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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 520 CE 95.05.23276-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 520 CE 95.05.23276-4
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-03/11/1995 PÁGINA-75713
Julgamento
19 de Outubro de 1995
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_520_CE_19.10.1995.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FOTOCOPIAS. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM. - COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS NÃO CONSTITUEM DOCUMENTO PARA OS EFEITOS PENAIS. PRECEDENTES DO EG. STJ. - INOCUIDADE DA FALSIFICAÇÃO. SOMENTE SE CONFIGURA O DELITO SE O DOCUMENTO FALSIFICADO FOR IDONEO PARA FAZER INCIDIR O DESTINATARIO EM ENGANO. AUSENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Resumo Estruturado

VOTO VENCEDOR, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, MOTIVO, COPIA, INEXISTENCIA, AUTENTICAÇÃO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, EFEITO PENAL. RELAÇÃO, FALTA, IDONEIDADE, INDUÇÃO, ERRO, PARTE, ADIÇÃO, COMPROVAÇÃO, EMPRESA, REGULARIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, VERDADE.

Veja

  • ACR 589/PE (TRF QUINTA REGIÃO)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/92617/habeas-corpus-hc-520-ce-950523276-4