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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - 000XXXX-73.2013.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELACAO-CIVEL-_00082537320134058300_ce275.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COMPOSSE. SÍTIO AEROPORTUÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. MERA DETENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos: "No caso vertente, com o término da duração do contrato de concessão de uso de área nº 2.00.14.045-0, a empresa MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E GÁS NATURAL LTDA deteve indevidamente uma área do setor de hangares do Aeroporto Internacional dos Guararapes-Gilberto Freyre, inocorrendo a posse da área. Por conseguinte, não há composse em favor da Embargante, não havendo como prosperar a pretensão veiculada nos presentes embargos de terceiro. (...) JULGO IMPROCEDENTE o Pedido, conforme as razões retro expendidas, e extingo o presente Feito com resolução do mérito, com base no art. 269, I, CPC."II - Nos termos da jurispriudência do STJ, em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção, de natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção da área pelo detentor, bem como o pleito por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé. III -"Os bens públicos não são suscetíveis de posse. Podem, contudo, serem objeto de permissão de uso. Sempre em caráter precário. Recuperáveis por motivo de oportunidade e conveniência."(STJ, REsp 116.074/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p. 25586.) IV - No caso dos autos, é notório que a área do sítio aeroportuário é de propriedade da União e se encontra sob a jurisdição técnica, administrativa e operacional da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme dispõe a Lei nº 5.862/72 e a Portaria nº 120/GM-5-5, de 03 de dezembro de 1973. Inquestionável, portanto, que o imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse constitui-se em bem público. V - Na hipótese, em caso versando sobre a reintegração de posse relativa a imóvel de propriedade da INFRAERO, a utilização dos bens públicos deve ser feita em conformidade com a Constituição Federal através dos atos administrativos de concessão ou permissão, sempre com prazos pré-estabelecidos. VI - Dessa forma, quando vencido o prazo do contrato, não há mais que se falar em prorrogação ou mesmo direito a eventual retenção da área para quaisquer fins, mesmo porque a área pública é inusucapível e inapropriável por ato de particular, revestindo-se a indevida ocupação em esbulho. O término do contrato acena com a perfeição e concretude do ato jurídico, não mais sendo possível a eventual revisão. Assim, não pode a apelante se valer do Poder Judiciário para postergar indefinidamente contrato de concessão de uso de bem público já expirado. VII - Ora, caracterizada a ocupação irregular de área pública, como no caso, afigura-se incabível o reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé. (TRF 1ª Região, EIAC 00272815320064010000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/07/2015 P. 87.) Assim, diante da ocupação irregular da área pública pela apelante, não há como prosperar as razões recursais, tendo em que que a hipótese não se trata de direito possessório quanto a figura da composse, mas apenas em mera detenção, de natureza precária. VIII - Apelação desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 116074/DF (STJ)
    • EIAC 00272815320064010000 (TRF1)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927123972/ac-apelacao-civel-82537320134058300