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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20144058000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NORMAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - O Edital vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Sendo assim, a Administração Pública ao definir os critérios das normas editalícias, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, necessita de clareza e de objetividade, não permitindo a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
II - Desprovimento da apelação.

Decisão

UNÂNIME

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927094163/ac-ac-8042555720144058000

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