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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08074771020174058200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08074771020174058200
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. DPU. HONORÁRIOS.

1. Apela a União de sentença que, ao extinguir, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, condenou-a, bem como o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, ao pagamento de honorários advocatícios;
2. O STF já pacificou o entendimento de que os honorários, mesmo contra a União, são devidos nas causas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 30.06.2017).
3. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AR 1937 AGR /DF (STF)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
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