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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08151957820194058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08151957820194058300
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, assegurando ao impetrante o direito à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. O INSS alega: 1) inadequação da via eleita, porque devem ser comprovados os percalços que motivaram o atraso da decisão administrativa;
2) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o Gerente Executivo não praticou ato lesivo ao impetrante;
3) a demora na prestação do serviço se deve à carência de servidores, em face das aposentadorias motivadas pela reforma da Previdência;
4) o processo administrativo ora discutido já se encontra em análise. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, porque o Gerente Executivo do INSS "é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo". (Processo: 08197478620194058300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgamento: 22/12/2019). 3. Não se pode falar em inadequação da via eleita, porque o que se exige é a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, sendo as provas anexadas à inicial suficientes para a impetração do writ. 4. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, da CF/88).
5. O apelado requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 21/3/2019, protocolo de requerimento nº 546323618). O atendimento presencial ocorreu em 1/4/2019, mas o processo administrativo não foi concluído até a presente data. Nesses casos, a concessão da segurança deve se limitar à determinação para que a autarquia previdenciária saia da inércia e examine o requerimento administrativo formulado.
6. Demonstrado o direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que assegurou a conclusão do feito administrativo.
7. Remessa necessária e apelação improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08197478620194058300 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927405576/apelreex-apelacao-8151957820194058300

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