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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08006651120174050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800665-11.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI
ADVOGADO: Nadielson Barbosa Da Franca
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800761-65.2016.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE

RELATÓRIO

Marlene de Souza Cavalcanti, vereadora do Município de Afrânio, propôs a Ação Popular nº 0800761-65.2016.4.05.8308 contra a União Federal, Caixa Econômica Federal, Município de Afrânio, Lúcia Mariano de Miranda e Adalberto Cavalcanti Rodrigues, em razão dos fatos descritos no relatório da decisão agravada, que passo agora a transcrever:

"(...)

2. Em apertada síntese, assevera ser vereadora do Município de Afrânio e que, nessa condição, tomou conhecimento de que a aludida municipalidade firmara contratos de repasse com os réus CAIXA e UNIÃO, a partir de emendas parlamentares subscritas pelo réu ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES, deputado federal e companheiro da atual gestora do município - LÚCIA MARIANO DE MIRANDA -, que também é ré nesta ação. Narra que o réu MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, antes mesmo da efetivação dos repasses contratados, efetivou a compra dos itens previstos nos ajustes de nº 827.073.1.032.146-33 e 827.509.1.032.147-59 e os cedeu à Cooperativa de Produtores de Afrânio com o mero objetivo de angariar votos suficientes para garantir a reeleição da ré LÚCIA MARINHO DE MIRANDA ao cargo de prefeita daquela municipalidade. Diz que, terminado o pleito eleitoral de 2016, os réus ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES e LÚCIA MARIANO DE MIRANDA passaram a adotar postura de retaliação contra a população do Município de Afrânio, a exemplo do cancelamento das ementas parlamentares e dos distratos dos contratos de repasse firmados juntos aos réus CAIXA e UNIÃO. Afirma que o réu MUNICÍPIO DE AFRÂNIO tentou, sem lograr êxito, reaver os bens adquiridos, inclusive manejando Ação Reivindicatória - processo nº 0000598-75.2016.8.17.0120, cuja pretensão antecipatória findou por ser denegada. Assevera que tais fatos foram denunciados em programas de rádio de emissoras da região, '(...) materializam flagrante desvio de finalidade e atentado ao princípio da moralidade e da impessoalidade, vez que se tinha o escopo única e exclusivamente de agir com vingança, atitude incompatível com a agente público'. Em vista disso, formula pedido de tutela provisória de urgência visando '(...) suspender os atos relativos ao cancelamento das emendas da emendas parlamentares e distratos dos contratos de repasse mencionados nesta ação popular, determinando-se que a União e a Caixa Econômica Federal adotem as providências necessárias para a consecução dos contratos de repasse a partir de 1º de janeiro de 2017, com assunção do novel prefeito, respeitando-se as vigências (termo a quo) dos ajustes'. Ao fim, pugna pela invalidação dos atos mencionados, atribuindo à causa o valor de R$ 5.181.750,00 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais). (...)"

O Juízo de primeiro grau entendeu assistir razão em parte à autora, pelos motivos a seguir colacionados:

"12. De acordo com a documentação acostada pela autora, associada ao conteúdo da mídia digital reproduzida (id. 4058308.2682062/4058308.2682079 e 4058308.26888606), há notícia de que diversos repasses firmados pelo réu MUNICÍPIO DE AFRÂNIO tiveram o seu distrato publicado na mesma data - 19/10/2016, dentre eles, o Contrato de Repasse nº 827509/2016 (Processo nº 1.032.147-59/2016), que tinha por objeto a aquisição de uma Patrulha Mecanizada (Escavadeira Hidráulica).

13. Segundo o Termo de Rescisão Unilateral acostada (id. 4058308.2682075), o ato de rescindir o Contrato Administrativo nº 54/2016 (decorrente do Pregão Presencial nº 22/2016 - Processo Licitatório nº 32/2016), praticado pelo referido réu, teve por fundamento os artigos 78, XVIII e 79, I, da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem:

(...)

14. No caso,tanto no que se refere ao Contrato de Repasse nº 827509/2016 (Processo nº 1.032.147-59/2016, como em relação ao demais contratos listados (Id. 4058308.2682064), inexiste demonstração de situação configuradora de caso fortuito ou de força maior a amparar a postura do réu MUNICÍPIO DE AFRÂNIO em rescindir unilateralmente contrato já firmado - Contrato Administrativo nº 54/2016 (entabulado com a empresa BMC HYUNDAI S/A) - ou de efetuar, a um só tempo e sem maiores explicações, distrato capazes de ensejar prejuízos à municipalidade da ordem de R$ 5.181.750,00 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta reais).

15. Na realidade, a documentação adunada está a desenhar um cenário de irregularidades nas condutas perpetradas pelos réus, em tese, ofensivas aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, em especial os da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).

(...)

25. Nessa ordem de considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para sobrestar os atos relativos ao cancelamento das emendas parlamentares e aos distrato dos seguintes contratos de repasse:

(i) Contrato de Repasse nº 831887/2016 (Processo nº 1.028.664-58/2016);

(ii) Contrato de Repasse nº 827453/2016 (Processo nº 1.032.149-99/2016);

(iii) Contrato de Repasse nº 827453/2016 (Processo nº 1.032.148-74/2016);

(iv) Contrato de Repasse nº 827509/2016 (Processo nº 1.032.147-59/2016);

(v) Contrato de Repasse nº 827073/2016 (Processo nº 1.032.146-33/2016)

(vi) Contrato de Repasse nº 832433/2016 (Processo nº1.032.150-16/2016).

Contra a decisão, interpõe a União Agravo, aduzindo não reunir a tutela provisória as condições jurídicas e operacionais para ser atendida.

Relata que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA prestou informação acerca da "impossibilidade de sobrestamento dos atos relativos aos cancelamentos, uma vez que os distratos contratuais junto a CEF (solicitados pela Prefeitura à Caixa Econômica Federal e os cancelamentos dos empenhos (solicitados pelo Parlamentar ao Ministério e à Secretaria de Governo da Presidência da República foram efetuados antes do pedido de Tutela Provisória de Urgência. No que se refere ao cancelamento do empenho da emenda parlamentar, este foi solicitado pelo autor da emenda, Deputado Adalberto Cavalcanti e pela Prefeitura, o que gerou impedimento técnico da referida proposta, de acordo com a Portaria nº 39/MPOG, art. 2º, § 1º, inciso III, anexa".

Afirma que o MAPA anexou o Ofício nº 1190/2016 da Prefeitura Municipal de Afrânio, datado de 26 de outubro de 2016, onde fora solicitado "o cancelamento da contratação da indicação de emenda parlamentar de nº 30320001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que tem por objeto a construção de um abatedouro no município de Afrânio-PE, com plano de trabalho cadastrado no INCOV sob o nº 4456/2016".

Alega constar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse - SICONV a anulação dos seguintes empenhos: a) 2016NE801553, em 31/10/2016, no valor de R$ 487.500,00, para aquisição de equipamento para a agroindustrialização ; b) 2016NE801554, em 31/10/2016, no valor de R$ 682.500,00, para aquisição de patrulha agrícola mecanizada; c) 2016NE801557, em 03/11/2016, no valor de R$ 487.500,00, para a construção de Abatedouro Público Municipal.

Aduz que os distratos foram publicados no Diário Oficial da União nº 201, quarta-feira, 19 de outubro de 2016.

Afirma que a anulação dos contratos de repasse com a CEF ocorreu antes da propositura da demanda e em cumprimento à solicitação contida no Ofício nº 1190/2016 da Prefeitura Municipal de Afrânio, datado de 26 de outubro de 2016, assinado pela então Prefeita Municipal de Afrânio, Maria Lúcia Mariano de Miranda.

Defende a existência de um fato consolidado, um ato jurídico perfeito, oriundo da vontade das partes, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial. Refere que as Informações nº 00046/2016/CONJUR/MTur/CGU/AGU, do Ministério do Turismo e as INFORMAÇÕES nº 00007/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU, oriundas do Ministério do Esporte são nesse mesmo sentido..

Argumenta que os distratos nos contratos de repasse com a CEF foram promovidos pelo Município de Afrânio, constituindo-se em ato jurídico perfeito, protegido ao mesmo nível que a coisa julgada pelo art. , XXXVI, da constituição Federal.

Expõe a existência de cláusula de rescisão dos contratos de repasse, franqueando a possibilidade de haver a rescisão contratual por qualquer das partes e a qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas em sua vigência. Alega que, com base nesse permissivo contratual, em outubro de 2016, a Prefeitura de Afrânio requereu o distrato do contrato de repasse celebrado com o MTur.

Esclarece que, em decorrência do distrato do contrato de repasse ocorrido entre a CEF e o Município de Afrânio, os Ministérios de Estado procederam ao cancelamento dos empenhos orçamentários que lastreavam as obrigações contratuais, obedecendo ao disposto na legislação vigente, não havendo como sobrestar, reativar ou fazer novo empenho, dado o fim do exercício de 2016 e levando-se em conta o princípio da anualidade e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.

Sustenta que, com a deliberação definitiva da Comissão Mista de Orçamento, com a publicação no D.O.U, em 11.01.2017, da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, ocorrera preclusão oponível ao Chefe do Poder Executivo para alterar qualquer projeto de lei na forma do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, fatos que retiram da tutela provisória condições jurídicas e operacionais de existirem na ordem legal.

Objeta contra a pretensão da agravada o argumento de que somente após a liquidação é possível se cogitar de direito ao pagamento, conforme o art. 62 da Lei nº 4.320/64, não existindo assim direito à preservação do empenho ou à sua formalização, porque isso seria uma etapa procedimental inerente à consumação da despesa, constituindo ato de gestão orçamentária e não cabendo, por consequência, ao Judiciário substituir-se ao Poder Executivo para determinar o momento da realização do empenho e a forma de fazê-lo, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF/88.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

lpa



PROCESSO Nº: 0800665-11.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI
ADVOGADO: Nadielson Barbosa Da Franca
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800761-65.2016.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE




VOTO

Merece reproche a decisão agravada.

Por mais censuráveis que sejam as condutas apontadas na ação popular, proposta com o intuito de sobrestar o cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos de repasses firmados junto à CAIXA e à UNIÃO, o que, em princípio, demonstraria serem tais condutas injustificadas, os empenhos e os contratos já foram cancelados, não dispondo mais o Município de recursos para cumprir os contratos.

Dito de outra forma, não é aceitável obrigar o Município, à míngua de recursos, a cumprir as obrigações constantes dos contratos cancelados.

Sob esse ótica, são ponderosas as razões da União quanto à impossibilidade de cancelamento dos distratos realizados no exercício de 2016, uma vez que, ficando os contratos de repasse sem a devida cobertura orçamentária, não seria possível a reativação de empenho mediante inscrição em restos a pagar, mormente em atenção ao princípio da anualidade. Colhe-se do agravo de instrumento o seguinte excerto:

"Valiosos, também, os subsídios consignados nas INFORMAÇÕES n. 00007/2017/CONJUR-ME/ oriundas do MINISTÉRIO DO ESPORTE:

'(...)

Com o cancelamento das notas de empenho, a pedido do convenente, os contratos de repasses nºs 10286664-58/2016 (SIAFI 831887), 1032149-99/2016 (SIAFI 827452), 1032148-74/2016 (SIAFI 827453) e 1032150-16/2016 (SIAFI 827455), ficaram sem a devida cobertura orçamentária, fato este impeditivo para a suspensão de seus distratos. E uma vez que o orçamento é anual, não é possível a utilização dos recursos em ano distinto para emissão de novas notas de empenho'.

3. Verifica-se que, com o cancelamento das notas de empenho, a pedido do convenente, os contratos de repasse desta Pasta ficaram sem a devida cobertura orçamentária, fato que impede a suspensão de seus distratos, uma vez que o orçamento é anual, não sendo possível a utilização dos recursos em ano distinto para a emissão de novas notas de empenho.

(...)

Pela leitura das informações prestadas pelas Pastas Ministeriais envolvidas, a decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para sobrestar os atos relativos ao cancelamento doas emendas parlamentares e aos distratos dos seguintes contratos de repasse não pode ser concretizada por ausência de viabilidade legal e operacional.

(...)

Como se verifica, os empenhos em apreço foram cancelados em outubro /2016, consoante documentação anexa. Nesse contexto, já se exclui de plano qualquer ato no sentido de reativação de empenho mediante inscrição em restos a pagar, seja porque não existe mais o empenho, ou porque a consumação do exercício financeiro de 2016 impede a inscrição em restos a pagar.

(...)

Pondere-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória requerida, levando em consideração a presunção de que estaria ocorrendo desvio de finalidade por parte da Municipalidade e de sua então Gestora quando da rescisão unilateral dos Contratos de Repasse firmados com a CEF. Entendeu o Nobre Magistrado que nas rescisões contratuais não existiram situações configuradoras de caso fortuito ou de força maior alegados pelo Município de Afrânio.

(...)

Nos termos das informações prestadas pelos Ministérios de Estado anteriormente transcritas, não há como restabelecer os empenhos cancelados, haja vista a consolidação operada nas rescisões contratuais, principalmente porque as fontes de recursos não mais existem, ante o seu cancelamento. O pleito autoral deferido na decisão agravada não reúne condições jurídicas e operacionais de ser atendido.".

Com efeito, são relevantes as razões apresentadas pela agravante no que tange à impossibilidade de operacionalização do comando judicial, sobretudo porque os empenhos já foram efetivamente cancelados e os distratos aperfeiçoados em exercício financeiro já findo, inexistindo os recursos de que se cuida para que se imponha, de imediato, como pretende a ação popular, à União e à CEF a adoção de providências necessárias para a concessão dos contratos de repasse a partir de janeiro do corrente ano de 2017. É como a matéria se apresenta, agora, em sede de juízo de delibação, de modo que não se revela presente a plausibilidade do direito material necessário ao deferimento da tutela provisória.

Mercê do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para tornar sem efeito o sobrestamento dos atos relativos ao cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos dos contratos de repasse ora discutidos.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal

LPA/MN



PROCESSO Nº: 0800665-11.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: MARLENE DE SOUZA CAVALCANTI
ADVOGADO: Nadielson Barbosa Da Franca
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800761-65.2016.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE



EMENTA



ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES E DISTRATOS CONTRATUAIS.

  1. Marlene de Souza Cavalcanti, vereadora do Município de Afrânio, propôs a Ação Popular nº 0800761-65.2016.4.05.8308 contra a União Federal, Caixa Econômica Federal, Município de Afrânio, Lúcia Mariano de Miranda, gestora do referido Município, e Adalberto Cavalcanti Rodrigues, Deputado Federal e companheiro da Prefeita, alegando, em síntese, que o cancelamento de emendas parlamentares e os distratos dos contratos de repasse firmados junto aos réus CAIXA e UNIÃO se deram com desvio de finalidade e atentado ao princípio da moralidade e da impessoalidade.
  2. Por mais censuráveis que sejam as condutas apontadas na ação popular, proposta com o intuito de sobrestar o cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos de repasses firmados junto à CAIXA e à UNIÃO, o que, em princípio, demonstraria serem tais condutas injustificadas, os empenhos e os contratos já foram cancelados, não dispondo mais o Município de recursos para cumprir os contratos.
  3. Dito de outra forma, não é aceitável obrigar o Município, à míngua de recursos, a cumprir as obrigações constantes dos contratos cancelados.
  4. Sob esse ótica, são ponderosas as razões da União quanto à impossibilidade de cancelamento dos distratos realizados no exercício de 2016, uma vez que, ficando os contratos de repasse sem a devida cobertura orçamentária, não seria possível a reativação de empenho mediante inscrição em restos a pagar, mormente em atenção ao princípio da anualidade.
  5. Com efeito, são ponderosas as razões apresentadas pela agravante no que tange à impossibilidade de operacionalização do comando judicial, sobretudo porque os empenhos já foram efetivamente cancelados e os distratos aperfeiçoados em exercício financeiro já findo, inexistindo os recursos de que se cuida para que se imponha, de imediato, como pretende a ação popular, à União e à CEF a adoção de providências necessárias para a concessão dos contratos de repasse a partir de janeiro do corrente ano de 2017. É como a matéria se apresenta, agora, em sede de juízo de delibação, de modo que não se revela presente a plausibilidade do direito material necessário ao deferimento da tutela provisória.
  6. Agravo de instrumento provido, para tornar sem efeito o sobrestamento dos atos relativos ao cancelamento das emendas parlamentares e dos distratos dos contratos de repasse ora discutidos.

LPA/MN



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 16 de maio de 2017.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

LPA/MN





Processo: 0800665-11.2017.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 23/05/2017 10:42:34
Identificador: 4050000.8306003

Para conferência da autenticidade do documento:
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Para acessar o processo originário:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcessoOutraSecao/listProcessoCompletoAcessoExterno.seam

17051808530218000000008293198

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