jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001289-69.2017.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJE - Data::18/05/2018 - Página::201
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00012896920174059999_e249c.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00012896920174059999_2cd8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Previdenciário. Trabalhador rural. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Amputação da perna direita. Laudo pericial confirmatório da incapacidade laboral permanente. Impossibilidade de reabilitação. Requisitos preenchidos. Apelo improvido.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez; 2. O art. 42da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição; 3. No caso em tela, restou devidamente comprovada, através de Perícia Médica judicial fls. 30/32 e documentos nos autos fls. 07/19, que o autor é segurado especial e está permanentemente incapacitado para atividades laborais que requeiram maior ou repetitivo esforço físico. 4. Nestes termos, encontra-se o mesmo incapacitado fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Termo inicial do benefício, de acordo com o Juízo a quo. 6. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Juros de mora e a correção monetária, nos moldes da sentença. 8. Apelo improvido.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927053962/ac-apelacao-civel-12896920174059999