jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08011425120174058401

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08011425120174058401
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA.

1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado de Mossoró, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado os réus, de forma solidária, a custear todas as despesas decorrentes de sua internação, bem como nos honorários de sucumbência;
2. Não deve ser conhecida a apelação com relação às questões relativas à internação da autora, uma vez que a sentença não julgou o mérito da demanda;
3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide;
4. Deve a União ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral;
5. Apelação não conhecida, em parte, e parcialmente provida na parte conhecida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927247368/ac-ac-8011425120174058401