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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08023338520134058300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08023338520134058300

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

7 de Janeiro de 2019

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários;
2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre os períodos dedicados à sala de aula, uma vez que o exercício do cargo de professor pressupõe, também, dedicação às atividades extraclasse, devendo ser computadas como um todo, e não separadamente;
3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;
4. Tampouco é de ser acolhido o pedido de redução da carga horária do cargo exercido pelo ora apelante junto ao Colégio da Polícia Militar, uma vez que eventual redução que pudesse ensejar o direito à acumulação se insere no âmbito da discricionariedade da Administração, estando o Poder Judiciário impedido de nele se imiscuir. O autor possui direito subjetivo, apenas, de optar por um dos cargos em questão; 6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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