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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00012185620188250068_44042.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0001218-56.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ALDINA DOS SANTOS

ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo datado de 05/04/2018, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Custas processuais ao INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros de mora conforme os índices da caderneta poupança, nos termos da Súmula 204 do STJ e correção monetária pelo INPC.

Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver início de prova material comprovando a carência exigida pela legislação. Requer, caso contrário, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento, bem como a isenção das custas processuais a observação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários no percentual de 5 a 10%.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Éo relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

PROCESSO Nº: 0001218-56.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ALDINA DOS SANTOS

ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo datado de 05/04/2018, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos.

A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida

nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 8250068.18743842- p. 13, onde consta como nascimento a data de 27/02/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250068.18743842), dentre os quais destacam-se: Certidão do registro de casamento da autora, na qual consta como sua profissão de doméstica e a de seu cônjuge como lavrador; carteira da demandante como sócia do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Ribeirópolis com profissão de lavradora; Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome da autora, informando que esta exerce atividade de lavradora entre o período de 21/10/2001 a 05/04/2018, com filiação desde 16/11/2017; Cadastro da autora no Programa de Saúde da Família, cuja ocupação desta é a de lavradora; Certidão de nascimento do filho da autora, na qual consta a sua ocupação como "do lar"; ficha de matrícula escolar do filho da autora, datada de 2009, com profissão desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018.

Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.

Veja-se:

Art. 11. [...]

§ 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias , corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. [...]

Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre 01/11/2006 a 22/09/2013 (empregada na INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRAEIRELI), período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 8250068.18743841- p. 15).

Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada.

Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.724,00- cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido autoral.

Écomo voto.

PROCESSO Nº: 0001218-56.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ALDINA DOS SANTOS

ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima

RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO

COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE

SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo datado de 05/04/2018, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Custas processuais ao INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros de mora conforme os índices da caderneta poupança, nos termos da Súmula 204 do STJ e correção monetária pelo INPC.

prova material comprovando a carência exigida pela legislação. Requer, caso contrário, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento, bem como a isenção das custas processuais a observação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários no percentual de 5 a 10%.

3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 8250068.18743842- p. 13, onde consta como nascimento a data de 27/02/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8250068.18743842), dentre os quais destacam-se: Certidão do registro de casamento da autora, na qual consta como sua profissão de doméstica e a de seu cônjuge como lavrador; carteira da demandante como sócia do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Ribeirópolis com profissão de lavradora; Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome da autora, informando que esta exerce atividade de lavradora entre o período de 21/10/2001 a 05/04/2018, com filiação desde 16/11/2017; Cadastro da autora no Programa de Saúde da Família, cuja ocupação desta é a de lavradora; Certidão de nascimento do filho da autora, na qual consta a sua ocupação como "do lar"; ficha de matrícula escolar do filho da autora, datada de 2009, com profissão desta como a de lavradora; Contrato de comodato datado de 2018.

6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.

7. Compulsando os autos, verifica-se que a autora havia exercido atividade urbana remunerada entre 01/11/2006 a 22/09/2013 (empregada na INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRAEIRELI), período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 8250068.18743841- p. 15).

8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada.

9. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.724,00- cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.

10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da

5ª Região, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das

notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

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