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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08004106420174058403

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800410-64.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação cível interposta por Maria da Salete de Oliveira Dantas contra decisão do douto Juiz Federal da 11ª. Vara da SJ/RN que julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de seu ex-marido, ex-servidor aposentado do quadro do Ministério da Saúde.

2. Alega a apelante que apesar da renúncia expressa aos alimentos, por ocasião do desquite, atualmente necessita do benefício de pensão, já que não contraiu novas núpcias e não tem condições de sobreviver com apenas 01 (um) salário-mínimo de aposentadoria, haja vista a necessidade de gastos adicionais com sua saúde, já que é portadora de hipertensão arterial e distúrbios metabólicos.

3. Contrarrazões apresentadas.

4. É o que havia de relevante para relatar.

ats



PROCESSO Nº: 0800410-64.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

VOTO

1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito do ex-marido da postulante, servidor aposentado do quadro do Ministério da Saúde.

2. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, a teor do art. 1010, NCPC.

3. Consoante o art. 217, I, b da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.

4. No caso dos autos, observa-se que a pessoa desquitada, como é o caso da apelante, terá direito a pensão por morte desde que seja beneficiária de pensão alimentícia, o que não se verifica no presente caso.

5. A postulante renunciou ao benefício de pensão alimentícia por ocasião do desquite do casal, em 24/05/63.

6. Consoante o entendimento sumulado do STJ:

Súmula 336 do STJ; "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

7. Mister se faz verificar a dependência econômica superveniente da demandante, o que de fato não ocorreu na hipótese vertente, considerando que a parte autora é beneficiária de aposentadoria rural desde 17/07/1997, e seu ex-marido só veio a falecer em 08/07/2016, não havendo nenhum fato novo a justificar a necessidade atual da concessão do benefício pleiteado.

8. Não há notícias nos autos de que o de cujus prestava algum tipo de ajuda financeira à postulante, fato corroborado pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo.

9. A propósito do tema, trago à colação a ementa de julgado da Quarta Turma deste TRF5, in verbis:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR DA UNIÃO. EX-CÔNJUGE PERCEBEDOR DE ALIMENTOS À EPOCA DO ÓBITO. MEAÇÃO DE PENSÃO COM A VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXCLUINDO A COTA-PARTE DA EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA NA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO.
1. A delimitação da questão trazida no recurso perpassa pela análise dos efeitos da coisa julgada em matéria previdenciária e, no caso do benefício da pensão por morte, se as mudanças fáticas supervenientes ao óbito do instituidor são suficientes a alterar acausa petendipara fins de reconhecer ou não a imutabilidade da decisão de mérito que não mais se sujeita a recurso (art. 502, NCPC).
2. Pleito da recorrente baseado na pretensão de reinserir-se na qualidade de dependente do ex-servidor, ex-cônjuge da apelante, face o agravamento de sua condição socioeconômica. Defende não haver coisa julgada.
3. A condição de miserabilidade alegada pela parte recorrente superveniente ao óbito do segurado - bem posterior, por sinal, uma vez que o falecimento ocorreu em 08.08.1990 -, não possuindo o motivo atual, portanto, qualquer repercussão em fato consolidado há bastante tempo.
4. A concessão de pensão por morte ao cônjuge e ao ex-cônjuge que percebe alimentos quando da morte do instituidor do benefício, cuja dependência econômica é presumida. Tal presunção é verificada no momento do óbito, não em outra data.
5. Para melhor ilustrar a situação, pense-se no caso do filho maior de 21 anos, cuja dependência econômica também é presumida pela lei. Se inválido na data do óbito, faz jus à pensão do pai falecido. Entretanto, se o filho maior adquire a invalidez por fato superveniente ao óbito, esse evento não é capaz de gerar pensão por morte.
6. Os dois casos, tanto da ex-esposa necessitada quanto do filho inválido, se a contingência (necessidade/invalidez) se deu após o óbito do segurado, não gera o direito à pensão por morte.
7. A nova causa deduzida encontra insuperável semelhança com outra deduzida anteriormente no Judiciário fluminense.
8. Mandado de Segurança n. 0024552-89.2002.4.02.5101 transitou em julgado reconhecendo que a recorrente, litisconsorte passiva naqueles autos, não possuía a condição de dependente econômica do servidor falecido, única condição capaz de fazê-la repartir metade da pensão hoje recebida integralmente pela viúva desse segurado, de modo que não importa a alegação atual de agravamento da necessidade econômica feita pela recorrente. Repete-se, sim, a causa de pedir da ação antecedente, atraindo para esta lide os efeitos materiais da coisa julgada.
9. Apelação improvida.

(08128879220164058100, Relator Rubens de Mendonça Canuto, DJU: 28/04/2017)

10. Assim, como bem observado pelo ilustre sentenciante, tratando-se de ex-cônjuge que renunciou aos alimentos por ocasião da dissolução da relação conjugal e não comprovada a dependência econômica superveniente, deve o pedido de pensão por morte ser indeferido.

11. Diante do exposto, nego provimento à apelação do particular para confirmar a sentença.

12. É como voto.

ats



PROCESSO Nº: 0800410-64.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.


1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito do ex-marido da postulante, servidor aposentado do quadro do Ministério da Saúde.


2. Consoante o art. 217, I, b da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.


3. Na hipótese vertente, a postulante renunciou ao benefício de pensão alimentícia por ocasião do desquite do casal, em 24/05/63.


4. Consoante o entendimento da Súmula 336 do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.


5. Na hipótese vertente, não se verifica a dependência econômica superveniente, considerando-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria rural desde 17/07/1997, e seu ex-marido só veio a falecer em 08/07/2016, não havendo nenhum fato novo a justificar a necessidade atual da concessão do benefício pleiteado.


6. Não há notícias nos autos de que o de cujus prestava algum tipo de ajuda financeira à postulante, fato corroborado pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo.


7. Apelação do Particular improvida.

ats



PROCESSO Nº: 0800410-64.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos 0800410-64.2017.4.05.8403, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

ats

Recife, 14 de maio de 2019.

Manoel de Oliveira Erhardt

Relator





Processo: 0800410-64.2017.4.05.8403
Assinado eletronicamente por:
MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/05/2019 19:15:59
Identificador: 4050000.15370623

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

19051619145604800000015345448

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927779578/ac-ac-8004106420174058403/inteiro-teor-927779584

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