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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08093192120164050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08093192120164050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO. REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DE MUNICÍPIO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL EXARADA EM PROCESSO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. DISCUSSÃO SOBRE A VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A AFETAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAMAO JUÍZOA QUO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR-AGRAVADO. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela requestada pelo MPF, em ação civil pública ajuizada peloParquetcontra a Edilidade e a UNIÃO, determinando o imediato bloqueio da quantia de R$11.745.197,33, acrescida de eventual atualização, a título de correção monetária e juros remuneratórios, à disposição do Juízo da Execução nº 0800981-85.2014.4.05.8000 (PRC nº 130394/AL), devendo tal montante ser transferido para conta judicial vinculada à ACP.
2. A peça processual da PRR5, consistente em contrarrazões ao agravo de instrumento, inaugurou verdadeiro conflito entre o MPF local e o MPF regional, o que, embora pareça estranho, se revela possível, a despeito do princípio da unidade, à vista da independência funcional dos seus agentes, quando se trata de manifestações no âmbito de processos judiciais.
3. De um lado, o Ministério Público Federal com atuação em Arapiraca/AL ajuizou a ação civil pública originária, entendendo que detém legitimidade para ajuizar a demanda, através da qual pretende "a proteção do direito difuso e coletivo à educação de qualidade, objetivando a obediência às normas constitucionais e à legislação infraconstitucional, não olvidando da defesa da ordem jurídica, da legalidade e do patrimônio público". Apontando para esse contexto, o MPF local almeja a condenação do Município demandado a aplicar integralmente o crédito de precatório oriundo do Processo nº 0800981-85.2014.4.05.8000 (em que litigaram a Municipalidade e a União, pela complementação das verbas do FUNDEF), na manutenção e no desenvolvimento da educação.
4. De outro lado, o Ministério Público Federal que oficia perante este TRF5 sustenta que oParquetFederal não detém legitimidade ativaad causam, porque, tratando-se de discussão sobre o destino de verbas de caráter indenizatório, devidas ao Município, e não, de verbas federais do FUNDEF, o controle de sua aplicação cabe ao Ministério Público Estadual. Para a PRR5, "é essa situação que leva [...] à ilegitimidade ativa do Parquet Federal para propor a ação civil pública onde foi proferida a decisão agravada, já que, por mais que a indenização objeto do precatório seja oriunda dos cofres federais e diga respeito, repita-se, a antigas parcelas do FUNDEF devidas pela UNIÃO e não repassadas ao MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO no tempo certo, não há que se falar, aqui, na existência de prejuízo a bens, serviços ou interesse diretos e específicos da mesma União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que afasta, assim, a legitimidade do MPF para propor aquela mesma ação".
5. As alegações postas pela PRR5, em relação à suposta ilegitimidade ativa doParquetFederal, não devem ser objeto de apreciação neste momento e por esta via, em razão, sobretudo, da restrição imposta pelo rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que especificou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. De fato, a questão da legitimidade ativaad causamnão tem a nota de urgência, que autoriza seu exame por essa via recursal.
6. De mais a mais, ante as peculiaridades do caso concreto, mormente considerado o conflito instalado entre o MPF local e o MPF regional e as providências que, possivelmente, ensejará, é de todo recomendado que a análise se faça pelo Juízoa quo, segundo as formalidades legais e as devidas cautelas.
7. Essa compreensão é robustecida, a partir da consulta à movimentação do processo originário, através do Sistema PJE, porque, embora a PRR5 afirme inexistir interesse da UNIÃO na demanda, verifica-se que o ente público federal peticionou naqueles autos, afirmando ter interesse em ingressar no polo ativo da demanda, na condição de assistente simples do MPF. A propósito, em sua petição, a UNIÃO argumentou que, "considerando-se que a União estava sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada, conclui-se que caberia ao MPF impugnar por meio de Ações Civis Públicas o desvio de finalidade na aplicação de verbas oriundas do FUNDEF".
8. Deixa-se, ao Juízoa quo, a apreciação, com mais vagar, da questão da legitimidade ativa, sendo certo que caberá recurso, pela parte prejudicada, contra a decisão que for proferida.
9. Por ora, considerados os limites próprios do agravo de instrumento, observa-se apenas que, diferentemente do alegado pelo agravante, a ACP foi ajuizada também contra a UNIÃO, visando garantir que recursos originariamente federais e vinculados constitucionalmente a um propósito específico (manutenção e desenvolvimento da educação) desse não se desatrelem pelo fato de apenas terem sido reconhecidos como devidos ao MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL, em razão de decisão judicial, porque a UNIÃO não os repassou a tempo e modo. Integrando, a UNIÃO, atualmente, o polo passivo da demanda, é inequívoca a competência da Justiça Federal.
10. É cediço que o Poder Judiciário pode efetivar o controle (preventivo e repressivo) dos atos administrativos, por razões de legalidade e de legitimidade. Nessa linha, o STF vem reafirmando sua jurisprudência no sentido de que "o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 963648 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016); "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes" (ARE 908738 AgR, Relator Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016). Assim, descabe falar-se em interferência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa.
11. Não tem sustentação a alegação de violação à coisa julgada, porque a questão ora posta não restou debatida e definida no processo em cuja execução foi expedido o precatório discutido, além do que o MPF, autor da ação originária, não está entre as partes sujeitas aos limites da coisa julgada que se formou no processo do precatório.
12. Revela-se plausível a tese defendida pelo autor coletivo, de que o reconhecimento judicial do desacerto dos repasses da União, no âmbito do FUNDEF, gerando um crédito à Municipalidade, a título de ressarcimento, não tem o condão, em si, de servir de autorização para que essa diferença seja gasta em finalidade diversa da que a vinculava na origem. Daí a referência, em precedentes de jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que, em demanda autônoma, será possível a efetivação do controle do gasto público com essa verba.
13. Ao invés de excesso no agir do Juízoa quo, divisa-se cuidado na condução do processo, estando materializados os requisitos que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo autor e deferida pelo Juízo.
14. É esse mesmo cuidado que impõe a manutenção da decisão agravada. Trata-se de medida de equilíbrio. Nem se determinou o cancelamento do precatório (os valores estão depositados em conta judicial), nem deve ser autorizada a liberação de valores milionários (está em discussão o destino de quase R$12.000.000,00), ante o risco de serem consumidos, sem possibilidade ou com grande dificuldade de recuperação futura, no caso de eventual procedência do pedido autoral, sublinhando-se que o próprio Município relata que os recursos se mostram necessários para honrar compromissos outros, em face das dificuldades oriundas do momento de crise. Portanto, há, aqui, inequívoco perigo de que, liberando-se o precatório ao Município, o objeto da ação reste prejudicado ou fortemente afetado.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ARE 963648 AgR (STF)
    • ARE 908738 AgR (STF)
      • ADI 4357 (STF)
        • ADI 4425 (STF)
          • PJe 08003354120154058000 (TRF5)
            • PJe 08017981820154058000 (TRF5)
              • RE 870947 (STF)
                • AG 126413/PE (TRF5)
                  • REsp 1270439/PR (STJ)

                    Referências Legislativas

                    Observações

                    PJe
                    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927576039/ag-ag-8093192120164050000

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