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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08006651120174050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08006651120174050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Ementa

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E DISTRATOS CONTRATUAIS.

Marlene de Souza Cavalcanti, vereadora do Município de Afrânio, propôs a Ação Popular nº 0800761-65.2016.4.05.8308 contra a União Federal, Caixa Econômica Federal, Município de Afrânio, Lúcia Mariano de Miranda, gestora do referido Município, e Adalberto Cavalcanti Rodrigues, Deputado Federal e companheiro da Prefeita, alegando, em síntese, que o cancelamento de emendas parlamentares e os distratos dos contratos de repasse firmados junto aos réus CAIXA e UNIÃO se deram com desvio de finalidade e atentado ao princípio da moralidade e da impessoalidade.Por mais censuráveis que sejam as condutas apontadas na ação popular, proposta com o intuito de sobrestar o cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos de repasses firmados junto à CAIXA e à UNIÃO, o que, em princípio, demonstraria serem tais condutas injustificadas, os empenhos e os contratos já foram cancelados, não dispondo mais o Município de recursos para cumprir os contratos. Dito de outra forma, não é aceitável obrigar o Município, à míngua de recursos, a cumprir as obrigações constantes dos contratos cancelados.Sob esse ótica, são ponderosas as razões da União quanto à impossibilidade de cancelamento dos distratos realizados no exercício de 2016, uma vez que, ficando os contratos de repasse sem a devida cobertura orçamentária, não seria possível a reativação de empenho mediante inscrição em restos a pagar, mormente em atenção ao princípio da anualidade. Com efeito, são ponderosas as razões apresentadas pela agravante no que tange à impossibilidade de operacionalização do comando judicial, sobretudo porque os empenhos já foram efetivamente cancelados e os distratos aperfeiçoados em exercício financeiro já findo, inexistindo os recursos de que se cuida para que se imponha, de imediato, como pretende a ação popular, à União e à CEF a adoção de providências necessárias para a concessão dos contratos de repasse a partir de janeiro do corrente ano de 2017. É como a matéria se apresenta, agora, em sede de juízo de delibação, de modo que não se revela presente a plausibilidade do direito material necessário ao deferimento da tutela provisória. Agravo de instrumento provido, para tornar sem efeito o sobrestamento dos atos relativos ao cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos dos contratos de repasse ora discutidos.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927786247/ag-ag-8006651120174050000