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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08025959320194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Inteiro Teor

PJE 0802595-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em sede de ação sob o rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reinclusão da Demandante nos quadros de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Aduz a Agravante, em síntese, que:

(i) não pretende o reenquadramento nos quadros de beneficiários do FUNSA na condição de dependente, mas sim na condição de pensionista contribuinte titular;

(ii) consoante o art.º, VI, X e XX, do Decreto92.5122/1986, os pensionistas também são contribuintes do FUNSA;

(iii) a retirada dos descontos de seu contracheque para fins de contribuição para o Fundo de Saúde foi ilegal, devendo ser reestabelecido o desconto e a possibilidade de usufruto da assistência médica;

(iv) ainda que assim não se entenda, a Administração não pode anular o ato jurídico perfeito já consolidado, em função da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 03/01/2011, somente tendo a Administração deixado de descontar a verba destinada ao FUNSA do contracheque da pensionista em jan/2018, ocasionando sua exclusão do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

Decisão monocrática do Exmo. Des. Federal Vladmir Souza Carvalho, indeferindo o pedido de liminar recursal.

Contrarrazões da União, argumentando, em suma, que:

(i) inexiste direito da Agravante ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica, porque (i.i) nos termos do art. 1º do Decreto 92.512/1986, a assistência médico-hospitalar é devida aos militares e seus dependentes; (i.ii) a pensionista, por receber remuneração própria, não pode ser qualificada como "dependente", não fazendo jus à permanência como beneficiária do FUNSA, conforme art. 50, § 2º, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 12 de abril de 2017;

(ii) não ocorreu a decadência para a Administração, uma vez (ii.i) que os atos ilegais não se convalidam, nos termos da Súmula4733 do STF, (ii.ii) que se cuida de relação que se renova mensalmente com o pagamento da pensão, (ii.iii) que deve se considerar a precária situação orçamentária da Força Aérea Brasileira, em respeito ao novel art.200 da LINDB, (ii.iv) que "é perfeitamente válido, do ponto de vista legal e constitucional, o recadastramento operado pelo Comando da Aeronáutica, já que a situação de dependência é eminentemente fática e varia no tempo", e (ii.v) que, ainda que se considere que existe prazo para a Administração rever tal ato, consoante a teoria da actio nata, somente se conta do momento em que a Administração Militar vier a ter conhecimento do fato.

É o relatório.

mlc



PJE 0802595-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à reinclusão de pensionista de militar nos quadros dos beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

O art. 50, IV, e, da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar, conforme se observa:

Art. 50. São direitos dos militares: (...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...)

Na hipótese, uma vez constatado que a Agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0800751-40.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 09/12/2019; PJE 0801118-64.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 07/10/2019.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para deferir a tutela provisória requerida, no sentido de reintegrar a Agravante aos quadros de beneficiários do FUNSA.

É como voto.



PJE 0802595-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO.

1. Agravo de Instrumento em face de decisão que, em sede de ação sob o rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reinclusão da Demandante nos quadros de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

2. Aduz a Agravante, em síntese, que:

(a) não pretende o reenquadramento nos quadros de beneficiários do FUNSA na condição de dependente, mas sim na condição de pensionista contribuinte titular;

(b) consoante o art.º, VI, X e XX, do Decreto92.5122/1986, os pensionistas também são contribuintes do FUNSA;

(c) a retirada dos descontos de seu contracheque para fins de contribuição para o Fundo de Saúde foi ilegal, devendo ser restabelecido o desconto e a possibilidade de usufruto da assistência médica;

(d) ainda que assim não se entenda, a Administração não pode anular o ato jurídico perfeito já consolidado, em função da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 03/01/2011, somente tendo a Administração deixado de descontar a verba destinada ao FUNSA do contracheque da pensionista em jan/2018, ocasionando sua exclusão do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

3. O art. 50, IV, e, da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.

4. Na hipótese, uma vez constatado que a Agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0800751-40.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 09/12/2019; PJE 0801118-64.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 07/10/2019.

5. Agravo de Instrumento provido, para deferir a tutela provisória requerida, no sentido de reintegrar a Agravante aos quadros de beneficiários do FUNSA.

mlc



PJE 0802595-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 11 de fevereiro de 2020 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0802595-93.2019.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 13/02/2020 10:48:11
Identificador: 4050000.19465512

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20021310471956700000019434494

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927455638/ag-ag-8025959320194050000/inteiro-teor-927455661

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