Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20144058000

I - O Edital vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Sendo assim, a Administração Pública ao definir os critérios das normas editalícias, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, necessita de clareza e de objetividade, não permitindo a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

II - Desprovimento da apelação.

UNÂNIME

PJe