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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGIVP: Agravo Interno de Vice-Presidência - XXXXX-80.2010.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Roberto Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-INTERNO-DE-VICE-PRESIDENCIA-_00000698020104059999_f7552.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-INTERNO-DE-VICE-PRESIDENCIA-_00000698020104059999_81cba.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-INTERNO-DE-VICE-PRESIDENCIA-_00000698020104059999_e4bde.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AGRAVO-INTERNO-DE-VICE-PRESIDENCIA-_00000698020104059999_0af13.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ACÓRDÃO DO TRF EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.110.565-SE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O agravo interno foi interposto pelo INSS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade do acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma, dando provimento parcial à apelação, reconheceu ao segurado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data de seu óbito, apesar de ter perdido posteriormente essa qualidade. Revela-se inviável o exame da arguição do não preenchimento, pelo instituidor do benefício, daqueles requisitos legais, ante a necessidade de reanálise probatória, o que conspira contra a admissibilidade do recurso, a teor da Súmula 07 do STJ 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.564/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento no sentido de que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito", estando acórdão combatido em sintonia com a orientação no paradigma referido. 4. Agravo interno não provido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1110565/SE (STJ)
    • REsp 1365999/PR (STJ)
      • AgRg no AREsp 611705/RJ (STJ)
        • AgRg no AREsp 395315/RJ (STJ)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926700217/agivp-agravo-interno-de-vice-presidencia-698020104059999

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