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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08158886720184050000
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
13 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº 0815888-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS

AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

ADVOGADO: ADRIANO CASTRO E DANTAS

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes termos:

"Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800326-02.2017.4.05.8003, em curso na 11ª Vara Federal (AL), que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para" suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do (s) processo (s) e do (s) precatório (s) apontado (s) na exordial. "[1].

O Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo alegando, em síntese:

"Trata-se agravo de instrumento aviado contra decisão (Doc. 01) exarada em Ação Civil Pública proposta pela União em desfavor do município de Pariconha/AL, deste Agravante e de outras bancas de advocacias. A saber, o Ente Autor pleiteia a declaração de nulidade de contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre a Edilidade e os mencionados escritórios.

A União alega que as contratações estão eivadas de vícios, que comprometem a legalidade das contratações, requerendo, liminarmente, a suspensão dos contratos. Em suma, o Ente Agravado narra que os ajustes não foram precedidos do devido procedimento de inexigibilidade de licitação e contém irregularidades em suas cláusulas.

A D. Juíza abriu prazo para que os réus manifestassem, no prazo de 03 (três dias), quanto ao pedido liminar, nada obstante, frise-se, a Castro e Dantas jamais foi intimada neste sentido.

Após, a N. Julgadora proferiu decisão, acolhendo, em parte, a medida liminar requerida pela União, determinando a suspensão dos contratos questionados pela União, no que diz respeito ao recebimento de honorários destacados em precatório.

Ocorre que a contratação da Castro e Dantas Advogados tem supedâneo em devido certame de inexigibilidade, atendendo a todos os requisitos exigidos em lei.

Assim, não merece prosperar o decisum agravado, vez que o fumus boni iuris lançado fundamenta-se em situação estranha à realidade dos fatos conforme expor-se-á.

Igualmente inexiste periculum in mora, tendo em vista que o serviço advocatício vem sendo prestado com êxito, sem qualquer risco de prejuízo ao erário decorrente do pagamento de honorários.

4. MATÉRIA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO (...)

5. RAZÕES DA REFORMA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO E DE PROBABILIDADE DE DIREITO (...)

5.1 SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO (...)

5.2 NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA CASTRO E DANTAS (...)

5.3 SINGULARIDADE DO SERVIÇO"(grifei)

É o Relatório. Decido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.

No caso, a Decisão agravada ajusta-se à orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em hipótese análoga (cf. Agravo de Instrumento nº 0808735-51.2016.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 18.05.2017[2]), no sentido da:

a) Legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública em face de Município e Escritório de Advocacia, versando sobre Execução de julgado alusivo a recursos do FUNDEF e Honorários Contratuais, aplicando-se esta abordagem, também, à União, para efeito de reconhecimento de sua Legitimidade Ativa;

b) Presença dos requisitos legais para concessão da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública originária, seja quanto à plausibilidade jurídica da alegação de Contratação indevida, porque sem Licitação, de Escritório de Advocacia por parte da Edilidade, seja em razão do perigo da demora, porquanto revelam-se expressivos os valores dos Honorários Contratuais objeto de Execução/Cumprimento de Sentença, no montante de R$ 2.146.000,00, na hipótese em exame.

ISTO POSTO, indefiro o Pedido de Efeito Suspensivo.

Oficie-se ao Juízo de Origem para as providências de estilo.

Intime (m)-se o (a)(s) Agravado (a)(s) para apresentar, querendo, Resposta (artigo 1.019, II, do CPC/2015[3]).

Recife, data da validação no Sistema.

Desembargador Federal Alexandre Luna Freire

Relator

CLS"

Foram apresentadas Contrarrazões pelo Desprovimento do Recurso.

É o Relatório.


[1] "DECISÃO

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela UNIÃO FEDERAL em desfavor do MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade e diversas irregularidades em"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS"que entre si celebraram o Município de PARICONHA/AL e os Escritórios de Advocacia/Advogados réus da presente ação e demais cessionários de créditos, alcançando, ainda, as eventuais subcontratações deles decorrentes.

2. Disse a União Federal que, como regra geral, em contrapartida pelos serviços jurídicos prestados, teria sido convencionado entre o Município e os demais demandados o pagamento, no patamar usual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) conquistados pelo município, em decorrência de duas ações coletivas ajuizadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 0011204-19.2003.4.05.8000, no que respeita ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção do Ensino e Educação) pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 0002790-85.2010.4.05.8000, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005.

3. Informou que, no caso em apreço, haveria ação individual proposta pelo Município réu para a obtenção de verbas do FUNDEF/VMAA, com verba honorária contratual em patamar equivalente.

4. Relatou, ademais, que, no caso em destaque, o Município ajuizou execução (ões)/cumprimento (s) de sentença requerendo a satisfação do crédito judicial das ações coletivas, inclusive com o destaque para que 20% (vinte por cento) fossem retidos e destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.

5. Todavia, afirmou a União ipsis litteris que:

"Cabe destacar que os precatórios referentes ao processo coletivo nº. 0011204-19.2003.4.05.8000 (VVMA) foram pagos, desde 12/07/2017, e só não levantados até o momento por força de bloqueio liminar determinada pelo TRF-5ª. Região no processo nº. 0800907-04.2016.4.05.0000, até julgamento da pretensão de anulação do título judicial coletivo em sede de ação rescisória".

6. Pugnou, assim, a demandante pela declaração de nulidade do contrato e das eventuais subcontratações dele decorrentes, de modo a obstar o pagamento total de R$ 2.146.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil reais), em valores posicionados em julho/2017, a título de honorários contratuais em favor das empresas e advogados participantes do suposto ilícito verificado, que teria ocorrido em prejuízo dos recursos destinados à educação.

7. Acrescentou que as contratações efetivadas pelo Município demandado, sem licitação, ou até mesmo sem a formalização de procedimento de inexigibilidade de licitação, em nítida ofensa às normas da Lei nº 8.666/93, tornam ineficazes suas disposições inviabilizando a pretensão de destaque ou levantamento de honorários contratuais sobre as verbas federais em questão.

8. Na visão da União Federal, tal contratação direta praticada pelo ente municipal feriu de morte os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, insculpidos na Carta Magna em seu art. 37, caput, destacando-se sobremaneira o prejuízo ao erário público e às diretrizes da educação básica nacional.

9. A título de medida cautelar inaudita altera pars, a União requereu que:

a) sejam suspensos todos os efeitos do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre os réus, bem como eventuais subcontratações dele decorrentes;

b) seja declarada a vedação à percepção de honorários advocatícios por parte dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior mediante alvará, relativos aos processos discriminados em sua manifestação; e

c) a imediata comunicação da r. decisão cautelar aos Juízo (s) Federal (ais) competente (s) para os fins de devido cumprimento, na forma acima pormenorizada.

10. Com a inicial vieram documentos juntados eletronicamente aos autos.

11. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou interesse em ingressar no feito na condição de custos legis (id. 4058003.2636895).

12. Determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 2.º da Lei 8.437/92, o demandado MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou manifestações (id. 4058003.2662126). Sustentou o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela requestada; a ilegitimidade da União em propor ação civil pública visando a nulidade de contrato administrativo firmado entre município e escritório de advocacia; a inadequação da via eleita; a incompetência da Justiça Federal em analisar a matéria; e a ausência de desvio de finalidade por parte do ente federativo, quando requer que parte dos valores recebidos por força de decisão judicial sejam destinados a cobrir o custo que teve com o próprio processo. Pugnaram, pois, pelo indeferimento do pedido liminar.

13. Vieram os autos conclusos.

14. É, em síntese, o relatório.

15. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

16. Inicialmente, esclareço que se discute nestes autos a validade do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o Município requerido e os escritórios de advocacia demandados. Não se discute a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais de valores constantes dos precatórios do FUNDEF.

17. Antes de examinar o pedido de tutela de urgência, cumpre resolver, ainda que provisoriamente, duas questões preliminares: a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União.

II.1 - Competência da Justiça Federal e legitimidade processual da União

18. A competência da Justiça Federal incide simplesmente porque a União figura no pólo ativo da demanda, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição:"aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, (..)". Ainda que se reconheça mais adiante, eventualmente, a ilegitimidade processual da União, a instância competente para declarar tal ilegitimidade é a Justiça Federal.

19. Questão mais importante, porque menos óbvia, é justamente a legitimidade da União para figurar no pólo ativo da demanda. O ponto não é simples, pois os contratos impugnados são contratos administrativos firmados entre o Município requerido e escritórios privados de advocacia. Assim, à primeira vista, dar passagem a esta demanda seria permitir a interferência da União em decisões administrativas da alçada exclusiva do Município. Eventuais vícios na contratação teriam sido praticados pelo ente municipal, sem participação de qualquer órgão federal.

20. Contudo, as razões apresentadas pela União e os precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, trazem novas luzes à questão. Com efeito, em duas oportunidades em que examinou demandas semelhantes, ou seja, ações civis públicas impugnando a validade de contratos advocatícios em ações pertinentes ao FUNDEF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para debater a validade desses contratos firmados entre Município e escritórios de advocacia.

21. No segundo semestre de 2017, a Quarta Turma reformou, por unanimidade, sentença de primeiro grau que extinguia o processo em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (ainda que no mérito tenha julgado improcedentes os pedidos). O ilustre colegiado adotou os seguintes fundamentos (Apelação Cível, Processo n. 0800372-19.2016.4.05.8102, Rel. Desembargador Federal Edilson Nobre, julgamento em 29 de agosto de 2017):

"(...) na análise do aspecto processual de se definir se o MPF detém ou não legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública, em que pretende a nulidade de contrato de prestação de serviço advocatício celebrado entre a Prefeitura Municipal de Brejo Santo e sociedade de advogados, em razão do qual seria efetuado o pagamento da quantia de R$ 3.469.972,87 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) a título de honorários contratuais determinados em razão da atuação em demanda em que restou condenada a União ao pagamento da complementação das verbas do FUNDEF.

Ao meu sentir, no caso em apreço, afigura-se inconteste a legitimidade do Parquet Federal para a propositura da ação civil pública instaurada na origem, sendo certo que, sobre a temática, o Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela competência da Justiça Federal e, por conseguinte, do Ministério Público Federal, quando houver discussão sobre a complementação de verba do FUNDEF, despontando, pois, o interesse da União".

22. Um pouco antes, no primeiro semestre de 2017, a Primeira Turma, igualmente por unanimidade, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública para anular contratos advocatícios firmados entre Município e escritórios de advocacia, relacionados a processos do FUNDEF. Confira-se o Agravo de Instrumento n. 0808735-51.2016.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira, julgado em 11 de maio de 2017. Vale transcrever os seguintes trechos da ementa:

"PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE MONTANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO ENTABULADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM BASE EM CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DEDUZIR EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 59, DA LEI Nº 8.666/93. PERIGO DE DEMORA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF em face de decisão do Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação civil pública, para, ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais, obstar a percepção, pelo escritório de advocacia agravado, de valores derivados do Processo nº 000233-74.2006.4.06.8103 (em que se discutiu sobre a complementação de verbas do FUNDEF), notadamente o importe de R$1.060.750,33, destacado no Precatório nº 2015.81.03.018.000041, a título de honorários advocatícios contratuais.

[...]

4. De mais a mais, a tese deduzida pelo MPF é a de que os recursos públicos federais, destinados ao Município, ainda que por efeito de condenação judicial, serão aplicados ilicitamente, justificando-se sua atuação, perante a JF. Sendo essa sua linha argumentativa, é de se concluir por sua legitimidade ativa. Definir se a pretensão do MPF é, ou não, procedente, trata-se de questão de mérito.

[...]

6. Rejeita-se, assim, a postulação da parte agravada, de extinção da ação originária, por reconhecimento, nesta Instância, da suposta ilegitimidade ativa e da consequência incompetência da JF.

11. O que, aqui, está em debate é a validade do contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia demandados.

12. "A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados" (AC 2007.38.00.24396-0, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data da publicação: 11/06/2014).

13. "Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 96.0013228-3/GO" (AG 2006.01.00.023177-7, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), Data da Publicação: 19/10/2007).

14. O debate sobre a validade do "Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia", celebrado entre o Município de Pacujá/CE e a sociedade civil de advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual. Abre-se, então, a via da efetivação desse controle através de ação própria, autônoma, que, no caso, foi ajuizada pelo MPF, tratando-se da ação civil pública originária, na qual exarada a decisão agravada.

15. Precedentes do TRF5 sobre o cabimento de ação própria, para discutir a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios.

[...]

29. Agravo de instrumento provido". (PROCESSO: 08087355120164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) (destaques acrescidos).

23. Ainda que nesses dois precedentes a parte autora seja o Ministério Público Federal, as razões de decidir aplicam-se inteiramente ao caso sob exame, no qual a parte autora é a União. Note-se que a Quarta Turma, aliás, menciona expressamente" o interesse da União ". O critério para reconhecer a legitimidade do Ministério Público foi juntamente o interesse federal no destino das verbas oriundas do FUNDEF. É indiferente, partindo de tal premissa, que tal interesse seja defendido em juízo pelo Ministério Público ou pelo próprio ente federado, pois a União, a teor do art. , III da Lei 7.347/85, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de interesses coletivos e do patrimônio público.

24. Nessa linha, a defesa da adequada aplicação de verbas destinadas à educação, sobretudo das verbas decorrentes do FUNDEF, estaria dentro do espectro de preocupações do ente federal, principalmente quando se tem em mira as competências constitucionalmente a ele confiadas (arts. 23, V; 30, VI; 205; e 211 da Constituição).

25. Com essas breves considerações, ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada pela ilegitimidade da União e, conseqüentemente, a incompetência da Justiça Federal para dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o município e escritório de advocacia, em homenagem às reiteradas decisões que reconhecem o interesse federal na questão, firmo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

26. Superada essa questão preliminar, pelo menos nesse juízo provisório, cumpre examinar o mérito do pedido da tutela de urgência.

II.2 - Plausibilidade do pedido e perigo da demora

27. De saída, antes de adentrar o pedido de tutela de urgência, deve-se esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

28. O instituto da tutela de urgência, regulado pelos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento jurisdicional (art. 300, § 3º), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela provisória de evidência (art. 311).

29. Cumpre destacar que a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa (antecipada - art. 303 e seguintes do CPC/2015), pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

30. Daí porque se tem que, para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que a parte autora demonstre que a prestação jurisdicional só será eficiente se for prontamente deferida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), bem como deve evidenciar a probabilidade de seu direito pleiteado.

31. Há que se considerar a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do que estabelece o CPC, art. 300, especialmente porque:

"a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória"(Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 382)

32. Passo, então, à análise desses requisitos no caso em tela.

33. Observo que a concessão da medida de urgência pretendida para o fim de que seja determinada a vedação do levantamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios já expedidos em favor do ente municipal, pelos escritórios/advogados réus, ou a liberação posterior mediante alvará, não se ampara na discussão acerca da natureza vinculada das verbas do FUNDEF/FUNDEB, referindo-se o debate em questão à validade e eficácia em si dos contratos celebrados entre o Município e os escritórios de advocacia demandados e demais cessionários de créditos, alcançando, ainda, as eventuais subcontratações deles decorrentes.

34. Destarte, com base na mesma alegação de invalidade dos contratos celebrados entre o Município e os escritórios de advocacia réus, pretende a União, também, a concessão de ordem judicial objetivando suspender todos os efeitos dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre os réus e o Município demandado.

35. De acordo com as alegações da União, os contratos questionados nesta ação seriam nulos, uma vez que teriam sido formalizados sem atender à exigência de prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade.

II.3 - Probabilidade do Direito

36. De fato, à vista da análise realizada nesta sede de cognição sumária, observo que os contratos questionados não demonstram terem sido precedidos de licitação ou do procedimento formal de inexigibilidade, conforme exigência para contratação com a Administração Pública, a teor do que determina o art. 37, caput e XXI, da CF/88 e da Lei nº 8.666/93, observando-se, quando muito, a indicação de se tratar de hipótese de inexigibilidade, sem, contudo, se fazer acompanhar do processo administrativo correspondente.

37. Com efeito, de acordo com o art. 25, inciso II, § 1º da Lei de Licitações[1], a licitação se torna inexigível quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, tais como os enumerados em seu art. 13, inciso V (patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas), bem como para serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Ademais, por força do que determina o § 2º, do art. 54, da Lei nº 8.666/93,"Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta".

38. Destarte, ainda que o caso dos autos remeta à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a formalização dos contratos debatidos somente pode ser considerada válida se concretizada com a observância do regramento formal legalmente estabelecido, através do qual restem demonstradas, comprovadamente, as justificativas necessárias a autorizar a inexigibilidade de licitar, notadamente quanto à singularidade do serviço e à notória especialização do profissional ou empresa, os fundamentos relativos à razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, não sendo possível se prescindir do processo administrativo correspondente, a teor do que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93[2].

39. Nesse sentido, trago à colação pertinente julgado do STF:

"IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. Denúncia rejeitada por falta de justa causa". (STF, Inq 3074, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014). (Grifei).

40. Assentado nas mesmas linhas do entendimento acima expedido, segue o recente julgado do TRF da 5ª Região, proferido nos autos ao AGRT nº 0808735-51.2016.4.05.0000:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE MONTANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO ENTABULADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM BASE EM CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DEDUZIR EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 59, DA LEI Nº 8.666/93. PERIGO DE DEMORA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

[...]

10. Neste caso, não se está discutindo a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, ante a natureza dos valores derivados do Processo nº 000233-74.2006.4.06.8103, tratando-se de questão superada. Quanto a essa questão, não há, aqui, espaço para debate, à vista do que restou definido nos autos do AGTR nº 0802781-58.2015.4.05.0000, em alinhamento ao entendimento do STJ e do TRF5, que, de seu lado, não afasta a destinação vinculada, constitucional e legalmente, dos recursos pagos a Municípios em função de ações judiciais promovidas para a complementação das verbas do FUNDEF, apenas excepcionando, dessa vinculação, o montante necessário ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais dos advogados contratados pelas Municipalidades para a promoção das medidas judiciais necessárias à recuperação dos valores não repassados pela União, a tempo e modo.

11. O que, aqui, está em debate é a validade do contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia demandados.

[...]

15. Precedentes do TRF5 sobre o cabimento de ação própria, para discutir a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios.

[...]

18. Nos termos do art. 37, caput e XXI, da CF/88, e da Lei nº 8.666/93, a contratação pela Administração Pública exige prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade.

19. Extrai-se dos autos que o contrato telado não foi precedido de licitação, nem resultou de procedimento solene de dispensa ou inexigibilidade de licitação, donde se conclui pela solidez da tese de nulidade contratual defendida pela agravante.

20. Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço (o que não parece ser o caso), ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26.

21. Nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação não torna prescindível a existência de procedimento administrativo formal em que são apresentados, comprovadamente, os fundamentos para a definição administrativa (razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço).

[...]

24. Reforçam a conclusão de que inexistiu licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade dois aspectos documentados nestes autos: 1) em ofício dirigido pela Municipalidade ao MPF, no âmbito do inquérito civil que antecedeu o ajuizamento da ACP, restou afirmado pela Prefeita subscritora que "a) o Município de Pacujá não firmou contrato com escritório de advocacia com vistas a obter pela via judicial complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB; b) desempenha o mandato de Chefe do Executivo desde 1º de janeiro de 2009 e não tem conhecimento de que gestores anteriores tenham realizado contrato neste sentido" (fl. eletrônica 453); 2) em sua impugnação ao recurso, além de não afirmar que houve licitação ou procedimento de dispensa/inexigibilidade, o escritório agravado tece considerações sobre situação em que o Poder Público, "embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo".

[...]

29. Agravo de instrumento provido". (TRF-5 - PROCESSO Nº: 0808735-51.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Turma, RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Data: 18/05/2017). (Grifei).

41. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que, pelo menos em sede de cognição sumária, não se verifica que as contratações objeto desta Ação Civil Pública, tenham sido precedidas de licitação e, tampouco, que se enquadram na hipótese de inexigibilidade de licitação, tudo conforme os artigos 25, inciso II, § 1º e art. 13, V, ambos da Lei 8.666/93 e entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão 717/2005 (Processo 006.321/2003-9).

II.4 - Periculum in mora

42. Nessa perspectiva, no que respeita ao pedido para que seja determinada a vedação do levantamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios já expedidos em favor do ente Municipal, pelos contratados e cessionários, ou a liberação posterior mediante alvará, reputo presente o perigo de dano de difícil reparação ou de risco ao resultado útil do processo, consistente na possibilidade de levantamento dos valores referidos. Embora exista decisão de suspensão do pagamento dos precatórios na Ação Rescisória nº 0800907-04.2016.4.05.0000, está é precária, podendo ser revogada a qualquer momento. Logo, satisfeito o requisito relativo ao perigo da demora, a concessão da tutela de urgência requerida se impõe como medida de cautela necessária.

43. Entretanto, no que respeita ao pedido de suspensão de todos os efeitos dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre o Município réu e os escritórios advocatícios demandados, bem como eventuais subcontratações deles decorrentes, entendo que não se mostra razoável, ao menos em princípio, seu deferimento como medida antecipatória apenas com base nas alegações da União e sem que se saiba, inclusive, se as questões atinentes às irregularidades apontadas (inobservância das contratações aos ditames da Lei n.º 8.666/93) já foram (ou não) tratadas em cada uma das ações indicadas na inicial, devendo ser oportunizado aos réus, na hipótese, o exercício do contraditório, máxime quando o deferimento do pedido de vedação do levantamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios expedidos já foi reconhecido como medida cautelar necessária a evitar dano de difícil reparação diante de eventual procedência da demanda. Resta, pois, permitido o patrocínio das causas no âmbito da execução da verba, sendo a liminar tão somente para suspender o pagamento dos honorários contratuais.

44. Neste aspecto, as irregularidades apontadas na inexigibilidade da licitação e no termo de contrato evidenciam o fumus boni iuris. O risco de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na iminente destinação dos recursos para fins diversos, compreende o periculum in mora. Desta feita, em princípio, estariam plenamente satisfeitos os requisitos da tutela antecipatória.

45. Não se está a reputar, de plano, ser ilegal a avença, mas que tal situação, potencialmente lesiva ao erário, merece ser acautelada, com o bloqueio dos valores em disputa, sob pena de perecimento do objeto da lide. Exaurida a cognição e ouvidas as partes, o Juízo poderá formar o entendimento acerca dos vícios apontados, nomeadamente a violação aos princípios administrativos da economicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.

46. A presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos (e contratos) administrativos merece o devido temperamento quando em risco elevados valores de recursos públicos. O bloqueio da liberação dos recursos em discussão mostra-se medida adequada. Nem se está determinando o cancelamento do precatório (os valores estão depositados em conta judicial), mas também não deve ser autorizada a liberação de valor milionário, antes do julgamento final da ação, ante o risco de ser consumido, sem possibilidade ou com grande dificuldade de recuperação futura, no caso de eventual procedência do pedido autoral. O perigo de demora, assim, é patente, nos termos do § 1º, artigo 300 do Código de Processo Civil. (TRF da 5ª Região. 1ª Turma. PROCESSO Nº: 0808735-51.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO). Data da decisao 30/01/2017).

47. Ressalto, assim, que o deferimento do pedido de urgência restringe-se ao pedido da União de vedação à percepção de honorários advocatícios por partes dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior mediante alvará, relativos aos processos indicados na exordial

II.5 - Pedido de inversão do ônus da prova

48. O pleito da União para que o Juízo diligencie a documentação referente aos procedimentos administrativos que deveriam respaldar a contratação direta deve ser indeferido. A União sequer noticia a tentativa de ter acesso a tais documentos, que são de interesse público e, portanto, devem ser fornecidos pelo Município. Somente na hipótese de resistência injustificada do Município para fornecer essa documentação é que surgirá a possibilidade de intervenção judicial.

III - DISPOSITIVO

49. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do (s) processo (s) e do (s) precatório (s) apontado (s) na exordial.

50. Ressalto que a medida ora determinada não alcança a liberação do crédito devido exclusivamente ao Município demandado.

51. Proceda a Secretaria do Juízo à expedição dos ofícios necessários ao imediato bloqueio do pagamento dos honorários contratuais destacados do (s) precatório (s) apontado (s) na exordial, nos termos já determinados nesta Decisão.

52. Dê-se ciência ao Juízo da execução do teor desta decisão.

53. Defiro o ingresso do Ministério Público Federal no feito na condição de custos legis.

54. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

55. Cite-se a parte Ré para, querendo, oferecer contestação à presente ação, no prazo legal (art. 183 e art. 335 do CPC/2015), devendo, na ocasião de sua defesa, também anexar eletronicamente ao feito: a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre o Município requerido e os Escritórios de Advocacia/Advogados réus na presente ação civil pública relativos aos processos indicados na exordial; bem como qualquer documento comprobatório de que houve licitação ou que se realizou o procedimento formal exigido por lei para as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços relacionados ao caso em debate. Devendo especificar justificadamente as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336 c/c art. 348 do Código de Processo Civil de 2015). Determino que a parte ré, quando da apresentação da contestação, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão.

56. Em não apresentada contestação pelo réu, sigam os autos conclusos para o fim do art. 348 do Código de Processo Civil de 2015.

57. Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a dobra do prazo do artigo 183 do CPC/2015, devendo especificar justificadamente as provas que pretenda produzir (art. 348 do CPC/2015), sob pena de preclusão.

58. Oferecida a réplica ou transcorrido o prazo, se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a realização de audiência, venham-me os autos conclusos para sentença. Havendo necessidade de audiência, designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento, procedendo-se às intimações necessárias.

59. Intimações e providências necessárias.

Camila Monteiro Pullin Milan

Juíza Federal Titular"



V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

A Decisão Agravada ajusta-se à orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em hipótese análoga (cf. Agravo de Instrumento nº 0808735-51.2016.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 18.05.2017[1]), no sentido da:

a) Legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública em face de Município e Escritório de Advocacia, versando sobre Execução de julgado alusivo a recursos do FUNDEF e Honorários Contratuais, aplicando-se esta abordagem, também, à União, para efeito de reconhecimento de sua Legitimidade Ativa;

b) Presença dos requisitos legais para concessão da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública originária, seja quanto à plausibilidade jurídica da alegação de Contratação indevida, porque sem Licitação, de Escritório de Advocacia por parte da Edilidade, seja em razão do perigo da demora, porquanto revelam-se expressivos os valores dos Honorários Contratuais objeto de Execução/Cumprimento de Sentença, no montante de R$ 2.146.000,00, na hipótese em exame.

Assim, nada há a acrescentar, à falta de novos elementos factuais e jurídicos relativos à matéria de que trata o Recurso.

ISTO POSTO, nego Provimento ao Agravo de Instrumento.

É o meu Voto.

MLCL/PMRM/PSM


[1] "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE MONTANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO ENTABULADA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM BASE EM CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA DEDUZIR EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 59, DA LEI Nº 8.666/93. PERIGO DE DEMORA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF em face de decisão do Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação civil pública, para, ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais, obstar a percepção, pelo escritório de advocacia agravado, de valores derivados do Processo nº 000233-74.2006.4.06.8103 (em que se discutiu sobre a complementação de verbas do FUNDEF), notadamente o importe de R$1.060.750,33, destacado no Precatório nº 2015.81.03.018.000041, a título de honorários advocatícios contratuais.

2. A parte agravada sustenta a possibilidade de aplicação de efeito translativo dos recursos em agravo de instrumento, para fins de, na hipótese, reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do MPF e a incompetência da JF.

3. Não se desconhece a existência do precedente invocado pela parte agravada, no sentido de que"é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC"(REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009). No entanto, está-se sob a égide de uma nova norma processual, segundo a qual o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador,ex vido art. 1.015, do CPC/2015, e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a legitimidade das partes ou que reconheça a competência do Juízo.

4. De mais a mais, a tese deduzida pelo MPF é a de que os recursos públicos federais, destinados ao Município, ainda que por efeito de condenação judicial, serão aplicados ilicitamente, justificando-se sua atuação, perante a JF. Sendo essa sua linha argumentativa, é de se concluir por sua legitimidade ativa. Definir se a pretensão do MPF é, ou não, procedente, trata-se de questão de mérito.

5. No AGTR nº 0809319-21.2016.4.05.0000 (referente à ACP similar à que se debate), diante de manifestação da PRR5, no sentido da ilegitimidade ativa do MPF, a Primeira Turma esposou o seguinte entendimento:"[...] A peça processual da PRR5, consistente em contrarrazões ao agravo de instrumento, inaugurou verdadeiro conflito entre o MPF local e o MPF regional, o que, embora pareça estranho, se revela possível, a despeito do princípio da unidade, à vista da independência funcional dos seus agentes, quando se trata de manifestações no âmbito de processos judiciais./De um lado, o Ministério Público Federal com atuação em Arapiraca/AL ajuizou a ação civil pública originária, entendendo que detém legitimidade para ajuizar a demanda, através da qual pretende 'a proteção do direito difuso e coletivo à educação de qualidade, objetivando a obediência às normas constitucionais e à legislação infraconstitucional, não olvidando da defesa da ordem jurídica, da legalidade e do patrimônio público'. Apontando para esse contexto, o MPF local almeja a condenação do Município demandado a aplicar integralmente o crédito de precatório oriundo do Processo nº 0800981-85.2014.4.05.8000 (em que litigaram a Municipalidade e a União, pela complementação das verbas do FUNDEF), na manutenção e no desenvolvimento da educação./De outro lado, o Ministério Público Federal que oficia perante este TRF5 sustenta que o Parquet Federal não detém legitimidade ativa ad causam, porque, tratando-se de discussão sobre o destino de verbas de caráter indenizatório, devidas ao Município, e não, de verbas federais do FUNDEF, o controle de sua aplicação cabe ao Ministério Público Estadual. Para a PRR5,'é essa situação que leva [...] à ilegitimidade ativa do Parquet Federal para propor a ação civil pública onde foi proferida a decisão agravada, já que, por mais que a indenização objeto do precatório seja oriunda dos cofres federais e diga respeito, repita-se, a antigas parcelas do FUNDEF devidas pela UNIÃO e não repassadas ao MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO no tempo certo, não há que se falar, aqui, na existência de prejuízo a bens, serviços ou interesse diretos e específicos da mesma União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, o que afasta, assim, a legitimidade do MPF para propor aquela mesma ação'./As alegações postas pela PRR5, em relação à suposta ilegitimidade ativa do Parquet Federal, não devem ser objeto de apreciação neste momento e por esta via, em razão, sobretudo, da restrição imposta pelo rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que especificou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. De fato, a questão da legitimidade ativa ad causam não tem a nota de urgência, que autoriza seu exame por essa via recursal./De mais a mais, ante as peculiaridades do caso concreto, mormente considerado o conflito instalado entre o MPF local e o MPF regional e as providências que, possivelmente, ensejará, é de todo recomendado que a análise se faça pelo Juízo a quo, segundo as formalidades legais e as devidas cautelas[...]".

6. Rejeita-se, assim, a postulação da parte agravada, de extinção da ação originária, por reconhecimento, nesta Instância, da suposta ilegitimidade ativa e da consequência incompetência da JF.

7. No mérito, conquanto haja precedentes das outras Turmas do Tribunal, em sentido diverso, outra é a interpretação que a Primeira Turma vem adotado. Desse modo, corroboram-se as razões acolhidas pela Primeira Turma, à unanimidade de votos, quando deferiu, nestes autos, o provimento de urgência requestado pelo MPF, mormente porque a agravada não trouxe qualquer alegação hábil a enfraquecer os fundamentos que nortearam a aludida decisão colegiada.

8. As questões postas na ação civil pública originária não foram apreciadas no bojo da execução do Processo nº 000233-74.2006.4.06.8103, de modo que o entendimento ali adotado, no sentido da possibilidade de retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, ainda que se trate de valores referentes à complementação do FUNDEF, não impede que, agora, se discuta sobre a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o Município e o escritório de advocacia demandado.

9. De mais a mais, a resolução de questão incidental não faz coisa julgada, segundo o art. 469, do CPC/73, vigente à época dessas decisões. A propósito, o CPC/2015 estatuiu que"a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", aplicando-se essa regra à decisão sobre questão prejudicial,"decidida expressa e incidentemente no processo", desde que: a) dessa solução dependa o julgamento do mérito; b) tenha sido respeitado o contraditório prévio e efetivo; c) o Juízo tenha competência para decidi-la como questão principal; e d) não se cuide de processo com restrições probatórias ou limitações à cognição," que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial "(art. 503) - condicionamentos que não estão preenchidos, na hipótese, de sorte a se falar em materialização da coisa julgada.

10. Neste caso, não se está discutindo a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, ante a natureza dos valores derivados do Processo nº 000233-74.2006.4.06.8103, tratando-se de questão superada. Quanto a essa questão, não há, aqui, espaço para debate, à vista do que restou definido nos autos do AGTR nº 0802781-58.2015.4.05.0000, em alinhamento ao entendimento do STJ e do TRF5, que, de seu lado, não afasta a destinação vinculada, constitucional e legalmente, dos recursos pagos a Municípios em função de ações judiciais promovidas para a complementação das verbas do FUNDEF, apenas excepcionando, dessa vinculação, o montante necessário ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais dos advogados contratados pelas Municipalidades para a promoção das medidas judiciais necessárias à recuperação dos valores não repassados pela União, a tempo e modo.

11. O que, aqui, está em debate é a validade do contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia demandados.

12."A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados"(AC 2007.38.00.24396-0, TRF1, Quinta Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data da publicação: 11/06/2014).

13."Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 96.0013228-3/GO"(AG 2006.01.00.023177-7, TRF1, Oitava Turma, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), Data da Publicação: 19/10/2007).

14. O debate sobre a validade do" Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Advocacia ", celebrado entre o Município de Pacujá/CE e a sociedade civil de advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, não foi realizado na fase executiva, quando do requerimento de retenção da verba honorária, mediante apresentação do instrumento contratual. Abre-se, então, a via da efetivação desse controle através de ação própria, autônoma, que, no caso, foi ajuizada pelo MPF, tratando-se da ação civil pública originária, na qual exarada a decisão agravada.

15. Precedentes do TRF5 sobre o cabimento de ação própria, para discutir a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios.
16. Se o MPF teria legitimidade para, constatando ilicitudes, ajuizar ACP, perante a Justiça Federal, no caso de o Município resolver pagar honorários advocatícios com verbas públicas federais a ele repassadas administrativamente, não se pode desvesti-lo dessa legitimidade, em razão de o controle de aplicação dessas verbas referir-se a valores obtidos por força de decisão judicial.

17. Segundo o agravante, o contrato em questão é nulo, porque não foi precedido de licitação, nem de qualquer procedimento administrativo formal de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

18. Nos termos do art. 37, caput e XXI, da CF/88, e da Lei nº 8.666/93, a contratação pela Administração Pública exige prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade.

19. Extrai-se dos autos que o contrato telado não foi precedido de licitação, nem resultou de procedimento solene de dispensa ou inexigibilidade de licitação, donde se conclui pela solidez da tese de nulidade contratual defendida pela agravante.

20. Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço (o que não parece ser o caso), ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26.

21. Nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação não torna prescindível a existência de procedimento administrativo formal em que são apresentados, comprovadamente, os fundamentos para a definição administrativa (razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço).

22. Precedentes STF, STJ e TCU.

23. A comprovação de existência de licitação ou de procedimento de dispensa ou inexigibilidade, a conferir regularidade à contratação, é ônus dos agravados, haja vista que não se pode exigir do agravante a realização de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que o Município não licitou ou não atendeu ao comando legal, quanto às exigências para uma dispensa ou inexigibilidade de licitação válida.

24. Reforçam a conclusão de que inexistiu licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade dois aspectos documentados nestes autos: 1) em ofício dirigido pela Municipalidade ao MPF, no âmbito do inquérito civil que antecedeu o ajuizamento da ACP, restou afirmado pela Prefeita subscritora que"a) o Município de Pacujánãofirmou contrato com escritório de advocacia com vistas a obter pela via judicial complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB; b) desempenha o mandato de Chefe do Executivo desde 1º de janeiro de 2009 e não tem conhecimento de que gestores anteriores tenham realizado contrato neste sentido"(fl. eletrônica 453); 2) em sua impugnação ao recurso, além de não afirmar que houve licitação ou procedimento de dispensa/inexigibilidade, o escritório agravado tece considerações sobre situação em que o Poder Público,"embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo".

25. Quanto à tese de que o não pagamento dos honorários contratados, derivado do eventual reconhecimento da nulidade contratual, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, não se deve olvidar a regra do parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 8.666/93. Se, por um lado, a decretação de nulidade do contrato impedirá a realização de qualquer pagamento com base no negócio jurídico declarado nulo, por outro lado, o contratado, atingido sem culpa pela invalidação, estando de boa-fé, fará jus à indenização pelo serviço executado. No entanto, esse ressarcimento deve ser objeto de ação própria, não podendo ser postulado nos autos da ação originária. Precedentes do STJ.

26. O bloqueio da liberação dos recursos em discussão mostra-se medida de equilíbrio. Nem se está determinando o cancelamento do precatório (os valores estão depositados em conta judicial), mas também não deve ser autorizada a liberação de valor milionário, antes do julgamento final da ação, ante o risco de ser consumido, sem possibilidade ou com grande dificuldade de recuperação futura, no caso de eventual procedência do pedido autoral. O perigo de demora, assim, é patente.

27. Não encontra respaldo documental a afirmação do Juízo a quo, de que o MPF gerou o perigo. O agravante logrou demonstrar que, assim que tomou conhecimento dos fatos e do contrato em discussão, em fevereiro de 2016, instaurou inquérito civil e procedeu às diligências necessárias para se cercar dos dados e provas indispensáveis e suficientes a embasarem a propositura das medidas judiciais cabíveis, tendo ajuizado a demanda originária em novembro do mesmo ano.

28. É de se manter o entendimento perfilhado pela Turma Julgadora, ao menos neste momento inicial, porque apoiado em robustos fundamentos e para evitar que o objeto da ação termine por perecer, considerando o risco de que os valores milionários em discussão sejam consumidos, sem possibilidade de recuperação futura.

29. Agravo de instrumento provido."



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.

Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, deferindo, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para "suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do (s) processo (s) e do (s) precatório (s) apontado (s) na exordial.".

A Decisão Agravada ajusta-se à orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em hipótese análoga, no sentido da: a) Legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública em face de Município e Escritório de Advocacia, versando sobre Execução de julgado alusivo a recursos do FUNDEF e Honorários Contratuais, aplicando-se esta abordagem, também, à União, para efeito de reconhecimento de sua Legitimidade Ativa; b) Presença dos requisitos legais para concessão da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública originária, seja quanto à plausibilidade jurídica da alegação de Contratação indevida, porque sem Licitação, de Escritório de Advocacia por parte da Edilidade, seja em razão do perigo da demora, porquanto revelam-se expressivos os valores dos Honorários Contratuais objeto de Execução/Cumprimento de Sentença, no montante de R$ 2.146.000,00, na hipótese em exame.

Desprovimento do Agravo de Instrumento.



A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes o presente Julgado.

Recife, 11 de Abril de 2019 (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator





Processo: 0815888-67.2018.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 13/04/2019 13:08:05
Identificador: 4050000.15050156

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19041313075588700000015025556

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