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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08007749720164058103
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
20 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800774-97.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CATUNDA - CE e outro
ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Daniel Guerra Alves


RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):

Trata-se de ação de ressarcimento por pagamento de benefício obtido irregularmente ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Maria do Socorro Mendes dos Santos e o Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda - CE.

O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando solidariamente a segurada e o Sindicato a devolver ao INSS a quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos). Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

As partes interpuseram apelação. O Sindicato alegou ilegitimidade passiva e que não deveria ter sido condenado solidariamente com a segurada, pois a declaração é emitida com base nas informações trazidas pela própria filiada. A autora alegou boa-fé e que exercia a atividade rural quando do requerimento do benefício, pugnando pela não devolução dos valores recebidos em virtude da natureza alimentar.

O INSS não apresentou contrarrazões.

Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

É o relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.



PROCESSO Nº: 0800774-97.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CATUNDA - CE e outro
ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Daniel Guerra Alves


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):

Afirma o INSS em sua inicial (Id. 4058103.1655234) que a apelante Maria do Socorro Mendes dos Santos juntou provas de atividade rural para obter o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, ocultando sua condição de sócia de empresa de serviço de montagem em São Paulo/SP (Id. 4058104.1843384 - p.35).

Para atingir tal objetivo, a segurada obteve ajuda do Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda/CE, tendo conseguido uma declaração de exercício de atividade rural do período de 1994 a 2010 mesmo residindo em São Paulo/SP e não exercendo atividade rural em Catunda (Id. 4058104.1843384 - p.8).

A apelante fez o requerimento administrativo em 06/01/2010 e recebeu a aposentadoria até 31/12/2015, pois o Tribunal de Contas da União determinou a revisão dos benefícios de segurados especiais que tivessem CNPJ ativo na época da data do início do benefício (Id. 4058104.1843384 - p.28).

Assim, requer a autarquia federal a devolução da quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos), conforme documento juntado aos autos (Id. 4058104.1843479 - p.46/48).

Houve regular procedimento administrativo, possibilitando que a segurada apresentasse defesa (Id. 4058104.1843479).

Esta demanda não versa sobre a mesma controvérsia tratada pelo REsp 1.381.734, afetado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o qual analisa a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado da previdência, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

Afirma o Sindicato que não deveria ter sido condenado ao ressarcimento, pois é impossível conhecer o tempo exato de trabalho realizado pelos filiados e não possui os mesmos instrumentos de pesquisa do INSS. Além disso, a apelante teria apresentado outras provas para a concessão do benefício.

A alegação do Sindicato não merece prosperar, pois deveria ter aferido a veracidade das informações trazidas pela segurada, mas acabou concorrendo para que ela recebesse indevidamente a aposentadoria.

Alegou a apelante que abriu a empresa em 1993 e ainda naquele ano deixou de trabalhar com a mesma. No entanto, consta nos autos um documento que comprova que a empresa ainda estava ativa em 2008 (Id. 4058104.1843384 - p.35) e há declarações de inatividade da referida empresa apenas no período de 2009 a 2013 (Id. 4058104.1843479 - p. 8/12).

Além disso, a autarquia apresentou uma cópia da alteração do contrato social da Pré-Montagem Santos LTDA datada de 18/08/2014, quando a segurada ainda recebia aposentadoria como trabalhadora rural (Id. 4058104.1843479 - p.16/20).

Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar.

A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido.

Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa.

Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800774-97.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CATUNDA - CE e outro
ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Daniel Guerra Alves


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SEGURADA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO. OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA. MÁ-FÉ COMPROVADA.

I - Trata-se de ação de ressarcimento por pagamento de benefício obtido irregularmente ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Maria do Socorro Mendes dos Santos e o Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda - CE.

II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando solidariamente a segurada e o Sindicato a devolver ao INSS a quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos). Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

III - As partes interpuseram apelação. O Sindicato alegou ilegitimidade passiva e que não deveria ter sido condenado solidariamente com a segurada, pois a declaração é emitida com base nas informações trazidas pela própria filiada. A autora alegou boa-fé e que exercia a atividade rural quando do requerimento do benefício, pugnando pela não devolução dos valores recebidos em virtude da natureza alimentar.

IV - Afirma o INSS em sua inicial (Id. 4058103.1655234) que a apelante Maria do Socorro Mendes dos Santos juntou provas de atividade rural para obter o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, ocultando sua condição de sócia de empresa de serviço de montagem em São Paulo/SP (Id. 4058104.1843384 - p.35).

V - Para atingir tal objetivo, a segurada obteve ajuda do Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda/CE, tendo conseguido uma declaração de exercício de atividade rural do período de 1994 a 2010 mesmo residindo em São Paulo/SP e não exercendo atividade rural em Catunda (Id. 4058104.1843384 - p.8).

VI - A apelante fez o requerimento administrativo em 06/01/2010 e recebeu a aposentadoria até 31/12/2015, pois o Tribunal de Contas da União determinou a revisão dos benefícios de segurados especiais que tivessem CNPJ ativo na época da data do início do benefício (Id. 4058104.1843384 - p.28).

VII - Assim, requer a autarquia federal a devolução da quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos), conforme documento juntado aos autos (Id. 4058104.1843479 - p.46/48).

VIII - Houve regular procedimento administrativo, possibilitando que a segurada apresentasse defesa (Id. 4058104.1843479).

IX - Esta demanda não versa sobre a mesma controvérsia tratada pelo REsp 1.381.734, afetado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o qual analisa a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado da previdência, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

X - Afirma o Sindicato que não deveria ter sido condenado ao ressarcimento, pois é impossível conhecer o tempo exato de trabalho realizado pelos filiados e não possui os mesmos instrumentos de pesquisa do INSS. Além disso, a apelante teria apresentado outras provas para a concessão do benefício.

XI - A alegação do Sindicato não merece prosperar, pois deveria ter aferido a veracidade das informações trazidas pela segurada, mas acabou concorrendo para que ela recebesse indevidamente a aposentadoria.

XII - Alegou a apelante que abriu a empresa em 1993 e ainda naquele ano deixou de trabalhar com a mesma. No entanto, consta nos autos um documento que comprova que a empresa ainda estava ativa em 2008 (Id. 4058104.1843384 - p.35) e há declarações de inatividade da referida empresa apenas no período de 2009 a 2013 (Id. 4058104.1843479 - p. 8/12).

XIII - Além disso, a autarquia apresentou uma cópia da alteração do contrato social da Pré-Montagem Santos LTDA datada de 18/08/2014, quando a segurada ainda recebia aposentadoria como trabalhadora rural (Id. 4058104.1843479 - p.16/20).

XIV - Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar.

XV - A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido.

XVI - Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa.

XVII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

XVIII - Apelação improvida.

[01]



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, por maioria, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Prosseguindo o julgamento, em sua composição ampliada, a Turma, por maioria de votos, negou provimento apelação, nos termos do voto do relator. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas.





Processo: 0800774-97.2016.4.05.8103
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/05/2019 19:21:23
Identificador: 4050000.15349063

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

19051513322624500000015323947

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