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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08074531220184058308
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0807453-12.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro
APELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da inicial e deferiu a tutela provisória, determinando aos réus que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fornecessem à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor atribuído à causa R$ 138.620,56).

A União embarga alegando que o acórdão embargado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que repercutem no processamento do feito. Destaca que até 1998, os medicamentos para câncer (hormonioterápicos e imunobiológicos antineoplásicos de uso continuo) eram fornecidos em farmácias do SUS, por meio das Secretarias de Saúde, bastando para tal que o cidadão apresentasse uma receita e um relatório de algum médico, de consultório particular ou de hospital público ou privado. Contudo, visando dar cumprimento aos Princípios e Diretrizes do SUS (art. 70, Lei n.º 8080/90), alterou-se essa sistemática para que todos os medicamentos para tratamento de câncer fossem fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON. Defende que não é responsável pelo medicamento, já que repassa verbas aos Estados e municípios que devem gerir e atender aos pacientes pelo SUS. Entende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que não se observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF.

Afirma que não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, conforme Súmula STJ nº 421 e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 1108013/RJ e nº 1199715/RJ, todos com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III e IV c/c 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Também ressalva que, ao negar provimento à apelação dos entes públicos, para manter a determinação de condenação ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor da casa, ou seja, no valor de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais), percebe-se que o acórdão ora embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da atual legislação processual sobre a matéria, especialmente acerca do art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco alega que o acórdão recorrido ressente-se de omissões, cujo esclarecimento faz-se necessário, especialmente para fins de prequestionamento, para possibilitar-se o acesso do recorrente às instâncias superiores. Alega que houve omissão no que diz respeito ao arts. , caput, e 37, caput e inciso XXI, ambos da CF/1988, além dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei º 8.080, de 1990. Frisa, ainda, que o acórdão foi omisso no que concerne à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base nos arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.



PROCESSO Nº: 0807453-12.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro
APELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Não prosperam as alegações dos embargantes de que o acórdão foi omisso quanto a algumas questões essenciais à lide ou em relação à verba honorária. O acórdão foi claro ao fundamentar que:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos.

Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios.

A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados.

TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

Em relação à necessidade de inclusão da UNACON ou CANCON, entende-se indevida, haja vista que a execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. Importante ressaltar, inclusive, que o fornecimento de medicamento pela APAMI não afasta a responsabilidade dos réus, até porque o medicamento pleiteado, embora prescrito por médico conveniado, não é disponibilizado pelo SUS.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento".

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo.

O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. A perícia é clara ao afirmar que "...Paciente portador de Glioma de tronco cerebral. Foi submetido a radioterapia com melhora dos sintomas de cefaleia. Atualmente encontra-se com dificuldade de fala e de ambulaãone está pleiteando tratamento paliativo com temazolamida. {...] Fraqueza em membro inferior direito, afasia e dificuldade de fonação [...] Trata-se de paciente que teve neoplasia de tronco cerebral com tratamento incompleto radioterápico e resposta parcial a este tratamento. Persistência de doença e está indicado tratamento quimioterápico com Temolozamida". (Id. 4058308.6347165).

Também no laudo médico constante no id. 4058308.5537521  de médico da APAMI, consta que "Paciente portadora de Glioma de Tronco Cerebral (CID C71). Submetido a Radioterapia até 05/04/18. Porém, sem sucesso. Diante do caso, dispões-se da medicação Temozolamida (Temodal) como melhor terapêutica paliativa nestes casos. A justificativa par ao uso de temozolomida concomitante comRT naqueles com GBM baseia-se em estudo multicêntrico de fase III que incluiu 286 pacientes randomizados para receber somente RT e 287 para RT concomitante à temozolomida 75 mg/m²/dia VO, do D1 ao D5, a cada 4 semanas. Com seguimento mediano de 28 meses, o braço de tratamento combinado mostrou aumento de sobrevida aos 2 anos [...] Esta medicação tem registro na ANVISA, não dispõe de genéricos ou similares, e não é padronizada pela sistema APAC-SUS".

A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública.

O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TEMOZOLOMIDA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco.

No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por medido oncologista da APAMI, como pelo perito judicial (id. 4058308.5537521).

Ora, o paciente não pode suportar o ônus nem a interrupção de seu tratamento, sob a alegação de que o procedimento acima citado, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita.

O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.

Ressalte-se que não procede o argumento dos recorrentes de que a política de gerenciamento de medicamentos do SUS está afeta à discricionariedade da Administração, cabendo ao agente político decidir os medicamentos a serem adquiridos diretamente pelo Estado para serem oferecidos gratuitamente à população.

Destarte, todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais.

Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente.

Toda atuação administrativa poderá ser objeto de controle pelo Judiciário, pois, por ser realizada, necessariamente, com observância ao princípio da legalidade, competirá ao magistrado apreciá-la em decorrência de sua função inerente de aplicar a lei, sendo legítima, também, a utilização de fundamentos morais e técnicos para avaliar as decisões tomadas pelo Poder Público.

A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito.

Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida.

Portanto, ante o entendimento acima explicitado, não há que se falar em inobservância da Lei nº 12.401/2011, dos arts. e 97 da CF, dos arts. 948 a 950 do CPC, bem como à Súmula Vinculante n.º 10/STF, posto que em momento algum se está reconhecendo a inconstitucionalidade de norma legal ou se deixando de observar critérios da Administração. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Em descompasso com o que sugerem os recorrentes, a imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento.

Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio.

Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União e o Estado devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 200981010004153, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015; APELREEX 00102555020124058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015).

É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 566.471-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada.

Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se reconhecendo o direito alegado nas apelações, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos recursos.

Subsidiariamente, o Estado de Pernambuco requereu que fosse estendido o prazo para cumprimento do preceito, notadamente porque, em se tratando de medicamento não constante de lista do SUS, o Poder Público há de abrir o competente processo de dispensa de licitação para poder disponibilizá-lo ao autor/recorrido, sob pena de afronta ao (s) art (s). 24, IV, da Lei n.º 8666/93 e ao princípio constitucional da razoabilidade.

Acontece, que desde o ano de 2018 vem se determinando o cumprimento da obrigação de fazer e os demandados protelando. Assim, não prevalece a alegação de necessidade de se estender o prazo para o fornecimento da medicação.

Não havendo questionamento nos recursos quanto aos honorários advocatícios fixados, deixa-se de analisar a questão.

Não existiram questionamentos nas apelações em relação aos honorários advocatícios, motivo pelo qual restou mantida a que foi fixada na sentença.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0807453-12.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro
APELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da inicial e deferiu a tutela provisória, determinando aos réus que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fornecessem à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor atribuído à causa R$ 138.620,56).

2. A União embarga alegando que o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que repercutem no processamento do feito. Destaca que até 1998, os medicamentos para câncer (hormonioterápicos e imunobiológicos antineoplásicos de uso continuo) eram fornecidos em farmácias do SUS, por meio das Secretarias de Saúde, bastando para tal que o cidadão apresentasse uma receita e um relatório de algum médico, de consultório particular ou de hospital público ou privado. Contudo, visando dar cumprimento aos Princípios e Diretrizes do SUS (art. 70, Lei n.º 8080/90), alterou-se essa sistemática para que todos os medicamentos para tratamento de câncer fossem fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON. Defende que não é responsável pelo medicamento, já que repassa verbas aos Estados e municípios que devem gerir e atender aos pacientes pelo SUS. Entende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que não se observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF. Afirma que não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU e que, ao negar provimento à apelação dos entes públicos, para manter a determinação de condenação ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor da casa, ou seja, no valor de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais), percebe-se que o acórdão ora embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da atual legislação processual sobre a matéria, especialmente acerca do art. 85, § 8º, do CPC.

3. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco alega que o acórdão recorrido ressente-se de omissões, cujo esclarecimento faz-se necessário, especialmente para fins de prequestionamento, para possibilitar-se o acesso do recorrente às instâncias superiores. Alega que houve omissão no que diz respeito aos arts. , caput, e 37, caput e inciso XXI, ambos da CF/1988, além dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei º 8.080, de 1990. Frisa, ainda, que o acórdão foi omisso no que concerne à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base nos arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC.

4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo."

5. Fundamentou o acórdão que "O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." Também que "O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."

6. No caso, explicitou o acórdão que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medicação, como a apresentação do laudo médico informando a patologia e a necessidade da medicação, bem como restou demonstrado o alto custo para sua aquisição, sendo o demandante paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. Além disso o medicamento tem registro na ANVISA.

7. O acórdão fundamentou que "No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por médico oncologista da APAMI, como pelo perito judicial (id. 4058308.5537521). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido."

8. Ainda, ressaltou o acórdão que "A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. Também não há que se invocar a" cláusula da reserva do possível ", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 566.471-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal."

9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União e o Estado devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 200981010004153, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015; APELREEX 00102555020124058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015).

10. Conforme esclarecido no acórdão não houve questionamento nos recursos sobre os honorários advocatícios fixados, pelo que deixou-se de apreciar a questão, não sendo possível, agora, apenas em sede de embargos de declaração, querer que se analise o que não foi pedido nas apelações.

11. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

12. Embargos de declaração improvidos.

[5]



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.





Processo: 0807453-12.2018.4.05.8308
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 04/09/2020 10:31:59
Identificador: 4050000.22359471

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20090322051170700000022322327

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