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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 0800640-20.2018.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito (Convocada)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO-PERITO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO ART. 30, IDA LEI 8.906/94. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança vindicada para reconhecer ao impetrante, médico-perito do INSS, o direito de ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas, em razão da inexistência de causa de incompatibilidade prevista na Lei nº 8906/94.Nos termos do art. 28, do Estatuto da OAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. As incompatibilidades previstas no art. 28, da Lei 8.906/94, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício da profissão, assegurado no art. , XIII, da Constituição Federal. No caso, não sendo o impetrante ocupante de cargo ou função de direção junto à autarquia previdenciária, tampouco ostentando poder decisório relevante sobre direitos de terceiros, haja vista a natureza meramente opinativa dos pareceres técnicos exarados em procedimentos administrativos, não há que se falar em incompatibilidade com o exercício da advocacia.Outrossim, consoante bem salientado pelo juiz sentenciante, a função de Médico Perito enseja o impedimento de exercer a advocacia contra o INSS, nos termos do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia, o que é suficiente para coibir eventual captação de clientela. "É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no art. 30, I da Lei 8.906/1994, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal." (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1420422/SC, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017) Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 981410/PR (STJ)
    • AgInt no REsp 1420422/SC (STJ)
      • AgRg no AREsp 540365/PR (STJ)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927207298/ac-ac-8006402020184058000