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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08074775520184058303

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08074775520184058303
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.

Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente mental, tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação, considerando que o requerimento administrativo apontado pelo autor ocorrera há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, o que ensejara a prescrição daquele pedido. Recorre, apenas, o particular, exclusivamente, a respeito da inocorrência da prescrição do fundo do direito e do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de interesse de incapaz (a autora é portadora de alienação mental F99, reconhecido através de perícia judicial) não haveria de se falar de prescrição do fundo de direito ou quinquenal. No entanto, também não seria o caso de se reconhecer o direito à retroação das parcelas devidas ao requerimento administrativo, uma vez que tal incapacidade somente restou comprovada em juízo, ao ensejo da realização da perícia judicial; Apelação desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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