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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08102144520174050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08102144520174050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$200,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE interpôs agravo contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar ao Município de Nossa Senhora do Socorro que realize, ainda que através de convênio com outro Município, o procedimento cirúrgico que a autora necessita, em até 30 dias, sob pena de multa diária, fixada em R$1.000,00.
2. A matéria controvertida cinge-se a verificar a) a necessidade de chamamento do Município de Aracajú para integrar a lide, sob a alegação de que o procedimento requerido pela demandante é classificado como de alta complexidade, sendo de responsabilidade do Município de Aracaju, conforme Programação Pactuada Integrada - PPI, assim a competência para a realização destes ficariam sob a responsabilidade do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, que é o Município Polo; e b) a suspensão da multa.
3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado, solidariamente, entre União, Estados-membros e Municípios, de forma que os cidadãos podem demandar o cumprimento do dever constitucional de qualquer um desses entes federativos, individual ou conjuntamente, daí a razão de entender, ao menos em princípio, ser despiciendo o chamamento requestado pela agravante.
4. No tocante à aplicação da multa, entendo que tal pleito merece reparo, haja vista que a agravante necessita de tempo a fim de cumprir a determinação judicial, razão pela qual deve ser reduzida a multa aplicada de R$ 1.000,00 (mil reais) diários para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, a ter início a partir do 15º (décimo quinto) dia da intimação da presente decisão.

Decisão

UNÂNIME

Observações

PJe
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