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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002496220144058402

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08002496220144058402
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo.
2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80.
3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado.
4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, parágrafo 6º do Decreto nº 57.654/66.
5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. da Lei nº 4.375/64).
6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário.
7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a r. sentença foi cadastrada no PJe em 10.06.2015, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 18.03.2016, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança.
8. Apelação conhecida, mas não provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 78421 (TRF5)
    • APELREEX 200581000058755 (TRF5)
      • APELREEX 4738 (TRF5)
        • AC 423480 (TRF5)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926847867/ac-ac-8002496220144058402