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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000765220164058310

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08000765220164058310
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

Previdenciário. Restituição ao erário. Recebimento indevido de valores a título de amparo assistencial. Limitação da restituição ao percentual de 10% mensal do valor devido. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à 10/05/2010. Não demonstração da condição de necessitado após assumir cargos em emprego público de Professor Universitário e Secretaria de Educação do Estado da Paraíba. Apelo parcialmente provido.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927777056/ac-ac-8000765220164058310