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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08015174120154058201
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
21 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0801517-41.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA
ADVOGADO: Jose Fernandes Mariz
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Thiago Batista De Ataide

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO (RELATOR):

Cuida a hipótese de embargos de declaração interpostos pela SUDENE, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela SUDENE em face de sentença que julgou procedente o pedido, em sede de ação ordinária, confirmando a antecipação de tutela concedida para a exclusão da restrição constante no CADIN/SIAFI no nome do Município de Campina Grande referente ao Convênio PMCG/SUDENE DDS 0101/9 SIAFI 384829.

2. A inadimplência da edilidade, ensejadora de sua inscrição no SIAFI/CAUC, pode ser afastada quando decorrente de irregularidades praticadas por ex- gestor, desde que o atual administrador tenha tomado as providências necessárias cabíveis para saná-las, conforme o art. 5º, § 2º, da IN/STN n.º 01/97.

3. Solicitada a instauração do procedimento de tomada de contas especial, bem como encaminhadas ao Ministério Público as provas necessárias para subsidiar a propositura de ação para apuração de possíveis irregularidades nas esferas cível e criminal, por parte do gestor anterior, resta por reconhecer o direito ao Município em ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

4. Apelação improvida.

A SUDENE embarga de declaração alegando omissão acerca da legitimidade passiva para figurar na lide, bem como em relação ao fato de que no presente caso, a documentação juntada aos autos não comprova a adoção de todas as providências de ressarcimento ao erário, posto que restou constatada irregularidades na gestão anterior e não houve a imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", nos termos da IN 01/1997 e nem o ajuizamento de ação de ressarcimento de danos ao erário.

Busca através dos presentes embargos de declaração a supressão das referidas omissões, com a manifestação expressão dos pontos controvertidos, para que sejam dados efeitos infringentes.

Dispensa a ouvida da parte embargada.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0801517-41.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA
ADVOGADO: Jose Fernandes Mariz
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Thiago Batista De Ataide

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO (RELATOR):

Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou algum vício.

As questões aventadas pela SUDENE encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do acórdão embargado, em que se concluiu pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como em relação ao fato de que o Município, ora embargado, tomou todas providências no sentido de responsabilizar o gestor anterior das irregularidades apontadas em relação ao Convênio PMCG/SUDENE DDS 0101/9 SIAFI 384829.

Pretende nos presentes embargos tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para se julgar improcedente o pleito da parte autora, de ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ainda mais que de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento.

Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Posto isto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração da SUDENE.

É como voto.



EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR DEMONSTRADA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. As questões aventadas pela SUDENE encontram-se apreciadas nas próprias razões de decidir do acórdão embargado, em que se concluiu pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como em relação ao fato de que o Município, ora embargado, tomou todas providências no sentido de responsabilizar o gestor anterior das irregularidades apontadas em relação ao Convênio PMCG/SUDENE DDS 0101/9 SIAFI 384829.

3. Pretende a embargante tão somente fazer prevalecer seus fundamentos para se julgar improcedente o pleito da parte autora, de ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

5. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento), a incidir sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

6. Embargos de declaração da SUDENE improvidos.

alp



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Des. Fed. RUBENS CANUTO

RELATOR





Processo: 0801517-41.2015.4.05.8201
Assinado eletronicamente por:
RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 30/10/2017 18:54:50
Identificador: 4050000.9612299

Para conferência da autenticidade do documento:
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17103018532041200000009596231

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