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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007749720164058103

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08007749720164058103
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SEGURADA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO. OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA. MÁ-FÉ COMPROVADA.

I - Trata-se de ação de ressarcimento por pagamento de benefício obtido irregularmente ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Maria do Socorro Mendes dos Santos e o Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda - CE.
II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando solidariamente a segurada e o Sindicato a devolver ao INSS a quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos). Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
III - As partes interpuseram apelação. O Sindicato alegou ilegitimidade passiva e que não deveria ter sido condenado solidariamente com a segurada, pois a declaração é emitida com base nas informações trazidas pela própria filiada. A autora alegou boa-fé e que exercia a atividade rural quando do requerimento do benefício, pugnando pela não devolução dos valores recebidos em virtude da natureza alimentar.
IV - Afirma o INSS em sua inicial (Id. 4058103.1655234) que a apelante Maria do Socorro Mendes dos Santos juntou provas de atividade rural para obter o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, ocultando sua condição de sócia de empresa de serviço de montagem em São Paulo/SP (Id. 4058104.1843384 - p.35).
V - Para atingir tal objetivo, a segurada obteve ajuda do Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda/CE, tendo conseguido uma declaração de exercício de atividade rural do período de 1994 a 2010 mesmo residindo em São Paulo/SP e não exercendo atividade rural em Catunda (Id. 4058104.1843384 - p.8).
VI - A apelante fez o requerimento administrativo em 06/01/2010 e recebeu a aposentadoria até 31/12/2015, pois o Tribunal de Contas da União determinou a revisão dos benefícios de segurados especiais que tivessem CNPJ ativo na época da data do início do benefício (Id. 4058104.1843384 - p.28).
VII - Assim, requer a autarquia federal a devolução da quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos), conforme documento juntado aos autos (Id. 4058104.1843479 - p.46/48).
VIII - Houve regular procedimento administrativo, possibilitando que a segurada apresentasse defesa (Id. 4058104.1843479).
IX - Esta demanda não versa sobre a mesma controvérsia tratada pelo REsp 1.381.734, afetado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o qual analisa a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado da previdência, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
X - Afirma o Sindicato que não deveria ter sido condenado ao ressarcimento, pois é impossível conhecer o tempo exato de trabalho realizado pelos filiados e não possui os mesmos instrumentos de pesquisa do INSS. Além disso, a apelante teria apresentado outras provas para a concessão do benefício. XI - A alegação do Sindicato não merece prosperar, pois deveria ter aferido a veracidade das informações trazidas pela segurada, mas acabou concorrendo para que ela recebesse indevidamente a aposentadoria. XII - Alegou a apelante que abriu a empresa em 1993 e ainda naquele ano deixou de trabalhar com a mesma. No entanto, consta nos autos um documento que comprova que a empresa ainda estava ativa em 2008 (Id. 4058104.1843384 - p.35) e há declarações de inatividade da referida empresa apenas no período de 2009 a 2013 (Id. 4058104.1843479 - p. 8/12). XIII - Além disso, a autarquia apresentou uma cópia da alteração do contrato social da Pré-Montagem Santos LTDA datada de 18/08/2014, quando a segurada ainda recebia aposentadoria como trabalhadora rural (Id. 4058104.1843479 - p.16/20). XIV - Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar. XV - A Lei 8.213/91 em seu art. 11, parágrafo 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido. XVI - Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa. XVII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa conforme o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. XVIII - Apelação improvida.

Decisão

Acordaram os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, Por Maioria, em negar provimento à apelação, e prosseguindo em Julgamento Ampliado, a Turma, Por Maioria De Votos, Negou provimento a apelação.

Veja

  • REsp 1381734 (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927786229/ac-ac-8007749720164058103