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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0004468-89.2009.4.05.9999 CE 0004468-89.2009.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0004468-89.2009.4.05.9999 CE 0004468-89.2009.4.05.9999
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 06/05/2010 - Página: 121 - Ano: 2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1768_CE_1274972846664.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, DE EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA. NATUREZA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A competência para processar e julgar a execução fiscal é fixada no interesse do devedor e, por isso, é relativa. Em consequência impõe-se-lhe que suscite a exceção de incompetência prevista no art. 112do CPCe, se o não fizer, prorroga-se a competência do juízo originário, na forma do art. 114do CPC. 3. Em nenhuma circunstância pode o juiz das execuções fiscais reconhecer, de ofício, a incompetência relativa em respeito às ações que lhe são propostas. 4. Incidência da Súmula nº 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de oficío. Precedentes desta Corte. 5. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar-se a competência da 9ª Vara, a de Execuções Fiscais - da Seção Judiciária do Ceará, o suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9276197/conflito-de-competencia-cc-1768-ce-0004468-8920094059999

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