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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08025959320194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08025959320194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO.

1. Agravo de Instrumento em face de decisão que, em sede de ação sob o rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reinclusão da Demandante nos quadros de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).
2. Aduz a Agravante, em síntese, que: (a) não pretende o reenquadramento nos quadros de beneficiários do FUNSA na condição de dependente, mas sim na condição de pensionista contribuinte titular; (b) consoante o art. , VI, X e XX, do Decreto 92.512/1986, os pensionistas também são contribuintes do FUNSA; (c) a retirada dos descontos de seu contracheque para fins de contribuição para o Fundo de Saúde foi ilegal, devendo ser restabelecido o desconto e a possibilidade de usufruto da assistência médica; (d) ainda que assim não se entenda, a Administração não pode anular o ato jurídico perfeito já consolidado, em função da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 03/01/2011, somente tendo a Administração deixado de descontar a verba destinada ao FUNSA do contracheque da pensionista em jan/2018, ocasionando sua exclusão do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).
3. O art. 50, IV,e, da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.
4. Na hipótese, uma vez constatado que a Agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0800751-40.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 09/12/2019; PJE 0801118-64.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 07/10/2019.
5. Agravo de Instrumento provido, para deferir a tutela provisória requerida, no sentido de reintegrar a Agravante aos quadros de beneficiários do FUNSA.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08007514020194058300 (TRF5)
    • PJe 08011186420194058300 (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED DEC-92512 ANO-1986 ART-3 INC-6 INC-10 INC-20 ART-1
      • LEG-FED LEI-13954 ANO-2019
      • LEG-FED LEI-6880 ANO-1980 ART-50 PAR-2 INC-4 LET-E
      • LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-54
      • LEG-FED PRT-643 ANO-2017 (COMGEP)
      • LEG-FED SUM-473 (STF)

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927455638/ag-ag-8025959320194050000

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