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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20154058103

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

I. Indeferimento da Petição Inicial e Extinção do Processo sem Resolução de Mérito pela ausência de qualificação completa da Autoridade Coatora, mesmo após determinação de Emenda da Inicial.
II. Apelação Desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927774235/ac-ac-8002616620154058103

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