais,

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frisou o juízo singular que haveria litispendência parcial com a supracitada ação originária da 3ª Vara, no que diz respeito à movimentação ilegal de recursos públicos entre contas específicas do município, quanto ao réu AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO.

6. Quanto à deserção do recurso interposto por HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, decretada pelo douto magistrado a quo por meio da decisão de fls. 3.004, em 18/12/2015, impende relembrar que o juízo de admissibilidade, nesse momento, seria provisório em duas frentes: primeiro porque pode ser reexaminado pelo próprio juízo singular (a teor do art. 518, § 2º, CPC/73), bem como porque não vincula o Tribunal. Dito isso, e ante a evidente hipossuficiência – econômica e informacional – dos ora apelantes, tem-se que a melhor medida é a de conhecer do recurso apresentado, ao tempo em que se defere o benefício da justiça gratuita aos recorrentes HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA.

7. Não se identifica qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que se a tenha como inepta, pois os fatos estão descritos de maneira lógica e congruente, agrupando os acontecimentos em ordem cronológica (fase pré-licitatória, licitação, entrega do objeto). Ademais, consegue-se verificar que estão presentes requisitos como a causa de pedir e o pedido.

8. Mostra-se pacífico o entendimento no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem a mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Ainda assim, não se mostra essa a hipótese dos autos. É que o acórdão do TCU que condenou o município de Bananeiras/PB a ressarcimento (fls. 2.613/2.625) se refere apenas ao Convênio n.º 573/2004, enquanto a condenação dos apelantes, nos presentes autos, se deu em razão de irregularidades perpetradas na execução do Convênio n.º 031/2004.

9. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa, esta não merece prosperar. São diversos os precedentes do STJ no sentido de que o art. 37, § 4º, CF/88, ao remeter a disciplina da matéria para o legislador, permitiu a este impor sanções de natureza civil, no intuito claro de punir o infrator pelo ato ímprobo praticado e o dissuadindo de reiterar o ilícito. De todo modo, cumpre ressaltar que sanções civis é tema reservado à lei, não sendo matéria constitucional. Quanto à suposta inadmissibilidade de multa a título de danos morais difusos, acredita-se que ocorreu um equívoco quando da elaboração da peça recursal neste ponto, uma vez que não houve condenação neste sentido na sentença ora vergastada. Apelação do ex-prefeito não conhecida neste particular.

10. Segundo o Relatório de Auditoria CGU n.º 4.417 (fls. 766/798 – vol. 4), teria ocorrido um superfaturamento na execução do Convênio n.º 31/2004, uma vez que, não obstante a Unidade Móvel de Saúde ter sido

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adquirida de acordo com as especificações do Plano de Trabalho, não foram localizados um termômetro, um tensiômetro e um estetoscópio, em que pesem terem sido pagos, equipamentos que totalizam, após subtraídos o saldo do convênio já devolvido para a FNS/MS, R$ 8.535.22. Neste tocante, impende ressaltar que os objetos não localizados são de fácil movimentação. Ademais, tal como destacado pelos apelantes, são utilizados no atendimento in loco dos pacientes, de modo que, o mero fato de não terem sido encontrados quando da realização da auditoria, não significa, por si só, que não tenham sido entregues. Não restou provada a presença de dolo ou culpa grave por parte dos apelantes quanto à ausência de tais objetos. Destaca-se, bem assim, que não é possível atribuir-se ao ex-prefeito a responsabilidade pela custódia de bens e utensílios de baixo valor financeiro, utilizados em estabelecimentos de saúde vinculados ao município, notadamente quando não há qualquer evidência que o requerido soubesse da ausência/extravio dos objetos e nada tenha feito para evitá-lo, ou apurá-lo.

11. Registre-se, também, que o sobrepreço não ficou caracterizado na execução do Convênio n.º 031/2004. Não há nos autos comprovação de que os valores ofertados não fossem condizentes com os praticados no mercado naquele momento.

12. Consoante cediço, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário, tendo como exceção, apenas, o caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, hipótese em que o dano é presumido (dano in re ipsa).

13. Quanto à conduta elencada no inciso VIII do art. 10, destaca-se trecho do Relatório da CPMI “ das Ambulâncias” (fls. 307/310), em que o “ empresário Luiz Antônio Vedoin afirmou em depoimento à Justiça Federal no dia 11/07/2006 que repassou como comissão por participação em licitação direcionada ao prefeito de Bananeiras (PB) R$ 7.000,00 na data de 17/09/2004, em favor de Renato E. M. Soares, conforme comprovante de pagamento apresentado à Justiça Federal e corroborado em depoimento perante a Justiça, embora, o empresário tenha inicialmente dito em juízo que não havia feito pagamento financeiro sob solicitação do prefeito do município.”

14. Os elementos probatórios anexados aos autos é suficiente a evidenciar que o ex-prefeito, ora apelante, em ambos os procedimentos, foi o responsável pela abertura da licitação (fl. 1.085), pela homologação dos certames (fls. 1186 e 1360), e assinou os cheques para pagamento das firmas, na qualidade de ordenador das despesas (fls. 1207 e 136).

15. Assim, o que se tem é que, valendo-se de procedimento fraudulento, uma pseudolicitação foi dirigida a certo grupo empresarial, afinal favorecido com a contratação realizada. A aquisição direta teve lugar, notificando-se um prejuízo que, todavia, bem estimado o real valor do automóvel, está na margem das variações de preço praticadas pelo próprio mercado.

16. A responsabilidade do ex-prefeito, por todo o protagonismo que ele desempenha na cena pública municipal, é evidente, devendo, sem embargo, ser sopesado o fato de que o bem foi efetivamente entregue à

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população, não tendo existido prejuízo financeiro efetivo e quantificável

o Poder Público municipal (a improbidade limitou-se à quebra da impessoalidade, por meio do direcionamento da licitação).

17. Por sua vez, os ex-integrantes da comissão de licitação, leigos, contribuíram apenas com a assinatura em documentos que lhes eram apresentados, não havendo elemento subjetivo, dolo ou culpa, que lhes pudesse ser atribuído, restando inviabilizada a condenação destes por improbidade administrativa. No mesmo sentido, precedentes desta colenda 2ª Turma: AC 576.677, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julg. 29/11/2016.

18. Por outro lado, no tocante à configuração da conduta descrita no inciso VII do arti 10 da Lei 8.429/92, patente a sua existência. Conforme o Relatório de Auditoria n.º 4417, evidenciou-se que as licitações dos Convites n.º 022 e 023/04, originárias do Convênio n.º 031/2004, foram simuladas pela Prefeitura, haja vista as constatações a seguir: Reformulação do Plano de Trabalho solicitada pela Prefeitura, objetivando a alteração das especificações do objeto, foi aprovada pela concedente somente em 06/08/04, quando os processos licitatórios já se encontravam homologados desde 20/07/04; Os editais das cartas-convite não estabeleceram prazo de entrega do objeto da licitação, nem condições de recebimento do objeto, em contrariedade ao art. 40, II e XVI da Lei n.º 8.666/93; Fixação de forma global do preço dos equipamentos da UMS, deixando de ser elaborado orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, conforme determina o art. 40, § 2º, II, Lei n.º 8.666/93; Mesmo sem a ocorrência da publicidade dos instrumentos convocatórios, participaram do certame firmas localizadas em estados de outras regiões da federação, mediante expedição de cartas-convite direcionadas, recebidas na própria prefeitura, em datas sequenciais e por representantes não identificados e sem procuração específica; As firmas Unisau Comércio e Indústria e Frontal Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda., convidadas para o Convite 023/04, possuem o mesmo proprietário, o ora apelante RONILDO PEREIRA MEDEIROS; Em análise dos comprovantes de regularidade fiscal apresentados pelas empresas, observou-se que os Certificados de Regularidade Fiscal do FGTS/Caixa foram emitidos para os licitantes Planam e Unisau na mesma data, em horários sequenciais e bem próximos. De igual forma, a verificação de autenticidade das duas empresas foi realizada no dia 14/07/04, em horários próximos, um dia antes da data prevista para abertura e julgamento das propostas, enquanto da terceira licitante somente foi verificado no dia do julgamento das propostas, 15/07/04; Na ata de julgamento das propostas, consta que os envelopes contendo a documentação e propostas foram entregues na sala de licitações e os seus representantes não ficaram para a abertura das propostas. Entretanto, todas as firmas apresentaram termo de renúncia, no mesmo dia 15/07/04, abdicando do direito de recorrer do resultado da licitação, mesmo sem terem tomado conhecimento do teor da ata de julgamento das propostas; Nos dois Convites, consta que a prefeitura expediu Ofícios Circulares, em 16/07/04, a todos os licitantes, comunicando o resultado da licitação. Estranhamente, as firmas apresentaram declaração no mesmo dia,

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tomando conhecimento dos ofícios, não obstante serem sediadas em diferentes estados da federação. Ademais, as Ordens de Fornecimento emitidas pela prefeitura, e as respectivas declarações de ciência pelas empresas vencedoras, foram expedidas na mesma data (20/07/04), mesmo, frise-se, estando localizadas em distintas regiões; As duas empresas vencedoras, Planam e Unisau, emitiram autorizações de recebimento dos pagamentos datadas de 19/08/04, para o mesmo representante legal, Mário Lira; A Nota de Empenho n.º 03487-8 foi emitida (24/08/04) posteriormente à data de emissão da respectiva Nota Fiscal (19/08/04);No processo de pagamento, consta a Nota Fiscal referente ao micro-ônibus comprado pela Planam no estado de São Paulo (datada de 30/06/04). Entretanto, a data da aquisição é anterior à abertura do processo licitatório (06/07/04). Ademais, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) somente foi emitido em 13/07/05; Nas fotocópias das Notas Fiscais da Planam e Unisau não constam nenhum carimbo dos órgãos competentes de fiscalização por onde o veículo transitou; A prefeitura parcelou o objeto do Plano de Trabalho, para se esquivar da licitação na modalidade tomada de preços, realizando dois convites com valores próximos. Dessa forma, tem-se por configurado o ato ímprobo previsto no inciso VIII do art. 10 da LIA.

19. Quanto às tipificações contidas nos incisos I e XI do art. 10: no tocante aos objetos não encontrados quando da realização da Auditoria, não obstante se repudiar – e lamentar – a situação descrita na inicial, de desaparelhamento parcial (pela ausência dos objetos) de programa instituído com finalidade absolutamente nobre, não se pode deixar de salientar que, dentre os meios de se reprimir ou punir condutas como a de ora se cuida, não está a ação de improbidade administrativa, cuja finalidade é a de repreender o gestor corrupto, desonesto, e não o gestor inábil.

20. Se por um lado não restou comprovado, por meio das provas colacionadas aos autos, que os apelantes enriqueceram ilicitamente, tampouco restou evidenciado ter havido lesão efetiva e quantificada a erário pelo suposto não fornecimento integral do objeto pactuado. Não houve uma análise acurada da execução do convênio, com verificação de detalhes técnicos, tampouco ocorreu, quer pelo Ministério da Saúde, quer pelo Ministério Público ou TCU, uma investigação profunda no patrimônio dos ora apelantes para se ter a certeza de que estes enriqueceram ilicitamente. Ainda que se tenha citado, na CPMI, que foram repassados valores ao ex-prefeito para uma conta corrente de titularidade de Renato E. M. Soares, não há, nos presentes autos, qualquer prova da efetiva destinação da quantia ao réu Augusto Bezerra Cavalcanti, não podendo, desse modo, haver um juízo condenatório quanto ao suposto enriquecimento ilícito.

21. Assim, indevida a tipificação da conduta dos apelantes quanto a inciso I do art. 10 da LIA 1 , haja vista a ausência de provas de que houve

1 “ Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou

culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das enti dades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao

patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei” )

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incorporação, aos patrimônios particulares, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público, ou mesmo de dano a erário quantificado. De igual forma, tem-se por não configurada a conduta prevista no inciso XI do art. 10, mormente quando não foi comprovada a aplicação irregular de verbas públicas – o objeto conveniado foi, de fato, entregue – tendo o ato ímprobo consistido na frustração ao caráter competitivo do procedimento licitatório.

22. Cabível, portanto, a absolvição dos réus HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, por ausência de dolo, bem como a manutenção da condenação de DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS e de AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE NETO quando à prática da conduta ímproba prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92, procedendo-se a um ajuste das penas, nos seguintes termos:

I - Quanto aos apelantes DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS: a) Afastamento da pena de ressarcimento integral do dano ao erário; b) Afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, tendo em vista a impertinência desta relativamente aos réus, que, à época, não ostentavam a condição de agentes políticos; c) Pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustada de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406, CC/02), desde a data do evento danoso; d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o apelante seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

II - Quanto ao recorrente AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO: a) Afastamento da pena de ressarcimento integral do dano ao erário; b) Afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reajustada de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios nos índices aplicados para cobrança dos débitos fazendários (art. 406, CC/02), desde a data do evento danoso; d) Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o apelante seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

23. Provimento das apelações de HUMBERTO MARANHÃO DE SENA, ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA e MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA. Parcial provimento ao recurso de AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO. Apelo de DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Alega mostrar-se pendente de aclaramento o julgado no que diz respeito à comprovação de superfaturamento na execução do objeto do convênio, no caso a aquisição de equipamentos a serem fornecidos para a unidade móvel de saúde, bem como o superfaturamento, no caso se os recursos pagos à empresa vencedora teria sido utilizados em dissonância ao previsto no contrato.

Ainda, em que pese o julgado concluir que os integrantes da Comissão de Licitação não poderiam ser condenados ao argumento de serem leigas no assunto, apenas assinando os documentos que lhes eram apresentados, não havendo assim elemento subjetivo que lhes pudesse ser atribuído, não se apurou meras irregularidades formais, mas sim que os certames licitatórios restaram flagrantemente fraudados, com participação ativa daqueles apelantes.

Por fim, no que se refere às sanções cominadas, mais especificamente à suspensão de direitos políticos, afastadas em relação aos apelantes Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros, sob o argumento de ser ela impertinente por não ostentarem a condição de agentes políticos, de igual sorte foi afastada em relação a Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, em que pese ostentar esse a referida condição ao tempo dos fatos, acrescentando a necessidade de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 aos líderes do Grupo Planam/Vedoin.

o analisar os embargos declaratórios, observo que se repete argumentação já veiculada nos autos, e objeto do julgado, a exemplo dos pontos que dizem respeito

os apelantes integrantes da Comissão de Licitação, ao apontado superfaturamento e, ainda, aos equipamentos que integrariam as unidades móveis.

O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, diante, inclusive, de precedentes desta col. 2ª Turma. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. JUNTADA POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão. 2. O que a embargante chama de vício é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados.

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3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissões a serem sanadas.

4. Incumbe ao agravante o dever de formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, 1ªT., EDcl no AgRg no Ag-1.321.768/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.12.2010, DJe 16.12.2010).

Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Ademais, como é de sabença geral, não está o Juiz obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Assim tem sido o entendimento do mesmo colendo STJ, tal como exemplifica o julgado a seguir transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. O aresto recorrido não está eivado de omissão e tampouco padece de fundamentação, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.

2. O Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, apenas entendendo em sentido contrário

o posicionamento defendido pela ora recorrente.

3. Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 938.417/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.09.07).

4. (...).

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no Ag-105.823/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 16.12.2008, DJe 09.02.2009).

Posto isso, nego provimento aos presentes embargos de declaração .

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Nº 587138-PB

(2009.82.00.000090-6/01)

APTE : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

APTE : DARCI JOSE VEDOIN

APTE : RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS

ADV/PROC : IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA (MT013731) e outro

APTE : AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO

ADV/PROC : FABÍOLA MARQUES MONTEIRO (PB013099) e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PARTE R : HUMBERTO MARANHÃO DE SENA

PARTE R : ISAAC ESCARIÃO CADETE DA NÓBREGA

PARTE R : MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA

ADV/PROC : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (PB011536)

PARTE R : MÁRIO LIRA

PARTE R : GERALDO DE OLIVEIRA

EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 12ª Vara Federal da Paraíba (Guarabira - PB) - PB

RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CARVALHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO A ERÁRIO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do em. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), que deu provimento às apelações de Humberto Maranhão de Sena, Isaac Escarião Cadete da Nóbrega e Maria José Costa da Silva, e parcial provimento às apelação Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros, sustentando o órgão ministerial, ora embargante, que o acórdão padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, pelo que pretende a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado.

2. Os embargos de declaração – previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.

3. Alega mostrar-se pendente de aclaramento o julgado no que diz respeito à comprovação de superfaturamento na execução do objeto do convênio, no caso a aquisição de equipamentos a serem fornecidos para a unidade móvel de saúde, bem como o superfaturamento, no caso se os recursos pagos à

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Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho

empresa vencedora teria sido utilizados em dissonância ao previsto no contrato, acrescentando, em que pese o julgado concluir que os integrantes da Comissão de Licitação não poderiam ser condenados ao argumento de serem leigas no assunto, apenas assinando os documentos que lhes eram apresentados, não havendo assim elemento subjetivo que lhes pudesse ser atribuído, não se apurou meras irregularidades formais, mas sim que os certames licitatórios restaram flagrantemente fraudados, com participação ativa daqueles apelantes. Por fim, no que se refere às sanções cominadas, mais especificamente à suspensão de direitos políticos, afastadas em relação

os apelantes Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros, sob o argumento de ser ela impertinente por não ostentarem a condição de agentes políticos, de igual sorte foi afastada em relação a Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, em que pese ostentar esse a referida condição ao tempo dos fatos, acrescentando a necessidade de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 aos líderes do Grupo Planam/Vedoin.

4. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos, e objeto do julgado, a exemplo dos pontos que dizem respeito aos apelantes integrantes da Comissão de Licitação, ao apontado superfaturamento e, ainda, aos equipamentos que integrariam as unidades móveis, concluindo-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, diante, inclusive, de precedentes desta col. 2ª Turma. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.

5. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, de setembro de 2019.

LEONARDO CARVALHO

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925991272/ac-apelacao-civel-200982000000906/inteiro-teor-925991287