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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAG : EDAG 08053895820174050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAG 08053895820174050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR VIOLAÇÃO À NORMA DE SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DA ANACEM REGULAR E FISCALIZAR, AS ATIVIDADES DE AVIAÇÃO CIVIL E DE INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA E AEROPORTUÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, buscando a anulação da penalidade aplicada em processo administrativo, por suposta infração à legislação da aviação civil, em aeroporto no estado do Rio Grande do Norte, descrita como "as barreiras de segurança do aeroporto estão em mau estado de conservação e apresentam sinais de violação".
2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que nos termos da Lei nº 11.182/05, compete à ANAC, em sua esfera de atuação, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis" (art. 8º, incisos X, XXI e XXXV, respectivamente). Ademais, o art. 47, inciso III, da mencionada lei prevê que "as atividades de administração e exploração de aeródromos, exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC", resta a perda de objeto do recurso.
3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 16.11.2017, Identificador: 4058400.2731310, fundamentada em cognição exauriente.
4. Precedentes. Embargos de Declaração prejudicados.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AG 143096/PE (TRF5)
    • AG 00093687120114050000 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927058716/edag-edag-8053895820174050000