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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00012185620188250068

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00012185620188250068
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00012185620188250068_44042.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo datado de 05/04/2018, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Custas processuais ao INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros de mora conforme os índices da caderneta poupança, nos termos da Súmula 204 do STJ e correção monetária pelo INPC.
2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver início de prova material comprovando a carência exigida pela legislação. Requer, caso contrário, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento, bem como a isenção das custas processuais a observação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários no percentual de 5 a 10%.
3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 8250068.18743842- p. 13, onde consta como nascimento a data de 27/02/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250068.18743842), dentre os quais destacam-se: Certidão do registro de casamento da autora, na qual consta como sua profissão de doméstica e a de seu cônjuge como lavrador; carteira da demandante como sócia do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Ribeirópolis com profissão de lavradora; Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome da autora, informando que esta exerce atividade de lavradora entre o período de 21/10/2001 a 05/04/2018, com filiação desde 16/11/2017; Cadastro da autora no Programa de Saúde da Família, cuja ocupação desta é a de lavradora; Certidão de nascimento do filho da autora, na qual consta a sua ocupação como "do lar"; ficha de matrícula escolar do filho da autora, datada de 2009, com profissão desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018.
6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.
7. Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre 01/11/2006 a 22/09/2013 (empregada na INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA- EIRELI), período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 8250068.18743841- p. 15).
8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada.
9. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.724,00- cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927379616/ac-ac-12185620188250068