jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 0800182-44.2016.4.05.8203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

1. Remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e concedeu a tutela de evidência pretendida para condenar o Município de Juru-PB a dar o devido cumprimento aos ditames legais atinentes à divulgação de informações de interesse público e fazer cumprir o princípio constitucional da publicidade, mediante regularização das pendências verificadas em seu sítio eletrônico.
2. Em que pese o entendimento exposto peloParquetFederal e seu inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais retrocitadas, o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município.
3. Nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação.
4. O descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência no setor público é questão de interesse apenas da comunidade do Município de Juru-PB ou, no máximo, do Estado da Paraíba, de modo que não há como se falar em interesse federal nesse ponto.
5. A inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo Município de Juru-PB deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos do Estado da Paraíba.
6. Remessa necessária provida para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1250033/ES (STJ)
    • Pet 5123 AgR (STF)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED DEC-7185 ANO-2010
      • LEG-FED LCP-101 ANO-2000 ART-59 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-2 PAR-3 ART-4 INC-2 ART-9 ART-39 PAR-2 PAR-3 PAR-4
      • LEG-FED LCP-131 ANO-2009
      • LEG-FED LEI-12527 ANO-2011
      • LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-18
      • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-6

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927118962/apelreex-apelacao-8001824420164058203

      Informações relacionadas

      Tribunal Regional Federal da 3ª Região
      Jurisprudênciahá 9 meses

      Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5006497-22.2020.4.03.0000 SP