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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08066083820194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08066083820194050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes:

1) certidão de casamento na qual consta "agricultor" como sua profissão;
2) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE referente ao período de 20.05.1991 a 29.03.2017; 3) contrato de comodato com período de vigência de 20.05.1991 a 20.05.2021; 4) declaração da Prefeitura Municipal de Orocó, referente à matrícula da filha do autor, na qual consta "agricultor" como profissão do demandante e 5) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação do autor "agricultor. 4. Entretanto, há nos autos cópia de extratos do CNIS noticiando vários vínculos urbanos do autor, inclusive no período de carência que se pretende comprovar, a exemplo do vínculo com a Prefeitura de Orocó na função de motorista no período de 2009 a 2016, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Ressalte-se, também, que o autor recebeu auxílio reclusão no período de 2003 a 2007 conforme consulta ao CNIS, bem como informação do próprio demandante em entrevista com o INSS. 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 7. Apelação improvida.

Decisão

DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em JULGAMENTO AMPLIADO, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos voto condutor anexo, que passa a integrar o presente julgamento.

Veja

  • AgInt no AREsp 212810/SP (STJ)
    • AgRg no AREsp 857883/SP (STJ)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927773255/ac-ac-8066083820194050000

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